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materia nº 381/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 381 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia do Empresário Júnior Potiguar, e dá outras providências.
native_id46011

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição com veto total — —
2026-03-02 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-25 Encaminhado à Redação Final — —
2026-02-25 Aprovado em segunda discussão — —
2026-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-24 Aprovado em primeira discussão — —
2026-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do relator Ver. Daniell Rendall
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Leo Souza.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de Parecer do Ver. Leo Souza
2025-09-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Vereador Aldo
2025-05-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-22 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-22 Lido no expediente — —
2025-05-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-25T12:38:54.791825-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2026-02-24T12:31:28.833628-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº___/2025
Institui no calendário oficial de 
eventos do Município de Natal 
o Dia do Empresário Júnior 
Potiguar, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Empresário Júnior Potiguar, a ser comemorado anualmente no dia 
16 de agosto.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I – Destacar a importância do empreendedorismo universitário;
II – Incentivar a formação de novos líderes empreendedores;
III – Promover seminários, palestras e workshops práticos na semana de comemoração a data;
IV – Reconhecimento aos empreendedores em comemoração ao Dia do Empresário Júnior.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o inciso IV servirão para legitimar os esforços e 
conquistas dos empresários júnior, incentivando a continuidade e expansão de seus projetos.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá desenvolver, 
juntamente com a sociedade civil, atividades educativas, de divulgação e de conscientização em 
escolas, vias públicas e locais de grande circulação de pessoas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Pedro 
Henrique 
Palácio Padre Miguelinho 
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN 
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões 
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
_________________________________
PEDRO HENRIQUE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva instituir o “Dia do Empresário Júnior Potiguar”, bem 
como promover uma semana de eventos culminando na celebração da data, 
destacando a importância do empreendedorismo universitário e incentivando a 
formação de novos líderes comprometidos com uma Natal mais Empreendedora.
A RN Júnior, associação civil sem fins lucrativos, fundada no ano de 2010, tem o 
papel de representar, regulamentar e desenvolver as empresas juniores do Rio Grande 
do Norte. O Movimento Empresa Júnior (MEJ) no nosso Estado atualmente está 
presente em 9 municípios (Natal, Macaíba, Mossoró, Caraúbas, Caicó, Pau dos Ferros, 
Assú, Angicos e Patu) e em 9 Instituições de Ensino Superior (UFRN, UFERSA, UERN, 
UnP, Uni-RN, UniFacex, FACEP, UniCatólica e IFRN), constituindo, no ano de 2025, 61 
empresas juniores com 45 cursos de graduação diferentes, que abarcam atualmente 
mais de 1300 Empresários Juniores.
No Brasil, a regulamentação das Empresas Juniores foi estabelecida pela Lei 
Federal nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que fomentou um crescimento significativo e 
normatizou a atuação do Movimento Empresa Júnior (MEJ). No Estado, com a 
aprovação da Lei Estadual nº 11.182, de 27 de junho de 2022, a RN Júnior foi 
oficialmente reconhecida como Instituição de Utilidade Pública no estado do Rio 
Grande do Norte. Esse reconhecimento ressalta a relevância da organização enquanto 
entidade responsável por impactar a vida dos alunos de graduação por meio da 
vivência empresarial como forma de qualificação profissional.
Além do reconhecimento oficial, a RN Júnior desempenha um papel ativo em 
diversas esferas institucionais participando da Câmara Setorial das Microempresas, das 
Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais, contribuindo 
para discussões e políticas voltadas para o desenvolvimento desse segmento 
econômico. Possui também uma cadeira titular na pasta de Juventude e Trabalho no 
Conselho Estadual da Juventude, onde exerce influência significativa em políticas 
públicas voltadas para a juventude e o mercado de trabalho. A entidade integra a 
Diretoria da CDL Jovem Natal, participando ativamente das deliberações e iniciativas 
relacionadas à pauta da juventude, reforçando seu compromisso com o 
desenvolvimento socioeconômico e profissional dos jovens no estado.
Reconhecer o empreendedorismo universitário decorrente do Movimento 
Empresa Júnior se faz necessário, uma vez que, a mesma é uma fonte de inovação e 
geração de empregos, soluções e impacto na vida de muitas pessoas, contribuindo 
diretamente para o desenvolvimento econômico local. Além disso, os empresários 
juniores desenvolvem habilidades essenciais para o mercado de trabalho, através da 
vivência enquanto gestores.
A data escolhida para comemorar o Dia do Empresário Júnior potiguar foi 16 de 
agosto. Este dia tornou-se uma data marcante para a RN Júnior, pois a Federação de 
Empresas Juniores se reconfederou à Brasil Júnior – Confederação Brasileira de 
Empresas Juniores. Esta reconfederalização colocou a RN Júnior no mapa nacional 
representando as empresas juniores potiguares. Desde então, a associação tem 
alcançado métricas de alto impacto no cenário do estado.
Destaca-se que a realização do Dia do Empresário Júnior Potiguar e das 
atividades propostas ao longo da semana é de suma importância para valorizar o papel 
das Empresas Juniores no desenvolvimento econômico e social da região. Este evento 
serve como um reconhecimento formal, incentivando a inovação e expansão desta 
prática.
Em vista da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a 
aprovação da presente proposta.

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