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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Natal, sugerindo a elaboração e o envio a esta Casa
Legislativa de projeto de lei que disponha sobre o fornecimento gratuito de protetores
auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no
município do Natal, nos seguintes termos:
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o fornecimento de
protetores auriculares para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
residentes no município do Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de
protetores auriculares para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), residentes no Município do Natal.
Art. 2º O fornecimento dos protetores auriculares será realizado pelas
unidades da rede pública municipal de saúde, mediante apresentação de laudo
médico que comprove o diagnóstico de TEA.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 3º A responsabilidade pela aquisição, logística de distribuição e
campanhas informativas será da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá
assegurar o acesso amplo, equitativo e contínuo ao benefício.
Art. 4º O Município deverá manter cadastro atualizado dos
beneficiários, garantindo a reposição periódica dos protetores auriculares, conforme
critérios técnicos e clínicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A hipersensibilidade auditiva é uma característica comum entre
muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A exposição a ruídos
intensos pode causar sofrimento, crises sensoriais e prejuízos sociais significativos. A
utilização de protetores auriculares é uma medida simples, eficaz e de baixo custo,
que pode melhorar substancialmente a qualidade de vida, a inclusão social e a
autonomia dessas pessoas.
A presente indicação busca promover a dignidade, a acessibilidade e
o pleno exercício dos direitos das pessoas com TEA, conforme previsto na
Constituição Federal (arts. 1º, III, e 227), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Dessa forma, a proposição atende ao interesse público e aos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde como direito de
todos e dever do Estado, e da inclusão plena da pessoa com deficiência.
Contamos com o apoio dos nobres pares e com a sensibilidade do
Poder Executivo para a adoção desta importante política pública de inclusão e saúde.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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