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materia nº 385/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 385 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO, DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL, PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, RESPEITADA A REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Kleber Fernandes
2025-05-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O
AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, COM
MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO, DE
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DE NATAL, PARA PARTICIPAÇÃO
EM PROGRAMAS DE FORMAÇÃO
CONTINUADA EM NÍVEL DE PÓS- GRADUAÇÃO, RESPEITADA A
REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Natal, diretrizes para o
afastamento temporário de professores da rede pública municipal de ensino, com a
manutenção da remuneração, para participação em programas de formação continuada, respeitada a regulamentação do Poder Executivo. Art. 2º Consideram-se como formação continuada, para os fins desta Lei:
I – Cursos de especialização reconhecidos pelo MEC;
II – Programas de mestrado e doutorado, em instituições públicas ou privadas
devidamente credenciadas;
III – Programas de residência pedagógica ou formação profissional vinculados à
prática docente. Art. 3º O afastamento para formação deverá observar os seguintes princípios:
I – Compatibilidade entre a área de formação e a função exercida;
II – Interesse público, com possibilidade de compartilhamento dos
conhecimentos adquiridos com a rede municipal;
III – Processo administrativo transparente, com critérios objetivos e prazo
razoável para análise da solicitação. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo os critérios de
concessão, prazos, contrapartidas e número máximo de afastamentos simultâneos, observada a legislação orçamentária e de pessoal vigente. Art. 5º Esta Lei não gera obrigação de despesa imediata ao Município, constituindo-se em diretriz de valorização do magistério e estímulo à qualificação
docente.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de ______ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A qualificação contínua dos profissionais da educação é uma necessidade
incontestável diante dos constantes desafios enfrentados pelas redes públicas de ensino. No contexto atual, em que se exige cada vez mais preparo técnico, didático e
pedagógico dos docentes, é dever do poder público criar mecanismos que favoreçam e
incentivem a formação continuada. O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para o afastamento temporário, com manutenção da remuneração, de professores da rede pública municipal de ensino
de Natal que participem de cursos de especialização, mestrado, doutorado ou outros
programas de aprimoramento profissional. A proposta visa assegurar que esses
profissionais possam se dedicar à formação sem prejuízo de sua estabilidade financeira, desde que respeitados critérios objetivos e devidamente regulamentados pelo Poder
Executivo. Trata-se de um passo importante na valorização do magistério, reconhecendo
que a qualificação docente reflete diretamente na qualidade do ensino ofertado aos
alunos da rede municipal. Ao permitir que professores aprofundem seus conhecimentos
e desenvolvam novas competências, a iniciativa contribui para fortalecer práticas
pedagógicas mais eficazes, atualizadas e alinhadas com as demandas da sociedade
contemporânea. Importante destacar que a medida não impõe obrigação de despesa imediata ao
erário, funcionando como uma diretriz para políticas públicas futuras. Além disso, preserva a autonomia da administração municipal para regulamentar os critérios, limites e condições do afastamento, garantindo o equilíbrio entre o direito à formação e
a manutenção do bom funcionamento das unidades escolares.

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