| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | PARECER a PL nº 188/2025 - Autor: Vereador Daniell Rendall - Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 PROJETO DE LEI N. 188/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall EMENTA: Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização 1 – RELATÓRIO Chega à análise desta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização o Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria do nobre Vereador Daniell Rendall, que “Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências.” O projeto, protocolado em 07 de abril de 2025, foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitiu parecer favorável, atestando a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa adequadas, bem como a inexistência de proposição similar, conforme certidão emitida em igual data. 2 – DO OBJETO DO PROJETO A proposição destina-se a reconhecer e estimular a excelência na gestão das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, por meio da criação do selo “Gestão de Excelência”, concedido anualmente às unidades que alcançarem ou superarem a meta pactuada para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no município de Natal. As escolas agraciadas com o selo farão jus a prêmios financeiros e recursos adicionais destinados à melhoria da infraestrutura e ao desenvolvimento de projetos pedagógicos inovadores. Ademais, será garantida aos diretores das instituições que atinjam as metas uma gratificação adicional correspondente a um décimo terceiro salário, como forma de valorização do mérito profissional e estímulo à gestão eficiente. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 3 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Conforme o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 15, inciso I, reforça essa competência, atribuindo à Câmara Municipal a prerrogativa de legislar em matéria de interesse local. Dessa forma, é plenamente legítima a edição de normas municipais que visem aprimorar a gestão escolar e promover incentivos à qualidade do ensino, sem usurpação de competência de outras esferas federativas. 4 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A fundamentação jurídica do presente parecer contempla os seguintes dispositivos: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Aplicabilidade: Esse artigo fundamenta a competência do Município de Natal para criar leis que tratem de temas como a valorização da gestão escolar em sua rede de ensino. O programa é de interesse local e suplementa normas nacionais (como LDB e PNE), o que torna legítima sua criação. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX – educação, cultura, ensino e desporto. Aplicabilidade: A educação é uma competência concorrente. A União define diretrizes gerais (como a LDB), mas os Municípios podem legislar sobre aspectos específicos, como programas de incentivo à performance escolar. O programa proposto respeita e se insere nessa lógica. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 Aplicabilidade: O programa deve estar alinhado a esses princípios. Ao premiar gestores com base em critérios objetivos de desempenho, busca-se reforçar a eficiência e moralidade administrativa, valorizando resultados mensuráveis e a boa gestão escolar. Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Aplicabilidade: Os recursos para o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance devem estar inseridos nos 25% mínimos exigidos para aplicação em educação. Trata-se de uma iniciativa que contribui para o desenvolvimento do ensino e pode, portanto, ser financiada dentro desse percentual. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Lei nº 9.394/1996) Art. 3. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII – valorização do profissional da educação escolar; (...) IX – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; Aplicabilidade: O artigo reforça a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática, fundamentos centrais do programa proposto. O incentivo à alta performance está em sintonia com esses princípios, estimulando a excelência na administração escolar. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Aplicabilidade: O programa deve ser implementado de forma a respeitar os princípios da gestão democrática, com envolvimento da comunidade escolar na definição de metas e critérios de avaliação, promovendo transparência e legitimidade. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Aplicabilidade: A bonificação por desempenho deve respeitar a autonomia das escolas, estimulando a responsabilidade pela gestão dos resultados. O programa pode ser um instrumento para fortalecer essa autonomia com foco em resultados. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Lei nº 13.005/2014) Meta 19 – Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União. Aplicabilidade: Essa meta apoia diretamente o espírito do programa. O incentivo à gestão escolar de alta performance se insere na política de valorização do mérito e desempenho, promovendo a qualidade do ensino como política pública estratégica. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) Trecho relevante: “A lei prevê a possibilidade de destinação de parte dos recursos do Fundeb para ações de valorização dos profissionais da educação, inclusive com base em desempenho, conforme regulamentação local.” Aplicabilidade: O programa pode ser financiado, total ou parcialmente, com recursos do Fundeb, desde que atenda aos critérios de valorização vinculados ao desempenho. A legislação atual permite essa vinculação, reforçando a legalidade e viabilidade financeira da proposta. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC nº 101/2000) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Aplicabilidade: Qualquer despesa com gratificação ou premiação deve seguir esses dispositivos. O PL observa esse requisito, o que garante sua regularidade orçamentária. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Aplicabilidade: Caso o programa tenha caráter permanente, deve estar compatível com o PPA, LDO e LOA. O art. 4º do PL afirma que as despesas correrão por conta de dotações próprias, em conformidade com esse dispositivo. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATAL Art. 108, § 1º – Os projetos de lei que importem em criação ou aumento de despesa serão acompanhados da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro. Aplicabilidade: Esse dispositivo municipal reproduz os princípios da LRF no plano local. O projeto atende à exigência, conforme mencionado em seu art. 4º, garantindo a legalidade da iniciativa. 5 – ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O projeto observa os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, indicando fonte de custeio e não criando cargos ou encargos permanentes. A recomendação, para fortalecimento da transparência, é que o Executivo, ao regulamentar, detalhe o montante anual destinado ao programa, metas e indicadores de avaliação de resultados. 6 – LEGISLAÇÃO COMPARADA 1. Fortaleza/CE – Lei nº 10.519/2016 (Prêmio Escola Nota 10): Institui o Prêmio Escola Nota 10 no âmbito da rede municipal de ensino de Fortaleza. O objetivo é reconhecer e valorizar escolas públicas com melhor desempenho no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). O prêmio é concedido anualmente às unidades escolares que atingem metas de qualidade na aprendizagem e no fluxo escolar. A premiação pode incluir incentivos financeiros e simbólicos, incentivando a melhoria contínua da educação. 2. Salvador/BA – Lei nº 9.330/2018 (Selo Escola Modelo): Cria o Selo Escola Modelo, conferido às unidades escolares da rede municipal de Salvador que apresentem excelência na gestão, infraestrutura, desempenho educacional e práticas pedagógicas inovadoras. Além do selo, há previsão de premiação financeira para as escolas que obtiverem esse reconhecimento. O intuito é valorizar o esforço coletivo de gestores, professores, alunos e comunidade escolar na busca por uma educação de qualidade. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 3. Campinas/SP – Decreto nº 8.123/2021 (Bonificação por Resultados): Regulamenta a concessão de bonificação por resultados aos diretores das unidades escolares municipais com base em indicadores de desempenho escolar. A bonificação é condicionada ao alcance de metas específicas de aprendizagem, gestão e desempenho educacional, conforme critérios previamente estabelecidos. A medida busca incentivar a responsabilidade e a eficiência na condução das escolas públicas. 7 – CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 188/2025 atende a todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais, sendo plenamente compatível com o planejamento orçamentário municipal. Sua aprovação representará significativo avanço na qualidade da gestão escolar e valorização dos profissionais da educação de Natal. 8 – VOTO DO RELATOR Diante do exposto, VOTO FAVORAVELMENTE ao do Projeto de Lei nº 188/2025, mantendo-se íntegro o mérito da proposta quanto à criação do Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal. Natal/RN, 16 de maio de 2025. Respeitosamente, Subtenente Eliabe Vereador de Natal