br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 447/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 447 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaParecer ao PL nº. 807/2024, que Institui a Campanha de Conscientização sobre o Autismo em Adultos.
native_id45985

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Ciência em Plenário Art. 198, § 2º — —
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-12-02 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-11-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise de parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer oral Favorável.
2025-09-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora, Tabattha Pimenta.
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª Tabattha Pimenta.
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. João Batista.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Fúlvio Saulo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Lei nº 807/2024. 
Proponente: Vereador Herbert Sena. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Ao PL nº. 807/2024, que Institui a Campanha de 
Conscientização sobre o Autismo em Adultos. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, cujo objetivo é instituir a Campanha de Conscientização 
sobre o Autismo em Adultos, estabelecendo como diretrizes: (i) promover a divulgação de informações sobre os 
sinais e as características do autismo em adultos; (ii) realizar palestras, seminários, workshops e atividades de 
sensibilização em escolas, universidades, centros de saúde, instituições de assistência social e outros espaços, a fim 
de educar a população sobre a importância do diagnóstico e do suporte adequado à pessoa autista adulta; (iii) 
estabelecer parcerias com profissionais da saúde, psicólogos, educadores e organizações da sociedade civil para a 
realização de ações de esclarecimento e orientação a respeito do autismo em adultos; (iv) incentivar a busca por 
diagnóstico precoce pelos adultos que suspeitem de possíveis sintomas de autismo, bem como o encaminhamento 
para avaliações especializadas; e (v) desenvolver materiais informativos, como folhetos, cartazes e vídeos, para 
serem distribuídos nos espaços públicos e de atendimento à população. 
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada a 
efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação 
ou já convertida em Lei (fls. 09). 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem 
de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 18 e 30, I da Constituição 
Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado – sendo exatamente este o 
caso. Vejamos: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
1Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado 
na última eleição (...) §1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham 
sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. 
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não viola o 
comando constitucional, seja material ou formalmente. 
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da Lei Orgânica Municipal, outra conclusão não há, senão 
pela compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei decorre do regular exercício das atribuições da Vereadora, 
não se inserindo entre as matérias de iniciativa privativa do Prefeito – especialmente porque não cria despesa para 
a administração, tampouco dispõe sobre criação de órgãos ou cargos públicos – nos termos do art. 39, caput e §1º. 
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma do 
art. 68 do Regimento Interno1
 – verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra compatibilidade 
material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria – não havendo outra 
medida senão sua aprovação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina 
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno2
desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 19 de maio de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
1
 Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado. 
2
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

open original →