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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida
Projeto de Lei nº 578/2023
Assunto: Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que
negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento no âmbito do Município de Natal.
Iniciativa: Vereador Kleber Fernandes
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INSTITUI SANÇÃO DE
SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ESCOLAS
PRIVADAS QUE NEGAREM MATRÍCULA A ALUNOS
COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO
NEURODESENVOLVIMENTO. CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. MÉRITO RELEVANTE.
APROVAÇÃO COM RECOMENDAÇÕES.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 578/2023, de iniciativa do
Vereador Kleber Fernandes, que visa instituir a obrigatoriedade de formalização
por escrito da negativa de matrícula em instituições privadas de ensino e impõe
como penalidade a suspensão do credenciamento das que recusarem
matrícula a alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento,
no Município de Natal.
A proposição percorreu os trâmites legislativos iniciais e chegou a
esta Comissão, que é competente para analisar seu mérito relacionado aos
direitos das pessoas com deficiência.
Eis o relatório.
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II – VOTO:
2.1 Relevância e Interesse Público
O projeto visa garantir o direito à educação inclusiva, protegendo o
acesso de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento a instituições privadas de ensino.
Trata-se, portanto, de iniciativa que reforça o combate à
discriminação educacional; a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); o cumprimento do artigo 208,
inciso III, da Constituição Federal.
2.2 Constitucionalidade e Compatibilidade Legislativa
A proposta está em consonância com o Art. 205 e 208 da
Constituição Federal; a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência); e a Lei nº 9.394/1996 (LDB); e Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).
A sanção de suspensão de credenciamento tem respaldo no poder
de polícia da Administração Pública, sendo proporcional ao objetivo de inibir
condutas discriminatórias. Contudo, recomenda-se cuidado na aplicação da
multa prevista, cuja faixa (R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00) poderá demandar
regulamentação específica quanto a critérios objetivos.
2.3 Exequibilidade e Impacto
A medida é exequível, desde que: haja regulamentação
administrativa complementar; seja implementado canal eletrônico funcional;
sejam previstas campanhas de esclarecimento junto às instituições privadas.
III – CONCLUSÃO:
O projeto de lei possui mérito relevante e constitucionalidade
preservada, estando alinhado com o ordenamento jurídico nacional e os
princípios da inclusão e da igualdade.
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Recomenda-se a sua aprovação, com as seguintes observações: Que a
aplicação das penalidades (suspensão e multa) seja objeto de regulamentação
complementar pela Secretaria Municipal de Educação; e que o Município
implemente medidas educativas e de orientação às instituições privadas sobre
as novas exigências.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 21 de maio de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator
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