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materia nº 451/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 451 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 317/2024, de autoria do Aldo Clemente, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia de Conscientização da Neuromielite Óptica - NMO”.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.965, de 07 de outubro de 2025, publicada no DOM em 08/10/2025
2025-09-24 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-24 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-18 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-18 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-05-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
317/2024, de autoria do Aldo Clemente, que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos 
do Município do Natal, o “Dia de 
Conscientização da Neuromielite Óptica -
NMO”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 317/2024 de autoria do Vereador Aldo 
Clemente, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia de 
Conscientização da Neuromielite Óptica - NMO”.
O referido Projeto foi encaminhado à esta Comissão permanente, com a 
finalidade de ser procedida análise, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a 
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 77, V, “e” do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade:
(...)
V – opinar sobre todas as proposições e matéria 
relativas a:
(...)
e) datas comemorativas e homenagens cívicas;
(...)”
O escopo da matéria analisada é Instituir no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Natal, o Dia de Conscientização da Neuromielite Óptica - NMO.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
317/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 19 de maio de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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