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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ___/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE MATRÍCULA E
ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO
DESENVOLVIMENTO OU ALTAS HABILIDADES
NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO NO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As instituições privadas de ensino no Município de Natal/RN deverão
manter e divulgar, em seus canais oficiais (site, redes sociais e material institucional), suas diretrizes e políticas internas de inclusão educacional de estudantes com
deficiência, transtornos do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção com
hiperatividade (TDAH) e outras condições atípicas. Art. 2º É vedada qualquer prática que dificulte ou inviabilize, de forma direta ou
indireta, o processo de matrícula ou permanência do aluno com deficiência ou condição
atípica, sob pena de comunicação ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de
Educação. Art. 3º Em caso de negativa de matrícula ou de solicitação para que o aluno seja
transferido, a instituição deverá apresentar, por escrito, a justificativa técnica e
pedagógica da decisão, sob pena de sanções administrativas previstas em lei. Art. 4º As instituições deverão manter registro formal de todas as negativas de
matrícula, indeferimentos ou solicitações de desligamento de estudantes com deficiência
ou neurodivergência, à disposição dos órgãos fiscalizadores e da família. Art. 5º O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias para
ações de fiscalização, formação e orientação sobre inclusão escolar no setor privado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece, no artigo 208, inciso III, que é dever do Estado
oferecer atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça esse compromisso, proibindo qualquer tipo de discriminação nas
instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, em todas as etapas e
modalidades. Apesar desse respaldo legal, muitas famílias ainda enfrentam obstáculos quando
procuram matricular seus filhos em escolas particulares. São situações como atrasos
injustificados no processo de matrícula, exigências indevidas, falta de acolhimento ou
até o encaminhamento não consensual para outras instituições. Essas práticas, muitas
vezes sutis, acabam por excluir os alunos com deficiência e ferem direitos básicos, como
o acesso à educação e o respeito à dignidade da pessoa humana. Este projeto tem como objetivo garantir mais clareza e equidade no processo
educacional. Ao exigir que as escolas divulguem de forma transparente suas políticas de
inclusão e formalizem qualquer negativa de matrícula, o município dá um passo
importante no combate à exclusão velada e na construção de um ambiente escolar mais
justo, acessível e acolhedor para todas as crianças.
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