br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 373/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 373 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESCUTA QUALIFICADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN EM CASOS DE SUSPEITA OU RELATO DE VIOLÊNCIA, ABUSO OU NEGLIGÊNCIA.
native_id45938

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade a pedido das comissões.
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela Prejudicialidade.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator .
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-22 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-21 Lido no expediente — —
2025-05-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESCUTA
QUALIFICADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN EM CASOS DE
SUSPEITA OU RELATO DE VIOLÊNCIA, ABUSO
OU NEGLIGÊNCIA.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas do Município de Natal/RN
deverão garantir escuta qualificada às crianças e adolescentes que relatarem, ou
apresentarem indícios, de situações de violência física, sexual, psicológica, negligência
ou qualquer outra forma de violação de direitos. Parágrafo único. A escuta deverá ser realizada com sigilo, empatia e respeito, por
profissional capacitado, preferencialmente da equipe pedagógica ou técnica da unidade
escolar, assegurando-se a proteção da vítima e o acolhimento adequado. Art. 2º Verificada a existência de indícios ou relatos de violação de direitos, a
direção da unidade escolar deverá comunicar o fato, de forma imediata e formal, ao
Conselho Tutelar, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A presente proposição tem como objetivo assegurar a proteção integral de
crianças e adolescentes no ambiente escolar, em consonância com os princípios
estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que reconhece esse público como sujeito de direitos e merecedor de atenção prioritária
por parte da sociedade e do poder público. Diante do crescente número de casos de violência, abuso e negligência
envolvendo crianças e adolescentes, torna-se essencial que as instituições de ensino do
Município de Natal/RN estejam preparadas para atuar de maneira adequada, acolhedora e eficaz diante de relatos ou sinais de violação de direitos. Nesse sentido, a
escuta qualificada emerge como um instrumento fundamental para garantir que essas
vítimas sejam ouvidas com respeito, cuidado e responsabilidade, evitando a
revitimização e promovendo um ambiente seguro e protetivo. A proposta estabelece que essa escuta seja realizada por profissional capacitado, preferencialmente da equipe pedagógica ou técnica da escola, o que reforça o papel da
instituição de ensino como agente estratégico na rede de proteção à infância e
adolescência. Além disso, o texto normativo determina a comunicação imediata ao
Conselho Tutelar sempre que houver indícios ou relatos de violência, o que garante a
adoção das medidas legais e protetivas cabíveis. Trata-se, portanto, de uma medida que busca fortalecer a rede de proteção e
garantir o cumprimento dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente escolar mais seguro, humano e atento às necessidades de
seus educandos.

open original →