texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO
DA ESCUTA ATIVA DOS PROFESSORES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL EM
PROCESSOS DECISÓRIOS EDUCACIONAIS, E
RECONHECE A IMPORTÂNCIA DO
ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLÓGICO NA
PRESERVAÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOCENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o programa “Professor
com Voz”, com o objetivo de garantir a escuta ativa dos professores da rede pública
municipal de ensino nos processos de planejamento, avaliação e tomada de decisão nas
políticas educacionais. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se escuta ativa a participação efetiva, respeitosa e dialógica dos professores nas seguintes instâncias:
I – Reuniões pedagógicas escolares;
II – Conselhos escolares e colegiados afins;
III – Audiências públicas sobre temas educacionais promovidas pelo Poder
Público;
IV – Fóruns municipais de educação e conferências temáticas. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar mecanismos que incentivem a
escuta ativa dos professores, resguardada a autonomia das unidades escolares e da
gestão educacional. Art. 4º Esta Lei reconhece o protagonismo do profissional fonoaudiólogo no
cuidado com a saúde vocal dos professores, recomendando que as políticas públicas
municipais de saúde e educação incluam ações preventivas e de orientação nesse campo. Art. 5º Esta Lei tem caráter orientador, não implicando em geração de despesa
obrigatória para o Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
Os professores estão no centro do processo educativo e, por isso, suas
experiências e percepções no dia a dia escolar devem ser levadas em conta na
formulação de políticas e decisões que impactam diretamente a qualidade do ensino. Apesar disso, é comum que muitas dessas decisões sejam tomadas sem um diálogo real
com os educadores, o que pode comprometer tanto a legitimidade quanto a efetividade
das ações implementadas. O Projeto “Professor com Voz” nasce com o propósito de corrigir essa lacuna, propondo mecanismos que assegurem a participação ativa dos docentes em espaços
decisórios como reuniões pedagógicas, conselhos escolares e audiências públicas
organizadas pela rede municipal. A proposta representa um passo importante para o
fortalecimento da gestão democrática nas escolas, valorizando a escuta e o
conhecimento daqueles que atuam diretamente com os alunos. Outro ponto relevante é o reconhecimento do papel do fonoaudiólogo no
cuidado com a saúde vocal dos professores — ferramenta essencial para o exercício da
docência. A atuação preventiva desse profissional contribui para a redução de
afastamentos por problemas de voz, melhora o bem-estar dos educadores e, consequentemente, a qualidade do ensino ofertado. Por fim, vale destacar que esta proposta respeita os limites de atuação do Poder
Legislativo Municipal. Ela se limita a estabelecer diretrizes e princípios orientadores, sem impor custos adicionais ou interferir na autonomia administrativa do Executivo.
open original →