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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida
Projeto de Lei Complementar nº 16/2021
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de Janeiro de 2004 - Código
de Obras e Edificações do Município de Natal, e dá outras providências.
Iniciativa: Vereadora Nina Souza
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE
JANEIRO DE 2004 - CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NATAL.
APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 16/21,
de iniciativa da Vereadora Nina Souza, o qual visa alterar a Lei Complementar
nº 55, de 27 de Janeiro de 2004 - Código de Obras e Edificações do Município
de Natal.
A matéria respeitou, até o momento, todos os trâmites processuais
legislativos.
Eis o relatório.
II – VOTO:
Trata-se de proposição legislativa que objetiva corrigir revogação
indevida do dispositivo que instituiu a Licença Simplificada para
empreendimentos de baixo impacto ambiental e urbanístico, bem como
introduzir mecanismos de licenciamento automatizado e simplificado, com o
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intuito de desburocratizar o processo de regularização de obras e atividades
empresariais no Município.
II.1 – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida manifestar-se sobre proposições que digam respeito à
promoção da acessibilidade urbana, edilícia e social, além da fiscalização do
cumprimento das normas que garantam a plena inclusão das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
III – ANÁLISE DO MÉRITO
No que diz respeito ao mérito da proposição sob a ótica dos direitos das
pessoas com deficiência, observa-se que a alteração legislativa não exclui,
relativiza ou compromete as obrigações relativas ao cumprimento das normas
de acessibilidade. Pelo contrário, o §6º acrescido ao artigo 21 da Lei
Complementar nº 55/2004 estabelece de forma clara que a automatização dos
procedimentos não desobriga o interessado de cumprir a legislação
urbanística, ambiental e de acessibilidade aplicável ao seu empreendimento ou
atividade.
Tal previsão se mostra de extrema importância para salvaguardar os
direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, uma vez que
reforça a responsabilidade legal do empreendedor, mesmo diante de trâmites
simplificados ou automatizados.
Além disso, a proposta contribui indiretamente para a promoção de
inclusão produtiva de pessoas com deficiência que atuam como
microempreendedores ou em pequenas empresas, ao facilitar a legalização de
suas atividades e reduzir barreiras burocráticas.
IV – CONCLUSÃO
Diante das considerações acima, a Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida opina favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, por entender que a
proposição não afronta os direitos das pessoas com deficiência e, ao mesmo
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tempo, preserva e reafirma os princípios da acessibilidade previstos na
legislação vigente.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 21 de maio de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator
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