br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 10/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaEMENTA: Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Natal, sugerindo a elaboração e o envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei que estabeleça diretrizes para a melhoria da infraestrutura urbana relacionada ao transporte público do Município.
native_id46006

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-05-27 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-05-27 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Lido no expediente — —
2025-05-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº , DE 2025. 
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Natal, sugerindo a elaboração e o envio a esta Casa 
Legislativa de projeto de lei que estabeleça diretrizes para a melhoria da infraestrutura 
urbana relacionada ao transporte público do Município, conforme os termos propostos 
a seguir:
PROJETO DE LEI
“Estabelece diretrizes para a melhoria da 
infraestrutura urbana relacionada ao 
transporte público de Natal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a melhoria da infraestrutura 
urbana relacionada ao transporte público no Município de Natal, com foco na 
eficiência, acessibilidade e qualidade do serviço prestado à população.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), em 
parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SEINFRA), será 
responsável pela coordenação e execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 3º Serão priorizadas ações de construção, ampliação e 
manutenção de corredores exclusivos para ônibus, com o objetivo de reduzir o 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
tempo de deslocamento, aumentar a regularidade e melhorar a eficiência do sistema 
de transporte coletivo.
Art. 4º Os terminais e pontos de ônibus do Município deverão ser 
modernizados, com instalação de abrigos cobertos, iluminação adequada, 
acessibilidade e sistemas de informação em tempo real para os usuários.
Art. 5º A STTU realizará estudos de viabilidade técnica e 
urbanística para a implantação de faixas exclusivas para bicicletas nas principais 
vias urbanas, promovendo a integração entre diferentes modais de transporte.
Art. 6º Serão promovidas ações de requalificação urbana nas áreas 
adjacentes aos terminais, paradas e corredores de transporte público, visando à 
melhoria da segurança, da acessibilidade e da integração com o entorno urbano.
Art. 7º A STTU deverá elaborar e manter atualizado um Plano de 
Manutenção Contínua da infraestrutura urbana relacionada ao transporte público, 
garantindo a preservação e o funcionamento adequado dos equipamentos e 
estruturas.
Art. 8º Deverão ser realizadas audiências públicas periódicas para 
apresentação dos projetos de melhoria da infraestrutura urbana e coleta de sugestões 
da população.
Art. 9º A STTU publicará relatórios anuais detalhando as obras 
realizadas, os investimentos aplicados e os impactos observados na qualidade do 
serviço de transporte público, com divulgação no Portal da Transparência do 
Município.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A melhoria da infraestrutura urbana relacionada ao transporte público 
é uma medida essencial para a mobilidade sustentável, a qualidade de vida e a 
inclusão social no Município de Natal. A proposição apresentada está em 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
conformidade com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37 da CF), do direito 
à cidade e da função social da mobilidade urbana.
A priorização de corredores exclusivos, a modernização de terminais, 
a integração modal com bicicletas, além da participação popular e da transparência 
pública, são fundamentos de um sistema de transporte público moderno, acessível e 
eficiente.
Dessa forma, a presente indicação visa colaborar com o Poder 
Executivo na formulação de uma política pública de mobilidade urbana mais eficaz e 
alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais.
Contamos com o apoio dos nobres pares e com a sensibilidade do 
Excelentíssimo Prefeito para o atendimento desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

open original →