COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 807/2024.
Proponente: Vereador Herbert Sena.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Ao PL nº. 807/2024, que Institui a Campanha de
Conscientização sobre o Autismo em Adultos.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, cujo objetivo é instituir a Campanha de Conscientização
sobre o Autismo em Adultos, estabelecendo como diretrizes: (i) promover a divulgação de informações sobre os
sinais e as características do autismo em adultos; (ii) realizar palestras, seminários, workshops e atividades de
sensibilização em escolas, universidades, centros de saúde, instituições de assistência social e outros espaços, a fim
de educar a população sobre a importância do diagnóstico e do suporte adequado à pessoa autista adulta; (iii)
estabelecer parcerias com profissionais da saúde, psicólogos, educadores e organizações da sociedade civil para a
realização de ações de esclarecimento e orientação a respeito do autismo em adultos; (iv) incentivar a busca por
diagnóstico precoce pelos adultos que suspeitem de possíveis sintomas de autismo, bem como o encaminhamento
para avaliações especializadas; e (v) desenvolver materiais informativos, como folhetos, cartazes e vídeos, para
serem distribuídos nos espaços públicos e de atendimento à população.
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada a
efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação
ou já convertida em Lei (fls. 09).
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem
de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 18 e 30, I da Constituição
Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município competência para
legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado – sendo exatamente este o
caso. Vejamos:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
1Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na última eleição (...) §1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não viola o
comando constitucional, seja material ou formalmente.
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da Lei Orgânica Municipal, outra conclusão não há, senão
pela compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei decorre do regular exercício das atribuições da Vereadora,
não se inserindo entre as matérias de iniciativa privativa do Prefeito – especialmente porque não cria despesa para
a administração, tampouco dispõe sobre criação de órgãos ou cargos públicos – nos termos do art. 39, caput e §1º.
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma do
art. 68 do Regimento Interno1
– verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra compatibilidade
material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria – não havendo outra
medida senão sua aprovação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno2
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 19 de maio de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado.
2
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.