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materia nº 70/2025

Tipo Processo
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 141/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Adota a “Agenda 2030” para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal”,  conforme mensagem nº 77/2025.
native_id45991

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável pela manutenção do veto parcial.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Fúlvio Saulo.
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio
2025-05-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-22 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-22 Lido no expediente — —
2025-05-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:52:24.278414-03:00 Veto Derrubado 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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MENSAGEM Nº. 77/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 20 de maio de 2025. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente Projeto de Lei n.º 141/2023, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelas Vereadoras Thabatta Pimenta e Samanda, e pelos Vereadores Eribaldo Medeiros, Daniel Valença, Aldo Clemente, Cláudio Custódio e
Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no dia 29 de abril de 2025, o qual visa “dispor sobre a adoção da “Agenda 2030” para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do
Município de Natal”, relativamente ao art. 5.; por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas. RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Programa Municipal
de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das
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Nações Unidas – ONU”, com o objetivo de fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) como diretriz para a formulação e a execução das políticas
públicas locais (art. 1.º, caput). Para tanto, impõe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no
início do mandato, a obrigatoriedade de assinatura de Declaração de Comprometimento Oficial
com a Agenda 2030, com obrigações específicas de informação, engajamento e formulação de
políticas públicas orientadas aos ODS (art. 1.º, §§ 1.º e 2.º). A proposta prevê, ainda, a execução de diversas iniciativas voltadas à integração
social, articulação intersetorial, planejamento urbano sustentável, e monitoramento de dados
relacionados aos ODS (art. 2.º), além de enumerar os 17 (dezessete) Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) que deverão orientar a atuação governamental municipal
até 2030 (art. 3.º). O projeto estabelece o dever dos Poderes Executivo e Legislativo de adotar os
ODS como parâmetros estratégicos das políticas públicas e de mapear todas as ações
relacionadas à sua implementação (arts. 4.º )
Também determina a inclusão dos ODS no planejamento de futuras políticas
públicas e a elaboração de relatórios de acompanhamento com base em práticas nacionais e
internacionais (arts. 6.º e 7.º). Adicionalmente, impõe ao Município o dever de incentivar e reconhecer as
iniciativas da sociedade civil relacionadas à Agenda 2030 (art. 8.º), permitindo a participação no
Programa de instituições públicas, privadas e da comunidade científica (art. 9.º), determinando
ainda a publicação de todo o acervo resultante das ações implementadas (art. 10). Por fim, prevê que as despesas decorrentes da execução da pretendida lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário (art. 11), e estabelece sua entrada em vigor na data da publicação (art. 12). Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se como relevantes e alinhados a compromissos internacionais de
desenvolvimento sustentável, aos quais o Brasil aderiu voluntariamente no âmbito da
Organização das Nações Unidas. A proposta demonstra preocupação com a formulação de
políticas públicas inclusivas, participativas e voltadas à erradicação da pobreza, à promoção da
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equidade e à sustentabilidade ambiental, temas de grande relevância no cenário atual. No entanto, a proposição legislativa não pode prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a maculam. No entanto, o legislador municipal, no art. 5.º e parágrafo único do presente
Projeto de Lei, ao determinar que o Poder Executivo, deverá instituir e estimular em todos os
órgãos, iniciativas mediante a criação de comissões internas permanentes no âmbito da
Administração Pública para identificar todas as práticas, políticas e intervenções que se
relacionem as metas da Agenda, e ainda contribuindo para fomentar indicadores e dados, o que
configura afronta à autonomia administrativa e à independência entre os Poderes. Desse modo, constata-se, relativamente que o art. 5 .º e o paragrafo único desta
proposição de lei, enumera a existência de inconstitucionalidade de caráter material, vez que o
seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal. Isso porque, ao instituir o Programa Municipal de Implementação da Agenda
2030 e impor um conjunto de providências obrigatórias à Administração, o projeto legislativo
pretende criar uma política pública com efeitos concretos, permanentes e estruturais, interferindo
diretamente no planejamento institucional do Poder Executivo. A execução dessas medidas demanda avaliação técnica, reorganização de
estruturas administrativas, mobilização de pessoal, definição de critérios operacionais, além da
previsão e alocação de recursos públicos. São, portanto, ações que integram o núcleo da função
administrativa do Executivo, exigindo deliberação sobre prioridades de governo, alocação
orçamentária e escolha dos instrumentos mais adequados à realidade local — aspectos que não
podem ser disciplinados de forma determinante pelo Poder Legislativo, sob pena de ofensa à
separação dos poderes e à autonomia administrativa do Executivo. É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
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inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição legislativa
revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais
sejam os poderes de gestão política e administrativa. Deveras, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir se o Poder Público
deverá ou não implementar programa voltado à internalização dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável no âmbito da Administração, uma vez que tal iniciativa integra o
núcleo de competências próprias da gestão governamental, especialmente no que tange à
formulação de políticas públicas nas áreas de planejamento estratégico, desenvolvimento urbano, meio ambiente, assistência social, educação, saúde e participação cidadã. Trata-se de atividade
cuja implementação exige a definição de diretrizes, a coordenação entre diferentes secretarias, a
elaboração de projetos técnicos, a mobilização de estruturas administrativas e a alocação de
recursos orçamentários, elementos que se inserem no espaço de discricionariedade do Executivo
quanto à conveniência e oportunidade das ações governamentais. Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos. LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
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A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por
lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012) “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA
POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE
CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA
DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...)
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4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do
conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que
concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos
também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente
quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo
fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da
Administração Pública, no que se inclui a formulação da política
pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ
FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações
específicas a serem implementadas pelos seus diversos órgãos, acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária. Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal, interferindo na organização administrativa, bem como criando novas despesas para esta
Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
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§ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte: “Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos: “Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
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Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição. § 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.” Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA
DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da
Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício
formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe
116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos) “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
DE INICIATIVA. Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos
arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício
de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada
procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP 0068542- 90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub. 06/09/2011)
(grifos acrescidos)
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4fbd3770c8d97ff07f628cbfcd85e899&param2=12228491&param3=1410798 Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 20/05/2025 às 11:51:34 fls. 512 Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=90f989535db6f078f6ecf0201405e896&param2=12228616&param3=1410798 Documento assinado em 20/05/2025 às 11:57:01 fls. 512
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas. Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 141/2023, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelas Vereadoras Thabatta Pimenta e Samanda, e pelos Vereadores Eribaldo Medeiros, Daniel Valença, Aldo Clemente, Cláudio Custódio e
Herberth Sena, relativamente ao art. 5º. ,por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito

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