materia nº 388/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“RECONHECE O EDUCADOR DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL
COMO PROFISSIONAL DE RELEVÂNCIA
SOCIAL, PELA NATUREZA ESSENCIAL E
TRANSFORMADORA DE SUA ATIVIDADE.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o educador da rede pública municipal de ensino de
Natal como profissional de relevância social, pela natureza essencial de sua atividade à
formação humana e ao desenvolvimento social. Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem efeito simbólico e orientador
das políticas públicas municipais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de ______ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A valorização do educador é um passo fundamental para o fortalecimento da
educação pública de qualidade e para o reconhecimento do papel transformador que
esses profissionais exercem na sociedade. Mais do que responsáveis pela transmissão de
conteúdos, os educadores são agentes de mudança, atuando diretamente na formação de
cidadãos críticos, conscientes e preparados para os desafios do mundo contemporâneo. Reconhecer o educador da rede pública municipal de ensino de Natal como
profissional de relevância social é reconhecer que sua atuação ultrapassa os limites da
sala de aula, contribuindo para o desenvolvimento humano, a promoção da equidade e
a construção de uma sociedade mais justa e democrática. A atividade docente, em sua
essência, é estruturante para o progresso social e econômico de qualquer município. A presente proposta tem caráter simbólico e orientador, buscando reforçar, no
âmbito das políticas públicas municipais, a importância da valorização do magistério. O
reconhecimento previsto na Lei poderá servir de base para ações que envolvam
programas de formação continuada, participação em conselhos, prioridade em editais e
incentivo à presença dos educadores em espaços institucionais de decisão e debate. Trata-se de uma medida simples, mas de grande significado, que contribui para
elevar o prestígio social da profissão docente e reafirma o compromisso do poder
público com a educação como pilar central do desenvolvimento.