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materia nº 387/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 387 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PASSE CULTURA DO PROFESSOR” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E INCENTIVAR SEU ACESSO À CULTURA, POR MEIO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, SEM GERAÇÃO DE DESPESAS AO ERÁRIO.
native_id46025

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Vereadora Brisa
2025-05-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PASSE
CULTURA DO PROFESSOR” NO ÂMBITO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL, COM
O OBJETIVO DE VALORIZAR OS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO E INCENTIVAR SEU ACESSO À
CULTURA, POR MEIO DE PARCERIAS COM A
INICIATIVA PRIVADA, SEM GERAÇÃO DE
DESPESAS AO ERÁRIO. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Passe
Cultura do Professor”, com o objetivo de valorizar os profissionais da educação da rede
pública municipal por meio do incentivo ao acesso à cultura. Art. 2º O programa consistirá na formalização de parcerias com empresas
privadas, instituições culturais, editoras, livrarias, cinemas, teatros e outros
estabelecimentos, que ofereçam descontos, gratuidades ou benefícios aos professores da
rede pública municipal. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, por meio de regulamentação própria, definir
os critérios de adesão, funcionamento e divulgação dos estabelecimentos parceiros. Art. 4º As empresas e instituições que aderirem ao programa poderão receber o
selo “Empresa Amiga da Educação” como forma de reconhecimento público. Art. 5º A implementação do programa ocorrerá sem qualquer ônus ao erário
municipal, podendo contar com apoio das Secretarias Municipais de Educação, Cultura
e Comunicação para sua divulgação e articulação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
Valorizar os professores da rede pública municipal vai muito além de questões
salariais. É preciso olhar também para o seu bem-estar, sua formação contínua e o
acesso a experiências culturais que contribuam para sua atuação em sala de aula. Com esse objetivo, o Passe Cultura do Professor propõe a criação de um
programa de incentivo à participação dos educadores em atividades culturais, como
visitas a teatros, cinemas, museus, livrarias e outros eventos artísticos. A ideia é
viabilizar essa participação por meio de parcerias com a iniciativa privada, oferecendo
benefícios como descontos, entradas gratuitas ou cortesias — tudo isso sem gerar
impacto financeiro para os cofres públicos. Além de enriquecer a vivência cultural dos professores, o programa também
pode impulsionar o setor cultural e o comércio local, criando um ambiente favorável
tanto para os profissionais da educação quanto para os agentes culturais da cidade. A proposta é juridicamente adequada e respeita os limites de atuação do Poder
Legislativo Municipal. Ela estabelece diretrizes e autoriza parcerias, sem impor
obrigações diretas ao Executivo nem criar despesas, mantendo o equilíbrio entre os
poderes e contribuindo para uma política pública de valorização docente.

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