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materia nº 374/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 374 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE CARTAZ INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NATAL.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Pedro Henrique.
2025-10-02 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-01 Parecer Aprovado — O Parecer foi pela APROVAÇÃO da matéria e APROVADO.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Subtenente Eliabe.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Aldo Clemente.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-05-22 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-21 Lido no expediente — —
2025-05-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE CARTAZ
INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS
GARANTIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE (ECA) NAS UNIDADES DE
ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE NATAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições de ensino públicas e privadas do Município de Natal
obrigadas a afixar, em local visível de suas dependências, cartaz informativo contendo
os principais direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei
Federal nº 8.069/1990). § 1º O cartaz deverá ter, no mínimo, o tamanho A3, com linguagem acessível, e
conter informações sobre:
I – Direito à educação, saúde, alimentação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária;
II – Proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
III – Direito de ser ouvido e de participar das decisões que lhes digam respeito;
IV – Canais de denúncia e proteção, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar. § 2º O conteúdo do cartaz poderá ser definido e disponibilizado pelo Poder
Legislativo, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (COMDICA), e órgãos de proteção à infância. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará advertência formal, podendo ser comunicados os órgãos competentes para adoção das providências cabíveis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 90
(noventa) dias para adequação das instituições de ensino. Natal/RN, __ de _________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a promoção, disseminação e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no âmbito do
Município de Natal, por meio da obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo com
os principais direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas
instituições de ensino públicas e privadas. O ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, representa um marco
fundamental na consolidação dos direitos da infância e da adolescência no Brasil, estabelecendo princípios, garantias e deveres voltados à proteção integral dessa parcela
da população. Entretanto, é notório que muitos desses direitos ainda são desconhecidos
por grande parte da sociedade, inclusive pelas próprias crianças e adolescentes, o que
dificulta sua efetivação e a busca por proteção diante de situações de violação. Nesse sentido, o cartaz informativo tem papel essencial como instrumento
educativo e preventivo, facilitando o acesso à informação de forma clara, acessível e
visualmente destacada, contribuindo para o fortalecimento da cidadania infantojuvenil. Ao apresentar de forma resumida os principais direitos previstos no ECA e os canais
disponíveis para denúncia e proteção — como o Disque 100 e os Conselhos Tutelares —, a medida também estimula a participação ativa dos estudantes e da comunidade escolar
na defesa de seus direitos. A escolha por tornar obrigatória a afixação do cartaz em locais visíveis dentro
das instituições de ensino visa garantir ampla divulgação e visibilidade do conteúdo, reforçando o ambiente escolar como espaço de formação cidadã, promoção da
dignidade e da consciência de direitos. Além disso, o envolvimento de órgãos como o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (COMDICA) na definição do conteúdo do cartaz assegura
que as informações estejam em consonância com as diretrizes de proteção integral e
adaptadas às realidades locais. Portanto, esta iniciativa legislativa busca contribuir de forma concreta para a
construção de uma cultura de respeito aos direitos da infância e adolescência em Natal, em consonância com os princípios constitucionais e com as normas de proteção
nacional e internacional.

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