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MENSAGEM Nº. 079/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 20 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Em consonância com o disposto no Art. 10 da Lei n.º 7.280, datada de 30 de dezembro de
2021, que trata do Plano Plurianual Participativo (PPA) do Município do Natal para o período de
2022 a 2025, tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Augusta Câmara Municipal
de Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei
correspondente ao 4.º Processo de Revisão do PPA 2022-2025.
Nesse sentido, com o objetivo de aprimorar a execução das políticas públicas, permitindo
sua adequação a mudanças de cenário e à incorporação de novas demandas não previstas
originalmente, justifica-se o remanejamento de metas e ações constantes no PPA 2022–2025, com
vistas à adequação institucional e ao melhor alinhamento entre as iniciativas planejadas e as
competências legais e operacionais dos órgãos responsáveis por sua execução.
No que se refere às ações e metas relacionadas aos cuidados com os animais e ao Hospital
Municipal Veterinário, atualmente sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
propõe-se sua transferência para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB). A medida visa à correção de desalinhamento institucional, uma vez que a
administração do referido equipamento público sob a SMS tem implicado no comprometimento de
recursos vinculados à saúde humana, o que contraria as disposições da Lei Complementar Federal
fls. 480
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 480
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. Ademais, o Ministério Público, por meio do Inquérito Civil n.º
04.23.2109.0000130/2022-43, reforçou o entendimento de que as despesas com saúde animal não
devem ser computadas como gastos com saúde pública. Soma-se a isso o aspecto estratégico da
mudança, que visa ampliar as possibilidades de captação de recursos federais junto ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, órgão que atualmente detém a competência sobre políticas
públicas voltadas à causa animal.
Quanto à ação referente à implantação do Cadastro Multifinalitário, atualmente alocada na
Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), propõe-se sua realocação para a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), à luz do Decreto Municipal n.º 12.341, de
15 de outubro de 2021, que define as atribuições da SEMURB, incluindo a gestão do Sistema de
Informações Geográficas da Prefeitura. A medida visa conferir maior racionalidade e eficiência à
execução da ação, considerando a afinidade técnica e institucional com as atividades
desempenhadas pela SEMURB.
Por fim, em virtude da criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias,
Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 256, de
26 de dezembro de 2024, propõe-se a readequação das competências originalmente atribuídas à
SEMPLA no que se refere às ações voltadas às Parcerias Público-Privadas, ao Empreendedorismo e
à Inovação. Com a efetivação da SEPAE, tornou-se necessário o redirecionamento das referidas
iniciativas para o novo órgão, garantindo maior coerência organizacional e fortalecendo a
governança dos instrumentos de fomento à modernização da gestão pública e à dinamização da
economia local.
Essas alterações integram a estratégia de aprimoramento da execução orçamentária e da
governança pública municipal, respeitando os marcos legais vigentes e assegurando maior
eficiência na aplicação dos recursos públicos e na implementação das políticas públicas.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 481
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de
dezembro de 2021, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica aprovada a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 para execução no exercício
2025, prevista na Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021.
§ 1º. A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 decorre do aprimoramento do processo de gestão
dos Programas de Governo do Município do Natal e da adequação às situações não previstas no
Plano Plurianual.
§ 2º. A Revisão baseada no Art. 10 da Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021, apresenta as
seguintes alterações no conteúdo do Anexo I – Eixos, Programas e Ações do PPA 2022-2025:
I – ALTERAR meta da Ação 2314 - Estruturação e Manutenção da Rede Física da Vigilância em
Saúde; ALTERAR o Órgão, título, produto, objetivo e metas da Ação 2463 - Implantação do
Hospital Veterinário. Tais alterações dizem respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal
de Saúde – SMS.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2314
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Tipo: Atividade
Título: Estruturação e Manutenção da Rede
Física da Vigilância em Saúde
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar;
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Rede de Vigilância em Saúde
Estruturada e Mantida
Objetivo: Fortalecer a rede física da Vigilância
em Saúde, garantindo sua estruturação e
manutenção.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda
Dados gerais:
Código: 2314
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Tipo: Atividade
Título: Estruturação e Manutenção da Rede
Física da Vigilância em Saúde
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar;
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Rede de Vigilância em Saúde
Estruturada e Mantida
Objetivo: Fortalecer a rede física da Vigilância
em Saúde, garantindo sua estruturação e
manutenção.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda
fls. 482
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Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Adquirir 2 veículos para substituir
as carroças de tração
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Concluir a ampliação de uma Sede
do Centro de Controle de Zoonoses voltado ao
manejo animal.
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Construir 1 Hospital Veterinário
para Cães e Gatos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Construir 2 polos da Academia da
Saúde, do tipo intermediária, localizados no
distrito Sul e Norte II
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Construir uma nova sede do Centro
de Controle de Zoonoses para substituição da
sede alugada
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Implantar o Banco de Ração
Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Implantar o Conselho Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar o Registro Animal
Unidade de Medida: Unidade
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Adquirir 2 veículos para substituir
as carroças de tração
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Concluir a ampliação de uma Sede
do Centro de Controle de Zoonoses voltado ao
manejo animal.
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Construir 2 polos da Academia da
Saúde, do tipo intermediária, localizados no
distrito Sul e Norte II
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Construir uma nova sede do Centro
de Controle de Zoonoses para substituição da
sede alugada
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recomenda e autoriza
o remanejamento das Metas (3, 6, 7 e 8) relacionadas aos cuidados com os animais no Plano
Plurianual (PPA) 2022-2025 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB), considerando que o Ministério Público já instaurou o Inquérito Civil n.º
04.23.2109.0000130/2022-43, reforçando que os gastos com a saúde animal não devem ser
classificados como despesas da saúde pública. Dessa forma, a transferência da administração do
fls. 483
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Hospital para a SEMURB é mais adequada, pois alinha-se à sua finalidade e ao escopo de atuação
ministerial.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2463
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SMS
Tipo: Atividade
Título: Implantação do Hospital Veterinário
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Hospital Implantado
Objetivo: Fortalecer as ações de criação e
implementação da Política do cuidado animal,
visando a definição adequada de prioridades e a
organização dos serviços e ações de saúde.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 hospital veterinário
com equipamentos médico hospitalares e
mobiliários para atender demandas diversas de
saúde da população animal, incluindo castração
em áreas determinadas por tempo definido e
para controle de propagação de zoonoses
Unidade de Medida: Unidade
Dados gerais:
Código: 2463
Órgão: Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Atividade
Título: Implementação do Hospital
Veterinário e da Política do Cuidado Animal
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Política Fortalecida
Objetivo: Fortalecer as ações de criação e
implementação do Hospital Veterinário por
meio da Política do Cuidado Animal, visando
a execução de ações adequadas às
prioridades e à boa gestão dos serviços de
saúde da população animal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 Hospital Veterinário
com equipamentos médico hospitalares e
mobiliários para atender demandas diversas de
saúde da população animal, incluindo castração
em áreas determinadas por tempo definido e
para controle de propagação de zoonoses
Meta 2:
Descrição: Construir 1 Hospital Veterinário
para Cães e Gatos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Implantar o Banco de Ração Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Implantar o Conselho Animal
fls. 484
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fls. 484
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Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Implantar o Registro Animal
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) propõe o
remanejamento da gestão do Hospital Municipal Veterinário para a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), considerando que a administração desse equipamento não
compete ao setor da saúde. Atualmente a manutenção do Hospital Veterinário impacta os recursos
destinados à saúde humana, o que contraria as disposições da Lei Complementar n.º 141/2012.
Além disso, o Ministério Público já instaurou o Inquérito Civil n.º 04.23.2109.0000130/2022-43,
reforçando que os gastos com a saúde animal não devem ser classificados como despesas da saúde
pública. Dessa forma, a transferência da administração do hospital para a SEMURB é mais
adequada, pois alinha-se à sua finalidade e ao escopo de atuação ministerial. Diante disso, a SMS
recomenda e autoriza o remanejamento da Ação em questão, bem como a alteração de suas metas,
incorporando as relacionadas aos cuidados com os animais para a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo.
II – ALTERAR o Órgão da Ação 1137 - Implantação do Cadastro Multifinalitário; ALTERAR o
Órgão, título, produto, objetivo e metas da Ação 2463 - Implantação do Hospital Veterinário. Tal
alteração diz respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo – SEMURB.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1137
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Implantação do Cadastro
Multifinalitário
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e
Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades
Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições
Eficazes
Programa: 161- Natal Mais Digital
Produto: Cadastro Implantado
Objetivo: Implantar cadastro multifinalitário
no município por meio de sistema de
Dados gerais:
Código: 1137
Órgão: Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Projeto
Título: Implantação do Cadastro
Multifinalitário
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e
Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades
Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições
Eficazes
Programa: 161- Natal Mais Digital
Produto: Cadastro Implantado
Objetivo: Implantar cadastro multifinalitário no
município por meio de sistema de informações
fls. 485
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fls. 485
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informações georreferenciadas, que subsidie o
planejamento urbano e governamental e a
geração de dados e informações para a tomada
de decisão estratégica.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 1 sistema de informações
Georreferenciadas
Unidade de Medida: Unidade
georreferenciadas, que subsidie o planejamento
urbano e governamental e a geração de dados e
informações para a tomada de decisão
estratégica.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 1 sistema de informações
Georreferenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Considerando o Decreto n.º 12.341, de 15 de outubro de 2021,
que dispõe sobre as competências e a estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Urbanismo (SEMURB), e para melhor adequação às competências das secretarias, faz-se
necessária a transferência da Ação 1137 - Implantação do Cadastro Multifinalitário da Secretaria
Municipal de Planejamento (SEMPLA), haja vista que a gestão do Sistema de Informações
Geográficas da Prefeitura já faz parte das atribuições da SEMURB.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2463
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SMS
Tipo: Atividade
Título: Implantação do Hospital Veterinário
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Hospital Implantado
Objetivo: Fortalecer as ações de criação e
implementação da Política do cuidado animal,
visando a definição adequada de prioridades e a
organização dos serviços e ações de saúde.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 hospital veterinário
com equipamentos médico hospitalares e
mobiliários para atender demandas diversas de
saúde da população animal, incluindo castração
Dados gerais:
Código: 2463
Órgão: Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Atividade
Título: Implementação do Hospital
Veterinário e da Política do Cuidado Animal
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Política Fortalecida
Objetivo: Fortalecer as ações de criação e
implementação do Hospital Veterinário por
meio da Política do Cuidado Animal, visando
a execução de ações adequadas às
prioridades e à boa gestão dos serviços de
saúde da população animal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 Hospital Veterinário
fls. 486
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fls. 486
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 20/05/2025 às 10:32:21
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
em áreas determinadas por tempo definido e
para controle de propagação de zoonoses
Unidade de Medida: Unidade
com equipamentos médico hospitalares e
mobiliários para atender demandas diversas de
saúde da população animal, incluindo castração
em áreas determinadas por tempo definido e
para controle de propagação de zoonoses
Meta 2:
Descrição: Construir 1 Hospital Veterinário
para Cães e Gatos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Implantar o Banco de Ração Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Implantar o Conselho Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Implantar o Registro Animal
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: A fim de realizar uma adequada compatibilidade das ações e
competências dos Órgãos Municipais acerca da política pública de cuidados aos animais, a
alteração da responsabilidade sobre as ações dessa natureza é necessária. Atualmente a
manutenção do Hospital Veterinário impacta os recursos destinados à saúde humana, o que
contraria as disposições da Lei Complementar n.º 141/2012. Além disso, o Ministério Público já
instaurou o Inquérito Civil n.º 04.23.2109.0000130/2022-43, reforçando que os gastos com a
saúde animal não devem ser classificados como despesas da saúde pública. Dessa forma, a
transferência da administração do Hospital para a SEMURB é mais adequada, pois alinha-se à sua
finalidade e ao escopo de atuação ministerial. A SMS recomenda e autoriza o remanejamento da
Ação em questão, bem como a alteração de suas metas, incorporando as relacionadas aos cuidados
com os animais para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
fls. 487
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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III - ALTERAR metas e fontes de recurso da Ação 1105 - Fortalecimento do Sistema de
Planejamento e Gestão; ALTERAR objetivo, metas e fontes de recurso da Ação 1629 -
Fortalecimento do Programa Natal Cidade Inteligente e Humana; ALTERAR objetivo, metas e
fontes de recurso da Ação 2306 - Fortalecimento da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Município do Natal; ALTERAR o Órgão da Ação 2673 - Fomento ao Empreendedorismo;
ALTERAR o Órgão da ação 1137 - Implantação do Cadastro Multifinalitário. Tais alterações dizem
respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1105
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento do Sistema de
Planejamento e Gestão
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e
Instituições Eficazes
Programa: 162 - Gestão Democrática,
Transparente e Integrada
Produto: Sistema de Planejamento e Gestão
Fortalecido
Objetivo: Fortalecer o Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão, possibilitando o
acompanhamento, monitoramento e a avaliação
das Políticas Públicas e subsidiando a tomada
de decisão estratégica e uma visão de futuro
para a cidade (Natal 2030).
Abrangência: Município, Metropolitana
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar, Monitorar e Avaliar
100% das metas de gestão
Unidade de Medida: Percentual
Meta 2:
Descrição: Aperfeiçoar e manter atualizado o
sistema de informações gerenciais e de
planejamento
Dados gerais:
Código: 1105
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento do Sistema de
Planejamento e Gestão
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e
Instituições Eficazes
Programa: 162 - Gestão Democrática,
Transparente e Integrada
Produto: Sistema de Planejamento e Gestão
Fortalecido
Objetivo: Fortalecer o Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão, possibilitando o
acompanhamento, monitoramento e a avaliação
das Políticas Públicas e subsidiando a tomada
de decisão estratégica e uma visão de futuro
para a cidade (Natal 2030).
Abrangência: Município, Metropolitana
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar, Monitorar e Avaliar
100% das metas de gestão
Unidade de Medida: Percentual
Meta 2:
Descrição: Aperfeiçoar e manter atualizado o
sistema de informações gerenciais e de
planejamento
fls. 488
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Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Criar 1 grupo de trabalho composto
por servidores municipais e sociedade civil para
acompanhamento e implementação da
metodologia de acompanhamento do alcance
dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis -
ODS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Elaborar 100% dos estudos e das
pesquisas necessárias
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5:
Descrição: Elaborar 8 relatórios das metas
físicas e financeiras do município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Fomentar e apresentar projetos para
o fortalecimento de parcerias público privadas
na administração pública municipal,
fomentando a interação entre o município e
iniciativa privada
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Implantar uma metodologia de
acompanhamento do alcance dos objetivos de
desenvolvimento sustentáveis - ODS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Produzir 4 relatórios de gestão
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 150.000,00
Total: R$ 150.000,00
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Criar 1 grupo de trabalho composto
por servidores municipais e sociedade civil para
acompanhamento e implementação da
metodologia de acompanhamento do alcance
dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis -
ODS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Elaborar 100% dos estudos e das
pesquisas necessárias
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5:
Descrição: Elaborar 8 relatórios das metas
físicas e financeiras do município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Implantar uma metodologia de
acompanhamento do alcance dos objetivos de
desenvolvimento sustentáveis - ODS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Produzir 4 relatórios de gestão
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 100.000,00
Total: R$ 100.000,00
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades
sobre as atividades relacionadas sobre parcerias público-privadas e empreendedorismo, motivada
devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a
necessidade de remanejar Meta (6) e Recursos Financeiros para a apropriada Pasta.
fls. 489
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Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1629
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento do Programa Natal
Cidade Inteligente e Humana
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e
Infraestrutura; 17 - Parcerias e Meios de
Implementação
Programa: 161 - Natal Mais digital
Produto: Programa Fortalecido
Objetivo: Promover a cooperação no
conhecimento e na inovação por meio de ações
integradas que possibilitem o desenvolvimento
de soluções urbanas inovadoras em diferentes
áreas da gestão, a fim de que possam contribuir
para o bem-estar e a qualidade de vida dos
cidadãos, bem como fomentar o ecossistema de
inovação e empreendedorismo na cidade.
Abrangência: Metropolitana, Município
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 projeto de
mobilidade, iluminação inteligente e meio
ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Apoiar e articular a construção e
implementação de 1 plano estratégico para
tornar natal referência nacional no contexto das
cidades inteligentes e humanas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento
junto às secretarias do município das ações
voltadas à cidade inteligente e humana
Dados gerais:
Código: 1629
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Fortalecimento do Programa Natal
Cidade Inteligente e Humana
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e
Infraestrutura; 17 - Parcerias e Meios de
Implementação
Programa: 161 - Natal Mais digital
Produto: Programa Fortalecido
Objetivo: Promover a cooperação no
conhecimento e na inovação por meio de
ações integradas que possibilitem o
desenvolvimento de soluções urbanas
inovadoras em diferentes áreas da gestão, a
fim de que possam contribuir para o bemestar e a qualidade de vida dos cidadãos, bem
como fomentar o ecossistema de inovação na
cidade.
Abrangência: Metropolitana, Município
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 projeto de
mobilidade, iluminação inteligente e meio
ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Apoiar e articular a construção e
implementação de 1 plano estratégico para
tornar natal referência nacional no contexto das
cidades inteligentes e humanas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento
junto às secretarias do município das ações
fls. 490
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Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Articular, implantar e implementar
1 portal de dados abertos sobre diferentes áreas
da gestão municipal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Atualizar 1 mapeamento
georreferenciado das instituições que atuam na
CTI, em parceria com o ecossistema de
inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Criar 1 portal de acompanhamento
e articulação junto às secretarias para
aprimoramento das ações de ciência, tecnologia
e inovação no município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Estimular e apoiar o
desenvolvimento de aplicativo da prefeitura do
Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Formalizar até 2 parcerias com
universidades e institutos de ciência, tecnologia
e inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implantar 1 centro de inovação e
apoio ao empreendedorismo - Ribeira Living
Lab
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Implementar 1 projeto piloto de
bairro inteligente e humano
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11:
Descrição: Participar de 8 eventos locais,
nacionais e/ou internacionais
voltadas à cidade inteligente e humana
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Articular, implantar e implementar
1 portal de dados abertos sobre diferentes áreas
da gestão municipal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Criar 1 portal de acompanhamento e
articulação junto às secretarias para
aprimoramento das ações de ciência, tecnologia
e inovação no município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Estimular e apoiar o
desenvolvimento de aplicativo da prefeitura do
Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Implementar 1 projeto piloto de
bairro inteligente e humano
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Promover 4 eventos de cooperação
para intercâmbio de conhecimentos e
experiências em pesquisa, ciência, tecnologia e
inovação sobre cidades inteligentes
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Realizar uma análise do impacto
das soluções inteligentes para integração dos
serviços intermunicipais, em parceria com
municípios da região metropolitana de Natal
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 2.600.000,00
Federal: R$ 1.000.000,00
Parcerias: R$ 1.000.000,00
Total: R$ 4.600.000,00
fls. 491
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Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Promover 4 eventos de cooperação
para intercâmbio de conhecimentos e
experiências em pesquisa, ciência, tecnologia e
inovação sobre cidades inteligentes
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13:
Descrição: Realizar uma análise do impacto
das soluções inteligentes para integração dos
serviços intermunicipais, em parceria com
municípios da região metropolitana de Natal
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 3.600.000,00
Federal: R$ 1.000.000,00
Parcerias: R$ 1.000.000,00
TOTAL: R$ 5.600.000,00
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades
sobre as atividades relacionadas sobre parcerias público-privadas e empreendedorismo, motivada
devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a
necessidade de remanejar Metas (5, 8, 9 e 11) e Recursos Financeiros para a apropriada Pasta.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2306
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento da Política de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Município do Natal
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e
Crescimento Econômico; 9 - Indústria,
Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e
Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico
Resiliente e Empreendedor
Produto: Política Fortalecida
Dados gerais:
Código: 2306
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento da Política de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Município do Natal
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e
Crescimento Econômico; 9 - Indústria,
Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e
Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico
Resiliente e Empreendedor
Produto: Política Fortalecida
fls. 492
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fls. 492
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Objetivo: Garantir a plena execução da Política
de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação
voltada ao desenvolvimento socioeconômico e
tecnológico do Município do Natal, bem como
implementar o Plano Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação com a participação dos
setores envolvidos e fortalecer as iniciativas de
Parques Tecnológicos em Natal e na Região
Metropolitana, promovendo um ambiente
favorável à atração e criação de novas empresas
de tecnologia e inovação no Município.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Ampliar o raio de abrangência do
Parque Tecnológico da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Apoiar o desenvolvimento do
Parque Científico Tecnológico Augusto Severo
(PAX), fomentando o Ecossistema de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo na
Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Apoiar o Programa Internacionaliza
RN
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 comitê gestor de
acompanhamento das ações financiadas pelo
FACITEC
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Elaborar e instituir uma Política
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Elaborar uma proposta de
atualização da Lei do Conselho Municipal de
Objetivo: Fomentar a Política de Incentivo à
Ciência, Tecnologia e Inovação voltada ao
desenvolvimento socioeconômico e
tecnológico do Município do Natal.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Elaborar uma proposta de
atualização da Lei do Conselho Municipal de
Ciência e Tecnologia - COMCIT
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Fortalecer o Conselho Municipal de
Ciência e Tecnologia - COMCIT
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 1.000.000,00
Federal: R$ 6.000.000,00
Parcerias: R$ 1.000.000,00
Total: R$ 8.000.000,00
fls. 493
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Ciência e Tecnologia - COMCIT
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Fortalecer o Conselho Municipal de
Ciência e Tecnologia - COMCIT
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar a Lei de Inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implementar 1 Programa Municipal
de atração de empresas em parceria com
instituições
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Instalar 1 polo de economia criativa
na Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11:
Descrição: Realizar 1 acompanhamento,
registro e atualização do número de empresas
instaladas e empregos gerados no Parque
Tecnológico da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar 4 Semanas de Ciência e
Tecnologia
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 2.000.000,00
Federal: R$ 6.000.000,00
Parcerias: R$ 1.000.000,00
Total: R$ 9.000.000,00
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades
sobre as atividades relacionadas sobre empreendedorismo e inovação, motivada devido à recémcriação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações
(SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade
de remanejar Metas (1 a 5 e 8 a 12) e Recursos Financeiros para a apropriada Pasta.
fls. 494
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fls. 494
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Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2673
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de
Qualidade; 8 - Trabalho Decente e Crescimento
Econômico; 17 - Parcerias e Meios de
Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico
Resiliente e Empreendedor
Produto: Empreendedorismo Fortalecido
Objetivo: Fomentar o empreendedorismo local
por meio de Políticas de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico que assegurem a
criação de um ambiente favorável ao
desenvolvimento dos negócios.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 Projeto de Educação
Empreendedora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento
sobre Empreendedorismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Atender, anualmente, 3.400
empreendedores
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo às
Startups
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Criar concurso de premiação para
Empreendedorismo Feminino
Dados gerais:
Código: 2673
Órgão: Secretaria Municipal de Concessões,
Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações/SEPAE
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de
Qualidade; 8 - Trabalho Decente e Crescimento
Econômico; 17 - Parcerias e Meios de
Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico
Resiliente e Empreendedor
Produto: Empreendedorismo Fortalecido
Objetivo: Fomentar o empreendedorismo local
por meio de Políticas de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico que assegurem a
criação de um ambiente favorável ao
desenvolvimento dos negócios.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 Projeto de Educação
Empreendedora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento
sobre Empreendedorismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Atender, anualmente, 3.400
empreendedores
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo às
Startups
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Criar concurso de premiação para
fls. 495
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4020573ded0d881ed24fbb01f3237948¶m2=12225256¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 20/05/2025 às 10:16:13
fls. 495
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=963f5f5765c4fda20ebf365f6e24ca46¶m2=12225892¶m3=1410798
Documento assinado em 20/05/2025 às 10:32:21
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Criar uma nova Sala do
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Garantir as condições necessárias
para o funcionamento de duas Salas do
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar 1 programa de compras
governamentais do Município, incluindo
produtos advindos da economia solidária e da
agricultura familiar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implantar uma Sala do
Empreendedor Móvel
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Implementar 100% dos
instrumentos da Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas (desburocratização, sala do
empreendedor, acesso ao mercado, atores do
desenvolvimento)
Unidade de Medida: Percentual
Meta 11:
Descrição: Instituir uma Rede Municipal de
Políticas de Desenvolvimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar uma parceria visando o
acesso dos pequenos negócios ao crédito e aos
serviços financeiros
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recursos
Municipal: R$ 2.000.000,00
Parcerias: R$ 2.000.000,00
TOTAL: R$ 4.000.000,00
Empreendedorismo Feminino
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Criar uma nova Sala do
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Garantir as condições necessárias
para o funcionamento de duas Salas do
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar 1 programa de compras
governamentais do Município, incluindo
produtos advindos da economia solidária e da
agricultura familiar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implantar uma Sala do
Empreendedor Móvel
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Implementar 100% dos
instrumentos da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas (desburocratização, sala do
empreendedor, acesso ao mercado, atores do
desenvolvimento)
Unidade de Medida: Percentual
Meta 11:
Descrição: Instituir uma Rede Municipal de
Políticas de Desenvolvimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar uma parceria visando o
acesso dos pequenos negócios ao crédito e aos
serviços financeiros
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 2.000.000,00
Parcerias: R$ 2.000.000,00
fls. 496
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4020573ded0d881ed24fbb01f3237948¶m2=12225256¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 20/05/2025 às 10:16:13
fls. 496
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=963f5f5765c4fda20ebf365f6e24ca46¶m2=12225892¶m3=1410798
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
TOTAL: R$ 4.000.000,00
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades
sobre as atividades relacionadas sobre empreendedorismo, motivada devido à recém-criação da
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através
da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar a
Ação completa para a apropriada Pasta.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1137
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Projeto
Título: Implantação do Cadastro
Multifinalitário
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e
Infraestrutura; 16 - Paz, Justiça e Instituições
Eficazes
Programa: 161 - Natal Mais Digital
Produto: Cadastro Implantado
Objetivo: Implantar Cadastro Multifinalitário
no Município por meio de sistema de
informações georreferenciadas, que subsidie o
Planejamento Urbano e Governamental e a
geração de dados e informações para a tomada
de decisão estratégica
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 1 Sistema de Informações
Georreferenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Dados gerais:
Código: 1137
Órgão: Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Projeto
Título: Implantação do Cadastro
Multifinalitário
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e
Infraestrutura; 16 - Paz, Justiça e Instituições
Eficazes
Programa: 161 - Natal Mais Digital
Produto: Cadastro Implantado
Objetivo: Implantar Cadastro Multifinalitário
no Município por meio de sistema de
informações georreferenciadas, que subsidie o
Planejamento Urbano e Governamental e a
geração de dados e informações para a tomada
de decisão estratégica
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 1 Sistema de Informações
Georreferenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Considerando o Decreto n.º 12.341, de 15 de outubro de 2021,
que dispõe sobre as competências e a estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Urbanismo (SEMURB), e para melhor adequação às competências das secretarias, faz-se
necessária a transferência da Ação 1137 - Implantação do Cadastro Multifinalitário da Secretaria
Municipal de Planejamento (SEMPLA), haja vista que a gestão do Sistema de Informações
Geográficas da Prefeitura já faz parte das atribuições da SEMURB.
fls. 497
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4020573ded0d881ed24fbb01f3237948¶m2=12225256¶m3=1410798
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fls. 497
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=963f5f5765c4fda20ebf365f6e24ca46¶m2=12225892¶m3=1410798
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
IV – ALTERAR o Órgão da Ação 2673 - Fomento ao Empreendedorismo ; INCLUIR novas Ações.
Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias,
Empreendedorismo e Inovações – SEPAE.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2673
Órgão: Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de
Qualidade; 8 - Trabalho Decente e Crescimento
Econômico; 17 - Parcerias e Meios de
Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico
Resiliente e Empreendedor
Produto: Empreendedorismo Fortalecido
Objetivo: Fomentar o empreendedorismo local
por meio de Políticas de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico que assegurem a
criação de um ambiente favorável ao
desenvolvimento dos negócios.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 Projeto de Educação
Empreendedora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento
sobre Empreendedorismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Atender, anualmente, 3.400
empreendedores
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo às
Startups
Dados gerais:
Código: 2673
Órgão: Secretaria Municipal de Concessões,
Parcerias, Empreendedorismo e
Inovações/SEPAE
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de
Qualidade; 8 - Trabalho Decente e Crescimento
Econômico; 17 - Parcerias e Meios de
Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico
Resiliente e Empreendedor
Produto: Empreendedorismo Fortalecido
Objetivo: Fomentar o empreendedorismo local
por meio de Políticas de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico que assegurem a
criação de um ambiente favorável ao
desenvolvimento dos negócios.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 Projeto de Educação
Empreendedora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento
sobre Empreendedorismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Atender, anualmente, 3.400
empreendedores
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo às
fls. 498
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4020573ded0d881ed24fbb01f3237948¶m2=12225256¶m3=1410798
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fls. 498
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=963f5f5765c4fda20ebf365f6e24ca46¶m2=12225892¶m3=1410798
Documento assinado em 20/05/2025 às 10:32:21
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Criar concurso de premiação para
Empreendedorismo Feminino
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Criar uma nova Sala do
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Garantir as condições necessárias
para o funcionamento de duas Salas do
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar 1 programa de compras
governamentais do Município, incluindo
produtos advindos da economia solidária e da
agricultura familiar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implantar uma Sala do
Empreendedor Móvel
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Implementar 100% dos
instrumentos da Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas (desburocratização, sala do
empreendedor, acesso ao mercado, atores do
desenvolvimento)
Unidade de Medida: Percentual
Meta 11:
Descrição: Instituir uma Rede Municipal de
Políticas de Desenvolvimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar uma parceria visando o
acesso dos pequenos negócios ao crédito e aos
serviços financeiros
Unidade de Medida: Unidade
Startups
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Criar concurso de premiação para
Empreendedorismo Feminino
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Criar uma nova Sala do
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Garantir as condições necessárias
para o funcionamento de duas Salas do
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar 1 programa de compras
governamentais do Município, incluindo
produtos advindos da economia solidária e da
agricultura familiar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implantar uma Sala do
Empreendedor Móvel
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Implementar 100% dos
instrumentos da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas (desburocratização, sala do
empreendedor, acesso ao mercado, atores do
desenvolvimento)
Unidade de Medida: Percentual
Meta 11:
Descrição: Instituir uma Rede Municipal de
Políticas de Desenvolvimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar uma parceria visando o
acesso dos pequenos negócios ao crédito e aos
serviços financeiros
fls. 499
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4020573ded0d881ed24fbb01f3237948¶m2=12225256¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 20/05/2025 às 10:16:13
fls. 499
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=963f5f5765c4fda20ebf365f6e24ca46¶m2=12225892¶m3=1410798
Documento assinado em 20/05/2025 às 10:32:21
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades
sobre as atividades relacionadas sobre empreendedorismo, motivada devido à recém-criação da
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através
da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar a
Ação completa para a apropriada Pasta.
Dados da Ação:
Dados gerais:
Código: A ser gerado após apreciação deste Projeto de Lei
Órgão: Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações/SEPAE
Tipo: Atividade
Título: Execução da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município do Natal
8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 17 -
Parcerias e Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Política Executada
Objetivo: Implementar o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) com a
participação dos setores envolvidos e fortalecer as iniciativas de Parques Tecnológicos em Natal e
na Região Metropolitana, promovendo o empreendedorismo e o desenvolvimento de um
ecossistema favorável à atração e criação de novas empresas de tecnologia e inovação no
Município.
Abrangência: Município e Região Metropolitana
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1:
Descrição: Ampliar o raio de abrangência do Parque Tecnológico da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Apoiar o desenvolvimento do Parque Científico Tecnológico Augusto Severo (PAX),
fomentando o Ecossistema de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo na Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Apoiar o Programa Internacionaliza RN
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 comitê gestor de acompanhamento das ações financiadas pelo FACITEC
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
fls. 500
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4020573ded0d881ed24fbb01f3237948¶m2=12225256¶m3=1410798
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fls. 500
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=963f5f5765c4fda20ebf365f6e24ca46¶m2=12225892¶m3=1410798
Documento assinado em 20/05/2025 às 10:32:21
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Descrição: Elaborar e instituir uma Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Implantar a Lei de Inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Implementar 1 Programa Municipal de atração de empresas em parceria com
instituições
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Instalar 1 polo de economia criativa na Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Realizar 1 acompanhamento, registro e atualização do número de empresas instaladas
e empregos gerados no Parque Tecnológico da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Realizar 4 Semanas de Ciência e Tecnologia
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11:
Descrição: Atualizar 1 mapeamento georreferenciado das instituições que atuam na CTI, em
parceria com o ecossistema de inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Formalizar até 2 parcerias com universidades e institutos de ciência, tecnologia e
inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13:
Descrição: Implantar 1 centro de inovação e apoio ao empreendedorismo - Ribeira Living Lab
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14:
Descrição: Participar de 8 eventos locais, nacionais e/ou internacionais
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 2.000.000,00
Total: R$ 2.000.000,00
Justificativa para as alterações: Com objetivo de adequar as responsabilidades da recém-criada
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), é
necessária a criação da referida ação, a partir do remanejamento de Metas e Recursos Municipais
da Ação 2306 - Fortalecimento da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município do
fls. 501
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4020573ded0d881ed24fbb01f3237948¶m2=12225256¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 20/05/2025 às 10:16:13
fls. 501
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=963f5f5765c4fda20ebf365f6e24ca46¶m2=12225892¶m3=1410798
Documento assinado em 20/05/2025 às 10:32:21
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Natal, bem como de Metas de Recursos Municipais da Ação 1629 - Fortalecimento do Programa
Natal Cidade Inteligente e Humana, ambos remanejamentos são da Secretaria Municipal de
Planejamento (SEMPLA). A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo
e Inovações (SEPAE) foi criada através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de
2024.
Dados da Ação:
Dados gerais:
Código: A ser gerado após apreciação deste Projeto de Lei
Órgão: Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações/SEPAE
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento de Parcerias Público-Privadas e Concessões
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, Inovação e
Infraestrutura; 17 - Parcerias e Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Programa Fortalecido
Objetivo: Fortalecer as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões como instrumentos
estratégicos para a inovação e o desenvolvimento urbano, estimulando a cooperação entre os
setores público e privado na implementação de soluções tecnológicas e infraestruturais. Além
disso, promover um ambiente favorável para atração de investimentos e para criação de novos
negócios em setores estratégicos, garantindo a sustentabilidade e a eficiência dos serviços
públicos em Natal.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Fomentar e apresentar projetos para o fortalecimento de parcerias público privadas na
administração pública municipal, fomentando a interação entre o município e iniciativa privada
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 50.000,00
Total: R$ 50.000,00
Justificativa para as alterações: Com objetivo de adequar as responsabilidades da recém-criada
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), é
necessária a criação da respectiva Ação com o remanejamento de Meta e Recursos Municipais de
provenientes da Ação 1105 - Fortalecimento de Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal
de Planejamento (SEMPLA).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 20 de maio de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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