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materia nº 444/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 444 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAnálise do Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Natalense ao Senhor Oseas Carlos André Almeida Lopes. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-21 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Decreto
Legislativo nº 020/2025 que “Dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadão Natalense ao
Senhor Oseas Carlos André Almeida Lopes. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo proposto pelo Vereador Eribaldo
Medeiros, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Natalense ao Senhor Oséas
Carlos André Almeida Lopes. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
d) concessão de títulos honoríficos, outorga de
honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado
serviços ao Município;”. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 22, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 22 - É de competência exclusiva da
Câmara Municipal:
XIII - Conceder Título Honorífico a pessoas que
tenham, reconhecidamente, prestados serviços
relevantes ao Município, ao Estado, ou à Nação, em deliberação tomada por maioria absoluta de
seus membros. (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 06/1993.)
Diante do exposto, entendendo pela consonância do presente Projeto de Decreto
Legislativo com a comissão de educação, e em consonância com a justificativa dada pelo
propositor, entendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 19 de março de 2025.

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