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materia nº 12/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaEMENTA: Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Natal, sugerindo a elaboração e o envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei que disponha sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no município do Natal.
native_id46008

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-05-27 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-05-27 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Lido no expediente — —
2025-05-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº , DE 2025. 
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Natal, sugerindo a elaboração e o envio a esta Casa 
Legislativa de projeto de lei que disponha sobre o fornecimento gratuito de protetores 
auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no 
município do Natal, nos seguintes termos: 
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o fornecimento de 
protetores auriculares para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
residentes no município do Natal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de 
protetores auriculares para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), residentes no Município do Natal.
Art. 2º O fornecimento dos protetores auriculares será realizado pelas 
unidades da rede pública municipal de saúde, mediante apresentação de laudo 
médico que comprove o diagnóstico de TEA.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 3º A responsabilidade pela aquisição, logística de distribuição e 
campanhas informativas será da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá 
assegurar o acesso amplo, equitativo e contínuo ao benefício.
Art. 4º O Município deverá manter cadastro atualizado dos 
beneficiários, garantindo a reposição periódica dos protetores auriculares, conforme 
critérios técnicos e clínicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A hipersensibilidade auditiva é uma característica comum entre 
muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A exposição a ruídos 
intensos pode causar sofrimento, crises sensoriais e prejuízos sociais significativos. A 
utilização de protetores auriculares é uma medida simples, eficaz e de baixo custo, 
que pode melhorar substancialmente a qualidade de vida, a inclusão social e a 
autonomia dessas pessoas.
A presente indicação busca promover a dignidade, a acessibilidade e 
o pleno exercício dos direitos das pessoas com TEA, conforme previsto na 
Constituição Federal (arts. 1º, III, e 227), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Dessa forma, a proposição atende ao interesse público e aos 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde como direito de 
todos e dever do Estado, e da inclusão plena da pessoa com deficiência.
Contamos com o apoio dos nobres pares e com a sensibilidade do 
Poder Executivo para a adoção desta importante política pública de inclusão e saúde.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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