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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Decreto Legislativo Lei nº. 08/2025.
Proponente: Vereador Daniell Rendall.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
Ao PDL nº. 08/2025, que Concede o Título de Cidadão
Natalense, ao Senhor Jules Michelet Pereira Queiroz e
Silva, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Decreto Legislativo, propondo a concessão do Título de Cidadão Natalense
Senhor Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação
ou já convertida em Lei (fls. 06).
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas
de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
A proposição em análise versa sobre matéria de competência exclusiva desta Câmara Municipal,
estando regularmente instruída, conforme normativo constante nos arts. 177 e 178, I do Regimento Interno, a saber:
Art. 177. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de
competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito.
Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
I - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município;
Superada a análise sob o aspecto formal – restando evidente a competência de sua iniciativa –
verificamos também a observância ao disposto nos arts. 179 e 180 do citado Regimento, especialmente no que se
refere à juntada biografia circunstanciada do pretenso homenageado e à observância do limite de títulos
concedidos para cada Vereador (art. 179, §2º).
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa,
inexistindo óbice à sua regular tramitação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes –
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento
Interno1
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 19 de maio de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.
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