GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Natal, sugerindo a elaboração e o envio a esta Casa
Legislativa de projeto de lei que estabeleça diretrizes para a melhoria da infraestrutura
urbana relacionada ao transporte público do Município, conforme os termos propostos
a seguir:
PROJETO DE LEI
“Estabelece diretrizes para a melhoria da
infraestrutura urbana relacionada ao
transporte público de Natal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a melhoria da infraestrutura
urbana relacionada ao transporte público no Município de Natal, com foco na
eficiência, acessibilidade e qualidade do serviço prestado à população.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), em
parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SEINFRA), será
responsável pela coordenação e execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 3º Serão priorizadas ações de construção, ampliação e
manutenção de corredores exclusivos para ônibus, com o objetivo de reduzir o
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
tempo de deslocamento, aumentar a regularidade e melhorar a eficiência do sistema
de transporte coletivo.
Art. 4º Os terminais e pontos de ônibus do Município deverão ser
modernizados, com instalação de abrigos cobertos, iluminação adequada,
acessibilidade e sistemas de informação em tempo real para os usuários.
Art. 5º A STTU realizará estudos de viabilidade técnica e
urbanística para a implantação de faixas exclusivas para bicicletas nas principais
vias urbanas, promovendo a integração entre diferentes modais de transporte.
Art. 6º Serão promovidas ações de requalificação urbana nas áreas
adjacentes aos terminais, paradas e corredores de transporte público, visando à
melhoria da segurança, da acessibilidade e da integração com o entorno urbano.
Art. 7º A STTU deverá elaborar e manter atualizado um Plano de
Manutenção Contínua da infraestrutura urbana relacionada ao transporte público,
garantindo a preservação e o funcionamento adequado dos equipamentos e
estruturas.
Art. 8º Deverão ser realizadas audiências públicas periódicas para
apresentação dos projetos de melhoria da infraestrutura urbana e coleta de sugestões
da população.
Art. 9º A STTU publicará relatórios anuais detalhando as obras
realizadas, os investimentos aplicados e os impactos observados na qualidade do
serviço de transporte público, com divulgação no Portal da Transparência do
Município.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A melhoria da infraestrutura urbana relacionada ao transporte público
é uma medida essencial para a mobilidade sustentável, a qualidade de vida e a
inclusão social no Município de Natal. A proposição apresentada está em
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
conformidade com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37 da CF), do direito
à cidade e da função social da mobilidade urbana.
A priorização de corredores exclusivos, a modernização de terminais,
a integração modal com bicicletas, além da participação popular e da transparência
pública, são fundamentos de um sistema de transporte público moderno, acessível e
eficiente.
Dessa forma, a presente indicação visa colaborar com o Poder
Executivo na formulação de uma política pública de mobilidade urbana mais eficaz e
alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais.
Contamos com o apoio dos nobres pares e com a sensibilidade do
Excelentíssimo Prefeito para o atendimento desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)