PROJETO DE LEI Nº________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou
adaptação de trocadores acessíveis para crianças,
jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade
reduzida, em estabelecimentos públicos e privados de
grande circulação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de trocadores
acessíveis em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, a fim de
garantir condições adequadas de higiene, acessibilidade e dignidade às pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida, idosos e crianças.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação ficam
obrigados a dispor de espaço reservado e acessível contendo trocadores apropriados
para a troca de fraldas e roupas de:
I – crianças;
II – jovens e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – pessoas idosas.
§1º São considerados estabelecimentos de grande circulação aqueles que
recebem público superior a 500 (quinhentas) pessoas por dia ou por evento, como
shopping centers, restaurantes, instituições de ensino, centros comerciais, locais de
eventos, entretenimento e afins.
§2º Os trocadores acessíveis deverão conter:
I – lavatório com acesso adaptado;
II – bacia sanitária acessível;
III – superfície segura e horizontal, em tamanho adequado para adultos e crianças;
IV – condições de higiene e privacidade, nos termos da ABNT e demais normas
técnicas pertinentes.
Art. 3º Os trocadores acessíveis deverão ser instalados em locais reservados,
preferencialmente próximos aos banheiros, e de livre acesso para pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida e seus acompanhantes, independentemente do gênero.
Parágrafo único. Quando não houver espaço reservado, a instalação poderá
ocorrer nos banheiros masculino e feminino, desde que respeitadas as condições de
segurança, privacidade e acessibilidade.
Art. 4º Os estabelecimentos já em funcionamento terão o prazo de 12 (doze)
meses, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às exigências nela previstas.
§1º A adaptação poderá ocorrer em banheiros acessíveis ou fraldários já
existentes, desde que não haja prejuízo às normas da ABNT e à legislação vigente.
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às seguintes
penalidades:
I – advertência formal;
II – multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III – interdição parcial ou total do estabelecimento.
§1º A multa será reajustada anualmente com base no Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
§2º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor
inicial.
§3º Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo deverão ser
destinados ao Fundo Municipal destinado a amparar ações do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Natal – COMUDE, nos termos do art. 7º da Lei
Municipal nº 7.260, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Em Natal, muitos espaços contam apenas com fraldários instalados
exclusivamente em banheiros femininos, o que acaba excluindo pais, cuidadores
homens e, principalmente, adultos com deficiência ou mobilidade reduzida que também
necessitam de espaços adequados para troca de roupas e cuidados de higiene.
Conforme relatório elaborado pelo Comitê de Gestão Intersetorial Estadual
(CGIE) para o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2024), cerca de
936 mil pessoas no Rio Grande do Norte convivem com algum tipo de deficiência,
representando 27,8% da população estadual. Esses números reforçam a urgência de
políticas públicas que assegurem a inclusão e o respeito à diversidade de corpos e
necessidades.
A força normativa de nossa proposição se ancora em estatutos importantes. Para
começar, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência das Nações Unidas, ratificada com status de emenda constitucional em
2008, conforme o §3º do art. 5º da Constituição Federal. O documento estabelece a
acessibilidade como um direito humano fundamental, assegurando às pessoas com
deficiência a possibilidade de viver com autonomia e participar plenamente de todos os
aspectos da vida social.
Nesse mesmo sentido, também se fundamenta este PL na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que, em seu art. 3º, inciso I,
define acessibilidade como:
A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus
sistemas e tecnologias, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Esses dados e marcos legais demonstram uma necessidade concreta e
crescente de adaptação dos espaços coletivos, de forma a garantir dignidade, higiene,
autonomia e privacidade às pessoas que dependem de cuidados específicos em
ambientes públicos. Atualmente, grande parte dos estabelecimentos de uso coletivo não
oferece estrutura adequada, o que expõe essas pessoas a situações humilhantes,
inseguras e excludentes.
Além das próprias pessoas com deficiência, a ausência de trocadores acessíveis
impacta diretamente os cuidadores e familiares – especialmente mães, pais e
acompanhantes – que enfrentam dificuldades para garantir cuidados básicos com
segurança, conforto e respeito nos espaços públicos. O ônus do cuidado recai, muitas
vezes, sobre pessoas que também enfrentam sobrecarga física e emocional, agravada
pela falta de infraestrutura mínima nos locais de uso coletivo.
Para dar conta desse dilema, propusemos este PL. Fundamental estabelecer
regras claras para que os estabelecimentos de grande circulação da nossa cidade sigam
as normas de acessibilidade e dignidade que integram nosso ordenamento jurídico
nacional e os compromissos internacionais de que somos signatários.
Dispusemos, ainda, de sanções para inibir a conduta violadora dos direitos ora
previstos, bem como direcionamos para o Fundo Municipal que ampara o COMUDE os
recursos eventualmente obtidos com multas por descumprimento dos ditames do
presente PL, nos termos do art. 7º Lei nº 7.260/2021, que “Altera a Lei nº 4.672/1995,
que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - COMUDE, e dá outras providências”.
Ao tempo em que fortalecemos o sistema protetivo da pessoa com deficiência e
garantimos a cuidadores e cuidadoras direitos necessários para o exercício desse mister,
robustecemos a estrutura de receita que pode e deve colaborar com as políticas da pasta
na cidade do Natal. Para isso, contamos com o voto favorável dos colegas e das colegas
de vereança.
Natal/RN, 19 de maio de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)