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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Natal, sugerindo a instituição da Política Sustentável de
Transição da Frota de Veículos da Prefeitura de Natal para Veículos Elétricos,
conforme os termos abaixo delineados:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Política de Transição da
Frota de Veículos da Prefeitura de Natal
para Veículos Elétricos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Sustentável de Transição da Frota de
Veículos da Prefeitura de Natal para Veículos Elétricos, com zero emissão de gases
CO2, denominados Veículos Ecológicos, no âmbito do Município de Natal.
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, consideram-se Veículos
Ecológicos aqueles movidos por energia elétrica, dotados de um ou mais motores
elétricos com a finalidade de propulsão do veículo, de zero emissão de poluentes e
cuja bateria seja recarregável em estações ou pontos de recarga de veículos elétricos.
Art. 2º A política sustentável a que se refere esta Lei se dará com a
introdução gradual da Frota própria de Veículos da Prefeitura de Natal, bem coo dos
locados ao município, por Veículos Ecológicos.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 3º A política sustentável a que se refere esta Lei terá as seguintes
diretrizes:
I. promover políticas públicas climáticas para a redução sem
precedentes de emissão de poluentes e gases de efeito estufa e eliminação total da
dependência dos combustíveis fósseis;
II. fomentar o incentivo ao desenvolvimento científico, tecnológico e
de inovação dos setores elétricos no Município de Natal;
III. permitir investimento em infraestrutura de transporte para
instalação de estações de recargas dos veículos elétricos em logradouros públicos,
nos padrões técnicos de segurança definidos pela agência reguladora competente; e
IV. investimento em segurança energética.
Art. 4º A Política Sustentável de Transição da Frota por Veículos
Ecológicos do município de Natal terá os seguintes objetivos:
I. definição dos parâmetros de controle de qualidade e dos limites de
emissão de poluentes de impacto local, proporcionalmente ao perímetro urbano e ao
número de habitantes;
II. flexibilização da autonomia na escolha das tecnologias mais viáveis
e com melhor custo benefício;
III. participação do município em programas nacionais de mobilidade
urbana sustentável e do setor automotivo; e
IV. regulamentação específica e apoio à eletrificação das frotas de
veículos, de forma a garantir a operação e manutenção adequada dos veículos
elétricos.
Art. 5º A Secretaria de Administração do Município de Natal – SEMAD
- poderá estabelecer cronograma de substituição gradativa da frota de veículos da
prefeitura de Natal, de modo que até 1º de janeiro de 2040 toda a frota utilize apenas
veículos elétricos que atendam aos pressupostos desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades
públicas e privadas, para os fins de cumprimento desta Lei.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A transição para veículos elétricos representa uma medida estratégica
em consonância com os compromissos globais de mitigação das mudanças climáticas
e com os princípios constitucionais do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado (art. 225 da Constituição Federal). A iniciativa também se alinha aos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os de
número 7 (energia limpa e acessível), 11 (cidades sustentáveis) e 13 (ação contra a
mudança global do clima).
Ao propor a substituição da frota pública por veículos elétricos, o
Município de Natal poderá reduzir drasticamente a emissão de poluentes, estimular a
economia verde e tornar-se referência nacional em mobilidade urbana sustentável.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres pares para o
acolhimento desta Indicação e com a sensibilidade do Poder Executivo para sua
efetivação.
Conto com o apoio dos nobres pares e do Executivo Municipal para o
atendimento desta demanda de interesse público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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