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materia nº 448/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 448 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INSTITUI SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ESCOLAS PRIVADAS QUE NEGAREM MATRÍCULA A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. MÉRITO RELEVANTE. APROVAÇÃO COM RECOMENDAÇÕES.
native_id45986

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Tércio Tinôco

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade 
Reduzida
Projeto de Lei nº 578/2023
Assunto: Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que 
negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do 
neurodesenvolvimento no âmbito do Município de Natal.
Iniciativa: Vereador Kleber Fernandes
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INSTITUI SANÇÃO DE 
SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ESCOLAS 
PRIVADAS QUE NEGAREM MATRÍCULA A ALUNOS 
COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO 
NEURODESENVOLVIMENTO. CONFORMIDADE COM A 
LEGISLAÇÃO FEDERAL. MÉRITO RELEVANTE. 
APROVAÇÃO COM RECOMENDAÇÕES.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 578/2023, de iniciativa do 
Vereador Kleber Fernandes, que visa instituir a obrigatoriedade de formalização 
por escrito da negativa de matrícula em instituições privadas de ensino e impõe 
como penalidade a suspensão do credenciamento das que recusarem 
matrícula a alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, 
no Município de Natal.
A proposição percorreu os trâmites legislativos iniciais e chegou a 
esta Comissão, que é competente para analisar seu mérito relacionado aos 
direitos das pessoas com deficiência.
Eis o relatório.
2
II – VOTO:
2.1 Relevância e Interesse Público
O projeto visa garantir o direito à educação inclusiva, protegendo o 
acesso de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do 
neurodesenvolvimento a instituições privadas de ensino. 
Trata-se, portanto, de iniciativa que reforça o combate à 
discriminação educacional; a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); o cumprimento do artigo 208, 
inciso III, da Constituição Federal.
2.2 Constitucionalidade e Compatibilidade Legislativa
A proposta está em consonância com o Art. 205 e 208 da 
Constituição Federal; a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência); e a Lei nº 9.394/1996 (LDB); e Convenção Internacional sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).
A sanção de suspensão de credenciamento tem respaldo no poder 
de polícia da Administração Pública, sendo proporcional ao objetivo de inibir 
condutas discriminatórias. Contudo, recomenda-se cuidado na aplicação da 
multa prevista, cuja faixa (R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00) poderá demandar 
regulamentação específica quanto a critérios objetivos.
2.3 Exequibilidade e Impacto
A medida é exequível, desde que: haja regulamentação 
administrativa complementar; seja implementado canal eletrônico funcional;
sejam previstas campanhas de esclarecimento junto às instituições privadas.
III – CONCLUSÃO:
O projeto de lei possui mérito relevante e constitucionalidade 
preservada, estando alinhado com o ordenamento jurídico nacional e os 
princípios da inclusão e da igualdade.
3
Recomenda-se a sua aprovação, com as seguintes observações: Que a 
aplicação das penalidades (suspensão e multa) seja objeto de regulamentação 
complementar pela Secretaria Municipal de Educação; e que o Município 
implemente medidas educativas e de orientação às instituições privadas sobre 
as novas exigências.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 21 de maio de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator

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