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materia nº 443/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 443 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaPARECER a PL nº 188/2025 - Autor: Vereador Daniell Rendall - Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 188/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta 
Performance no Município de Natal e dá outras providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1 – RELATÓRIO
Chega à análise desta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização o 
Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria do nobre Vereador Daniell Rendall, que “Institui o 
Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal e dá outras 
providências.”
O projeto, protocolado em 07 de abril de 2025, foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, que emitiu parecer favorável, atestando a 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa adequadas, bem como a inexistência de 
proposição similar, conforme certidão emitida em igual data.
2 – DO OBJETO DO PROJETO
A proposição destina-se a reconhecer e estimular a excelência na gestão das escolas da 
Rede Pública Municipal de Ensino, por meio da criação do selo “Gestão de Excelência”, 
concedido anualmente às unidades que alcançarem ou superarem a meta pactuada para o Índice 
de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no município de Natal.
As escolas agraciadas com o selo farão jus a prêmios financeiros e recursos adicionais 
destinados à melhoria da infraestrutura e ao desenvolvimento de projetos pedagógicos 
inovadores. Ademais, será garantida aos diretores das instituições que atinjam as metas uma 
gratificação adicional correspondente a um décimo terceiro salário, como forma de valorização 
do mérito profissional e estímulo à gestão eficiente.
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3 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Conforme o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A Lei 
Orgânica do Município de Natal, em seu art. 15, inciso I, reforça essa competência, atribuindo 
à Câmara Municipal a prerrogativa de legislar em matéria de interesse local.
Dessa forma, é plenamente legítima a edição de normas municipais que visem aprimorar 
a gestão escolar e promover incentivos à qualidade do ensino, sem usurpação de competência 
de outras esferas federativas.
4 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A fundamentação jurídica do presente parecer contempla os seguintes dispositivos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Aplicabilidade:
Esse artigo fundamenta a competência do Município de Natal para criar leis que tratem 
de temas como a valorização da gestão escolar em sua rede de ensino. O programa é de interesse 
local e suplementa normas nacionais (como LDB e PNE), o que torna legítima sua criação.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX – educação, cultura, ensino e desporto.
Aplicabilidade:
A educação é uma competência concorrente. A União define diretrizes gerais (como a 
LDB), mas os Municípios podem legislar sobre aspectos específicos, como programas de 
incentivo à performance escolar. O programa proposto respeita e se insere nessa lógica.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Aplicabilidade:
O programa deve estar alinhado a esses princípios. Ao premiar gestores com base em 
critérios objetivos de desempenho, busca-se reforçar a eficiência e moralidade administrativa, 
valorizando resultados mensuráveis e a boa gestão escolar.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Aplicabilidade:
Os recursos para o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance devem 
estar inseridos nos 25% mínimos exigidos para aplicação em educação. Trata-se de uma 
iniciativa que contribui para o desenvolvimento do ensino e pode, portanto, ser financiada 
dentro desse percentual.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Lei nº 9.394/1996)
Art. 3. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...)
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII – valorização do profissional da educação escolar; (...)
IX – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
Aplicabilidade:
O artigo reforça a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática, 
fundamentos centrais do programa proposto. O incentivo à alta performance está em sintonia 
com esses princípios, estimulando a excelência na administração escolar.
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Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na 
educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Aplicabilidade:
O programa deve ser implementado de forma a respeitar os princípios da gestão 
democrática, com envolvimento da comunidade escolar na definição de metas e critérios de 
avaliação, promovendo transparência e legitimidade.
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica 
progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas 
as normas gerais de direito financeiro público.
Aplicabilidade:
A bonificação por desempenho deve respeitar a autonomia das escolas, estimulando a 
responsabilidade pela gestão dos resultados. O programa pode ser um instrumento para 
fortalecer essa autonomia com foco em resultados.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Lei nº 13.005/2014)
Meta 19 – Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta 
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio 
técnico da União.
Aplicabilidade:
Essa meta apoia diretamente o espírito do programa. O incentivo à gestão escolar de 
alta performance se insere na política de valorização do mérito e desempenho, promovendo a 
qualidade do ensino como política pública estratégica.
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FUNDEB (Lei nº 14.113/2020)
Trecho relevante:
“A lei prevê a possibilidade de destinação de parte dos recursos do Fundeb para ações 
de valorização dos profissionais da educação, inclusive com base em desempenho, conforme 
regulamentação local.”
Aplicabilidade:
O programa pode ser financiado, total ou parcialmente, com recursos do Fundeb, desde 
que atenda aos critérios de valorização vinculados ao desempenho. A legislação atual permite 
essa vinculação, reforçando a legalidade e viabilidade financeira da proposta.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC nº 101/2000)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento 
de despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
Aplicabilidade:
Qualquer despesa com gratificação ou premiação deve seguir esses dispositivos. O PL 
observa esse requisito, o que garante sua regularidade orçamentária.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de 
sua execução por um período superior a dois exercícios.
Aplicabilidade:
Caso o programa tenha caráter permanente, deve estar compatível com o PPA, LDO e 
LOA. O art. 4º do PL afirma que as despesas correrão por conta de dotações próprias, em 
conformidade com esse dispositivo.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATAL
Art. 108, § 1º – Os projetos de lei que importem em criação ou aumento de despesa serão 
acompanhados da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro.
Aplicabilidade:
Esse dispositivo municipal reproduz os princípios da LRF no plano local. O projeto 
atende à exigência, conforme mencionado em seu art. 4º, garantindo a legalidade da iniciativa.
5 – ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O projeto observa os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, indicando fonte de 
custeio e não criando cargos ou encargos permanentes. A recomendação, para fortalecimento 
da transparência, é que o Executivo, ao regulamentar, detalhe o montante anual destinado ao 
programa, metas e indicadores de avaliação de resultados.
6 – LEGISLAÇÃO COMPARADA
1. Fortaleza/CE – Lei nº 10.519/2016 (Prêmio Escola Nota 10):
Institui o Prêmio Escola Nota 10 no âmbito da rede municipal de ensino de Fortaleza. 
O objetivo é reconhecer e valorizar escolas públicas com melhor desempenho no IDEB (Índice 
de Desenvolvimento da Educação Básica). O prêmio é concedido anualmente às unidades 
escolares que atingem metas de qualidade na aprendizagem e no fluxo escolar. A premiação 
pode incluir incentivos financeiros e simbólicos, incentivando a melhoria contínua da educação.
2. Salvador/BA – Lei nº 9.330/2018 (Selo Escola Modelo):
Cria o Selo Escola Modelo, conferido às unidades escolares da rede municipal de 
Salvador que apresentem excelência na gestão, infraestrutura, desempenho educacional e 
práticas pedagógicas inovadoras. Além do selo, há previsão de premiação financeira para as 
escolas que obtiverem esse reconhecimento. O intuito é valorizar o esforço coletivo de gestores, 
professores, alunos e comunidade escolar na busca por uma educação de qualidade.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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3. Campinas/SP – Decreto nº 8.123/2021 (Bonificação por Resultados):
Regulamenta a concessão de bonificação por resultados aos diretores das unidades 
escolares municipais com base em indicadores de desempenho escolar. A bonificação é 
condicionada ao alcance de metas específicas de aprendizagem, gestão e desempenho 
educacional, conforme critérios previamente estabelecidos. A medida busca incentivar a 
responsabilidade e a eficiência na condução das escolas públicas.
7 – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 188/2025 atende a todos os 
requisitos constitucionais, legais e regimentais, sendo plenamente compatível com o 
planejamento orçamentário municipal. Sua aprovação representará significativo avanço na 
qualidade da gestão escolar e valorização dos profissionais da educação de Natal.
8 – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, VOTO FAVORAVELMENTE ao do Projeto de Lei nº 188/2025, 
mantendo-se íntegro o mérito da proposta quanto à criação do Programa de Incentivo à Gestão 
Escolar de Alta Performance no Município de Natal.
Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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