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materia nº 449/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 449 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE JANEIRO DE 2004 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NATAL. APROVAÇÃO.
native_id45987

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-05-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Tércio Tinôco.

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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade 
Reduzida
Projeto de Lei Complementar nº 16/2021
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de Janeiro de 2004 - Código 
de Obras e Edificações do Município de Natal, e dá outras providências.
Iniciativa: Vereadora Nina Souza
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE 
JANEIRO DE 2004 - CÓDIGO DE OBRAS E 
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NATAL.
APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 16/21, 
de iniciativa da Vereadora Nina Souza, o qual visa alterar a Lei Complementar 
nº 55, de 27 de Janeiro de 2004 - Código de Obras e Edificações do Município 
de Natal.
A matéria respeitou, até o momento, todos os trâmites processuais 
legislativos. 
Eis o relatório.
II – VOTO:
Trata-se de proposição legislativa que objetiva corrigir revogação 
indevida do dispositivo que instituiu a Licença Simplificada para 
empreendimentos de baixo impacto ambiental e urbanístico, bem como 
introduzir mecanismos de licenciamento automatizado e simplificado, com o 
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intuito de desburocratizar o processo de regularização de obras e atividades 
empresariais no Município.
II.1 – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, 
compete à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e 
Mobilidade Reduzida manifestar-se sobre proposições que digam respeito à 
promoção da acessibilidade urbana, edilícia e social, além da fiscalização do 
cumprimento das normas que garantam a plena inclusão das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida.
III – ANÁLISE DO MÉRITO
No que diz respeito ao mérito da proposição sob a ótica dos direitos das 
pessoas com deficiência, observa-se que a alteração legislativa não exclui, 
relativiza ou compromete as obrigações relativas ao cumprimento das normas 
de acessibilidade. Pelo contrário, o §6º acrescido ao artigo 21 da Lei 
Complementar nº 55/2004 estabelece de forma clara que a automatização dos 
procedimentos não desobriga o interessado de cumprir a legislação 
urbanística, ambiental e de acessibilidade aplicável ao seu empreendimento ou 
atividade.
Tal previsão se mostra de extrema importância para salvaguardar os 
direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, uma vez que 
reforça a responsabilidade legal do empreendedor, mesmo diante de trâmites 
simplificados ou automatizados.
Além disso, a proposta contribui indiretamente para a promoção de 
inclusão produtiva de pessoas com deficiência que atuam como 
microempreendedores ou em pequenas empresas, ao facilitar a legalização de 
suas atividades e reduzir barreiras burocráticas.
IV – CONCLUSÃO
Diante das considerações acima, a Comissão de Defesa dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida opina favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, por entender que a 
proposição não afronta os direitos das pessoas com deficiência e, ao mesmo 
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tempo, preserva e reafirma os princípios da acessibilidade previstos na 
legislação vigente.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 21 de maio de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator

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