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materia nº 442/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 442 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaEMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI 498/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANDERSON LOPES E ERIBALDO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO E PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO NATAL NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA DO CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2025-05-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
PARECER Nº 02/2025 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
E ASSUNTOS METROPOLITANOS
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE
LEI 498/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES
ANDERSON LOPES E ERIBALDO MEDEIROS, QUE DISPÕE
SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE
ESTACIONAMENTO E PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO
NATAL NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA DO
CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 498/2021, de autoria dos Vereadores Anderson Lopes e Eribaldo
Medeiros, tem como objetivo trazer para o poder público municipal a prerrogativa de legislar
sobre a sucessão de alvará para exploração do serviço de táxi, detido pelo titular quando do
seu falecimento, para os herdeiros legítimos. A justificativa se embasa na necessidade de
proteger a família do de cujus economicamente, de modo que esta tenha um meio de
subsistência após o seu falecimento.
II - ANÁLISE
Chega para análise a presente proposta legislativa que tem como objeto a
transmissão do direito adquirido pelo permissionário falecido, do alvará de estacionamento
e ponto de táxi aos herdeiros legítimos. Nos termos da proposta apresentada, a sucessão
mortis causa desse direito se dará com o cancelamento do alvará expedido em nome do
titular, e expedido um novo em nome do herdeiro pelo tempo remanescente do prazo da
outorga.
Contudo, essa proposta não se coaduna com decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) na ADI 5337, que declara a inconstitucionalidade dos §§ 1º-3º do art. 12-A da Lei de
Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a transferência do direito de exploração
do serviço de táxi aos herdeiros legítimos em caso de falecimento do titular.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§
1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012 . POLÍTICA NACIONAL DE
MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA
A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA
.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO,
REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE
INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. [...]
(STF - ADI: 5337 DF, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento:
01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/03/2021)
O STF fixou o entendimento de que o mecanismo de transferência hereditária dos
alvarás ofende simultaneamente princípios constitucionais, a saber:
1) o princípio federativo, uma vez que o município busca “recriar” regra julgada
inconstitucional em esfera federal;
2) o princípio republicano, quando torna “hereditário” um direito público ao
transformar o alvará em bem de família;
3) o princípio da legalidade, ao dispensar o processo administrativo para
delegação do serviço público;
4) o princípio da isonomia, quando viola a igualdade de condições concedendo
o privilégio aos herdeiros e excluindo outros interessados;
5) o princípio da moralidade administrativa, abrindo espaço para a
“mercantilização” da permissão;
6) o princípio da Livre iniciativa, ao limitar a concorrência para novos
pretendentes e a liberdade de exercício profissional;
7) o princípio da impessoalidade, não se valendo de critérios objetivos para a
concessão do alvará, antes o seleciona por vínculo familiar;
8) o princípio da proporcionalidade, visto que a medida extrapola a mera
transferência de bens aos herdeiros do taxista falecido, criando uma reserva
de mercado sob a alegação de protegê-los de suposta vulnerabilidade
financeira e impõe restrição à liberdade de competição de terceiros
interessados;
9) e o princípio da eficácia, ao comprometer a qualidade do serviço público na
oferta do alvará sem uma seleção atualizada.
No município de Natal, o tema da transferência de alvarás de estacionamento e
ponto de táxi foi defendido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) desde
que tratado como concessão pública e sujeito ao processo licitatório. Contudo, por mais que
o Município tenha competência para legislar sobre assunto de interesse local e suplementar
legislação federal (art. 30,I e II, CF), não incorre a dispensa de licitação para outorgar a
permissão de estacionamento e ponto de táxi, constatada clara violação ao entendimento
pacificado pelo STF na ADI 5337. Ademais, o município não pode criar normas que
instituem regras de sucessão hereditária, como autorizar de forma automática a
transferência de alvará de serviço público, uma vez que compete somente à União legislar
sobre matéria de Direito Civil.
O Supremo Tribunal Federal determinou prazo de 02 (dois) anos para modulação
dos efeitos da ADI, findo em 20 de abril de 2025, de modo que não há mais possibilidade do
poder público municipal autorizar os processos administrativos de transferência ou
sucessão de outorga sem licitação.
Importa destacar ainda que a alegada vulnerabilidade das famílias dos taxistas
falecidos não justifica a transformação da permissão em bem hereditário, uma vez que tal
condição não configura situação de vulnerabilidade especial a ser tutelada pelo Estado.
Ainda que reste prazo remanescente do alvará originalmente concedido, a morte do titular
extingue a permissão. Os herdeiros legítimos, caso tenham interesse, poderão participar de
processo licitatório em igualdade de condições com os demais concorrentes, nos termos da
legislação vigente.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o presente projeto de lei configura evidente
afronta ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao dispor sobre a
transferência de alvará de estacionamento e ponto de táxi aos herdeiros legítimos do
permissionário falecido.
Ressalte-se que não subsiste competência do Município para regulamentar a
transferência mortis causa, uma vez que os dispositivos legais que anteriormente
autorizavam a prática foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, e a matéria,
por sua natureza, integra o campo do Direito Civil, cuja competência legislativa é privativa
da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.
Assim, este relator opina pela REJEIÇÃO TOTAL ao projeto de lei, por todo o
exposto acima, por contrariar princípios constitucionais e jurisprudência vinculante do STF.
Sala das comissões, 17 de maio de 2025.
Matheus Faustino
Vereador
Relator

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