br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 377/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 377 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida, em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, e dá outras providências.
native_id45947

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-31 Proposição com veto total — —
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para emissão de parecer e votação.
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — Aguardando reunião da comissão para emissão de parecer e votação.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-05-22 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-21 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-21 Lido no expediente — —
2025-05-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:38:26.217059-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou 
adaptação de trocadores acessíveis para crianças, 
jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade 
reduzida, em estabelecimentos públicos e privados de 
grande circulação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de trocadores 
acessíveis em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, a fim de 
garantir condições adequadas de higiene, acessibilidade e dignidade às pessoas com 
deficiência, mobilidade reduzida, idosos e crianças.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação ficam 
obrigados a dispor de espaço reservado e acessível contendo trocadores apropriados 
para a troca de fraldas e roupas de:
I – crianças;
II – jovens e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – pessoas idosas.
§1º São considerados estabelecimentos de grande circulação aqueles que 
recebem público superior a 500 (quinhentas) pessoas por dia ou por evento, como 
shopping centers, restaurantes, instituições de ensino, centros comerciais, locais de 
eventos, entretenimento e afins.
§2º Os trocadores acessíveis deverão conter:
I – lavatório com acesso adaptado;
II – bacia sanitária acessível;
III – superfície segura e horizontal, em tamanho adequado para adultos e crianças;
IV – condições de higiene e privacidade, nos termos da ABNT e demais normas 
técnicas pertinentes.
Art. 3º Os trocadores acessíveis deverão ser instalados em locais reservados, 
preferencialmente próximos aos banheiros, e de livre acesso para pessoas com 
deficiência, mobilidade reduzida e seus acompanhantes, independentemente do gênero.
Parágrafo único. Quando não houver espaço reservado, a instalação poderá 
ocorrer nos banheiros masculino e feminino, desde que respeitadas as condições de 
segurança, privacidade e acessibilidade.
Art. 4º Os estabelecimentos já em funcionamento terão o prazo de 12 (doze) 
meses, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às exigências nela previstas.
§1º A adaptação poderá ocorrer em banheiros acessíveis ou fraldários já 
existentes, desde que não haja prejuízo às normas da ABNT e à legislação vigente.
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às seguintes 
penalidades:
I – advertência formal;
II – multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III – interdição parcial ou total do estabelecimento.
§1º A multa será reajustada anualmente com base no Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA).
§2º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor 
inicial.
§3º Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo deverão ser 
destinados ao Fundo Municipal destinado a amparar ações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Natal – COMUDE, nos termos do art. 7º da Lei 
Municipal nº 7.260, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Em Natal, muitos espaços contam apenas com fraldários instalados 
exclusivamente em banheiros femininos, o que acaba excluindo pais, cuidadores 
homens e, principalmente, adultos com deficiência ou mobilidade reduzida que também 
necessitam de espaços adequados para troca de roupas e cuidados de higiene.
Conforme relatório elaborado pelo Comitê de Gestão Intersetorial Estadual 
(CGIE) para o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2024), cerca de 
936 mil pessoas no Rio Grande do Norte convivem com algum tipo de deficiência, 
representando 27,8% da população estadual. Esses números reforçam a urgência de 
políticas públicas que assegurem a inclusão e o respeito à diversidade de corpos e 
necessidades.
A força normativa de nossa proposição se ancora em estatutos importantes. Para 
começar, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência das Nações Unidas, ratificada com status de emenda constitucional em 
2008, conforme o §3º do art. 5º da Constituição Federal. O documento estabelece a 
acessibilidade como um direito humano fundamental, assegurando às pessoas com 
deficiência a possibilidade de viver com autonomia e participar plenamente de todos os 
aspectos da vida social.
Nesse mesmo sentido, também se fundamenta este PL na Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que, em seu art. 3º, inciso I, 
define acessibilidade como:
A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e 
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, 
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus 
sistemas e tecnologias, por pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida.
Esses dados e marcos legais demonstram uma necessidade concreta e 
crescente de adaptação dos espaços coletivos, de forma a garantir dignidade, higiene, 
autonomia e privacidade às pessoas que dependem de cuidados específicos em 
ambientes públicos. Atualmente, grande parte dos estabelecimentos de uso coletivo não 
oferece estrutura adequada, o que expõe essas pessoas a situações humilhantes, 
inseguras e excludentes.
Além das próprias pessoas com deficiência, a ausência de trocadores acessíveis 
impacta diretamente os cuidadores e familiares – especialmente mães, pais e 
acompanhantes – que enfrentam dificuldades para garantir cuidados básicos com 
segurança, conforto e respeito nos espaços públicos. O ônus do cuidado recai, muitas 
vezes, sobre pessoas que também enfrentam sobrecarga física e emocional, agravada 
pela falta de infraestrutura mínima nos locais de uso coletivo.
Para dar conta desse dilema, propusemos este PL. Fundamental estabelecer 
regras claras para que os estabelecimentos de grande circulação da nossa cidade sigam 
as normas de acessibilidade e dignidade que integram nosso ordenamento jurídico 
nacional e os compromissos internacionais de que somos signatários. 
Dispusemos, ainda, de sanções para inibir a conduta violadora dos direitos ora 
previstos, bem como direcionamos para o Fundo Municipal que ampara o COMUDE os 
recursos eventualmente obtidos com multas por descumprimento dos ditames do 
presente PL, nos termos do art. 7º Lei nº 7.260/2021, que “Altera a Lei nº 4.672/1995, 
que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - COMUDE, e dá outras providências”.
Ao tempo em que fortalecemos o sistema protetivo da pessoa com deficiência e 
garantimos a cuidadores e cuidadoras direitos necessários para o exercício desse mister, 
robustecemos a estrutura de receita que pode e deve colaborar com as políticas da pasta 
na cidade do Natal. Para isso, contamos com o voto favorável dos colegas e das colegas 
de vereança.
Natal/RN, 19 de maio de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

open original →