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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO
MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO
EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE (TDAH) NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Municipal de Identificação, Acolhimento e
Acompanhamento Educacional de Estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), a ser adotado pelas unidades da Rede Pública Municipal de
Ensino de Natal. Art. 2º O Protocolo a que se refere o art. 1º deverá estabelecer diretrizes
orientadoras, a serem regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação, podendo
contemplar, entre outras:
I – Diretrizes para a identificação precoce de sinais indicativos de TDAH no
ambiente escolar;
II – Procedimentos para o encaminhamento do(a) estudante para avaliação
especializada com equipe multidisciplinar, incluindo psicólogo(a) e/ou psiquiatra, preferencialmente da rede pública de saúde;
III – Elaboração e acompanhamento de um Plano Educacional Individualizado
(PEI), com estratégias pedagógicas adaptadas às necessidades do(a) estudante;
IV – Ações de formação continuada para os profissionais da educação sobre o
TDAH e práticas inclusivas no processo de ensino-aprendizagem. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A presente proposição visa instituir, no âmbito da Rede Pública Municipal de
Ensino de Natal, um protocolo sistematizado para a identificação, acolhimento e
acompanhamento educacional de estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH). O TDAH é um transtorno neurobiológico que afeta diretamente o processo de
aprendizagem, o comportamento e as relações sociais de crianças e adolescentes. Quando não identificado e acompanhado de forma adequada, pode comprometer
seriamente o desempenho escolar e o desenvolvimento global do(a) estudante, gerando
impactos negativos não apenas no ambiente escolar, mas também em sua vida pessoal e
familiar.Embora a legislação educacional brasileira, a exemplo da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), já reconheça a importância
de assegurar uma educação inclusiva, ainda são frequentes os relatos de dificuldades
enfrentadas por estudantes com TDAH no cotidiano escolar. Essas dificuldades
decorrem, em muitos casos, da ausência de protocolos específicos que orientem os
profissionais da educação quanto às melhores práticas de identificação, encaminhamento e acompanhamento desses alunos. Nesse sentido, a criação do Protocolo Municipal proposto neste projeto de lei
representa um importante avanço para a consolidação de uma política educacional
inclusiva, com base na equidade e na garantia do direito à educação de qualidade para
todos. O protocolo permitirá que as unidades escolares da rede municipal atuem de
maneira mais estruturada e integrada com os serviços de saúde, promovendo ações
pedagógicas adequadas, acompanhamento contínuo e formação dos educadores. Portanto, esta iniciativa busca assegurar o pleno desenvolvimento educacional
dos(as) estudantes com TDAH, por meio de uma atuação articulada e comprometida
com a inclusão, o acolhimento e o respeito à diversidade no ambiente escolar.
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