materia nº 380/2025

Projeto de Lei nº___/2025
Institui a Campanha “São João 
com animação é São João com 
precaução” no município de 
Natal/RN, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Natal/RN a campanha de conscientização 
intitulada “São João com animação é São João com precaução”.
Art. 2º A campanha de que trata esta lei tem como objetivos:
I – Conscientizar a sociedade sobre a venda ilegal de fogos de artifício para crianças e 
adolescentes;
II – Educar pais e responsáveis sobre o manuseio de fogos de artifício por crianças e 
adolescentes;
III – Prevenir acidentes ocorridos pelo uso de fogos de artifício;
IV - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração pública e instituições da 
sociedade civil voltadas à proteção da criança e do adolescente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá, anualmente, campanhas de conscientização 
sobre os riscos da utilização de fogos de artifício por crianças e adolescentes, em parceria com 
instituições públicas e privadas.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá:
I - Desenvolver atividades educativas de divulgação e de conscientização em escolas, vias 
públicas, locais de grande circulação de pessoas e festividades nos bairros do município.
II – Fixar cartazes em estabelecimentos de vendas de fogos de artifício com informações sobre
o ECA e leis municipais que tratem do tema.
III – Promover a distribuição de folders orientando sobre o manuseio de fogos de artifício e 
como evitar acidentes. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Gabinete do Vereador Pedro 
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões 
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
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PEDRO HENRIQUE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A festa junina é uma manifestação religiosa e cultural, que faz parte das tradições 
populares, celebrada principalmente na região nordeste do Brasil. No período junino é bem 
comum a realização de festejos em escolas, grupos e bairros, com a participação de quadrilhas 
juninas, comidas típicas e a utilização de fogos de artifício.
Tradicionalmente em função das festividades de São João aumentam os riscos de 
acidentes com fogos de artifício. Os dados da Sociedade Brasileira de Queimaduras mostram 
que os atendimentos à acidentados com queimaduras chegam a dobrar nesse período, sendo 
mais de 80% das vítimas crianças.
Segundo a Sociedade Brasileira de Queimaduras, em 70% dos acidentes com fogos, 
o resultado são queimaduras. Mas, também pode ocorrer lesões com lacerações/cortes em
20% dos casos e amputações dos membros superiores em 10%, além de lesões de córnea ou 
perda da visão e lesões do pavilhão auditivo ou perda da audição.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a venda de fogos de 
artifício para crianças e adolescentes é proibida. A mera entrega ou fornecimento, ainda que 
gratuito, de tais produtos a crianças e adolescentes também é considerado crime. O 
desrespeito a regra pode condenar à reclusão de seis meses e dois anos.
Dessarte, o Projeto de Lei tem como objetivo educar e conscientizar comerciantes, 
pais e responsáveis acerca do uso inadequado de fogos de artifício por crianças e adolescentes. 
É fundamental tomar precauções e evitar o contato com fogos de artifício, especialmente pelas 
crianças, que são as mais suscetíveis a lesões.
A campanha “São João com animação é São João com precaução” prevista no PL 
tem a finalidade alertar a população sobre os riscos do uso dos fogos, bem como orientá-la 
sobre a prevenção de acidentes.
Em vista da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a 
aprovação da presente proposta.