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materia nº 446/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 446 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaParecer ao PDL nº. 08/2025, que Concede o Título de Cidadão Natalense, ao Senhor Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, e dá outras providências
native_id45984

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Norma promulgada — —
2025-06-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-25 Aprovado em Votação Única — —
2025-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto emissão do parecer do Ver. Claudio
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator . Fúlvio Saulo

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Decreto Legislativo Lei nº. 08/2025. 
Proponente: Vereador Daniell Rendall. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
Ao PDL nº. 08/2025, que Concede o Título de Cidadão 
Natalense, ao Senhor Jules Michelet Pereira Queiroz e 
Silva, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Decreto Legislativo, propondo a concessão do Título de Cidadão Natalense 
Senhor Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada 
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação 
ou já convertida em Lei (fls. 06). 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas 
de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e 
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
A proposição em análise versa sobre matéria de competência exclusiva desta Câmara Municipal, 
estando regularmente instruída, conforme normativo constante nos arts. 177 e 178, I do Regimento Interno, a saber: 
Art. 177. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de 
competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito. 
Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: 
I - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município; 
 Superada a análise sob o aspecto formal – restando evidente a competência de sua iniciativa – 
verificamos também a observância ao disposto nos arts. 179 e 180 do citado Regimento, especialmente no que se 
refere à juntada biografia circunstanciada do pretenso homenageado e à observância do limite de títulos 
concedidos para cada Vereador (art. 179, §2º). 
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de 
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa, 
inexistindo óbice à sua regular tramitação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – 
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento 
Interno1
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 19 de maio de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
1
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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