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materia nº 452/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 452 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 693/2023. ESTABELECE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EQUIPAMENTOS CULTURAIS FREQUENTADOS POR SUA MÃE, PAI E/OU RESPONSÁVEL. VOTO FAVORAVÉL.
native_id46028

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-16 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-16 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Samanda

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 693/2023
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. 
PROJETO DE LEI Nº 693/2023. ESTABELECE A 
GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA 
CRIANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E 
EQUIPAMENTOS CULTURAIS FREQUENTADOS 
POR SUA MÃE, PAI E/OU RESPONSÁVEL. VOTO 
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 
79, I E V, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 693/2023, que que estabelece, no 
âmbito do Município do Natal, a garantia de acesso e permanência da 
criança nos estabelecimentos de ensino e equipamentos culturais 
frequentados por sua mãe, pai e/ou responsável. A proposição reconhece 
e reforça o direito das famílias de permanecerem unidas nos espaços 
educacionais e culturais, promovendo o acesso pleno de mães, pais e 
responsáveis a atividades formativas e de cidadania. 
A proposição foi apresentada em plenário no dia 25 de outubro de 
2023, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
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semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão 
de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Onde recebeu 
parecer favorável e desfavorável, respectivamente.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Desporto e 
Qualidade de Vida, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer 
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A proposta encontra fundamento na Constituição Federal, que 
assegura no art. 6º os direitos sociais à educação, cultura e proteção à 
infância, e no art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade 
e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à 
convivência familiar. Além disso, a legislação dialoga com o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que em seu art. 4º 
assegura o direito à convivência familiar como essencial ao 
desenvolvimento pleno da criança.
Ao prever a garantia de acesso da criança aos ambientes 
frequentados por seus pais ou responsáveis, o Projeto de Lei busca 
eliminar barreiras que frequentemente afastam mães e pais de espaços 
educacionais e culturais por falta de acolhimento à presença de seus 
filhos, especialmente em contextos de baixa renda. A proposição 
contribui para a inclusão e para a democratização desses ambientes, 
promovendo a equidade no exercício dos direitos fundamentais.
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Quanto ao aspecto jurídico-regimental, a tramitação pela Comissão 
de Desporto e Qualidade de Vida é justificada pelas atribuições previstas 
no art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, 
notadamente os incisos I e V, que tratam da análise de proposições 
relacionadas a esportes e da fiscalização de planos e programas 
governamentais voltados à promoção da qualidade de vida. Nesse 
sentido, o acesso a equipamentos culturais, que são espaços de promoção 
da saúde mental, bem-estar social, lazer e cidadania, é diretamente 
relacionado ao escopo de atuação desta Comissão.
Adicionalmente, a proposição prevê a regulamentação posterior 
pelo Poder Executivo, inclusive quanto à definição de sanções 
administrativas para os estabelecimentos que violarem a garantia. Essa 
técnica legislativa encontra respaldo na Lei Complementar nº 95/1998, 
que orienta a elaboração de normas legais e permite que a 
regulamentação de aspectos operacionais seja feita por decreto ou 
normativo secundário.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Relatoria entende que o Projeto de Lei 
analisado representa um avanço na promoção da cidadania e da inclusão 
social, ao assegurar que mães, pais e responsáveis não sejam impedidos 
de acessar espaços educacionais ou culturais por estarem 
acompanhados de seus filhos. A medida valoriza a convivência familiar, 
amplia o acesso à educação e à cultura e fortalece a função social dos 
equipamentos públicos municipais. 
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Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 693/2023.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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