CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O
AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, COM
MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO, DE
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DE NATAL, PARA PARTICIPAÇÃO
EM PROGRAMAS DE FORMAÇÃO
CONTINUADA EM NÍVEL DE PÓS- GRADUAÇÃO, RESPEITADA A
REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Natal, diretrizes para o
afastamento temporário de professores da rede pública municipal de ensino, com a
manutenção da remuneração, para participação em programas de formação continuada, respeitada a regulamentação do Poder Executivo. Art. 2º Consideram-se como formação continuada, para os fins desta Lei:
I – Cursos de especialização reconhecidos pelo MEC;
II – Programas de mestrado e doutorado, em instituições públicas ou privadas
devidamente credenciadas;
III – Programas de residência pedagógica ou formação profissional vinculados à
prática docente. Art. 3º O afastamento para formação deverá observar os seguintes princípios:
I – Compatibilidade entre a área de formação e a função exercida;
II – Interesse público, com possibilidade de compartilhamento dos
conhecimentos adquiridos com a rede municipal;
III – Processo administrativo transparente, com critérios objetivos e prazo
razoável para análise da solicitação. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo os critérios de
concessão, prazos, contrapartidas e número máximo de afastamentos simultâneos, observada a legislação orçamentária e de pessoal vigente. Art. 5º Esta Lei não gera obrigação de despesa imediata ao Município, constituindo-se em diretriz de valorização do magistério e estímulo à qualificação
docente.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de ______ de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A qualificação contínua dos profissionais da educação é uma necessidade
incontestável diante dos constantes desafios enfrentados pelas redes públicas de ensino. No contexto atual, em que se exige cada vez mais preparo técnico, didático e
pedagógico dos docentes, é dever do poder público criar mecanismos que favoreçam e
incentivem a formação continuada. O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para o afastamento temporário, com manutenção da remuneração, de professores da rede pública municipal de ensino
de Natal que participem de cursos de especialização, mestrado, doutorado ou outros
programas de aprimoramento profissional. A proposta visa assegurar que esses
profissionais possam se dedicar à formação sem prejuízo de sua estabilidade financeira, desde que respeitados critérios objetivos e devidamente regulamentados pelo Poder
Executivo. Trata-se de um passo importante na valorização do magistério, reconhecendo
que a qualificação docente reflete diretamente na qualidade do ensino ofertado aos
alunos da rede municipal. Ao permitir que professores aprofundem seus conhecimentos
e desenvolvam novas competências, a iniciativa contribui para fortalecer práticas
pedagógicas mais eficazes, atualizadas e alinhadas com as demandas da sociedade
contemporânea. Importante destacar que a medida não impõe obrigação de despesa imediata ao
erário, funcionando como uma diretriz para políticas públicas futuras. Além disso, preserva a autonomia da administração municipal para regulamentar os critérios, limites e condições do afastamento, garantindo o equilíbrio entre o direito à formação e
a manutenção do bom funcionamento das unidades escolares.