CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 693/2023
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER.
PROJETO DE LEI Nº 693/2023. ESTABELECE A
GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA
CRIANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E
EQUIPAMENTOS CULTURAIS FREQUENTADOS
POR SUA MÃE, PAI E/OU RESPONSÁVEL. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.
79, I E V, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 693/2023, que que estabelece, no
âmbito do Município do Natal, a garantia de acesso e permanência da
criança nos estabelecimentos de ensino e equipamentos culturais
frequentados por sua mãe, pai e/ou responsável. A proposição reconhece
e reforça o direito das famílias de permanecerem unidas nos espaços
educacionais e culturais, promovendo o acesso pleno de mães, pais e
responsáveis a atividades formativas e de cidadania.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 25 de outubro de
2023, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
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semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão
de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Onde recebeu
parecer favorável e desfavorável, respectivamente.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Desporto e
Qualidade de Vida, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A proposta encontra fundamento na Constituição Federal, que
assegura no art. 6º os direitos sociais à educação, cultura e proteção à
infância, e no art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à
convivência familiar. Além disso, a legislação dialoga com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que em seu art. 4º
assegura o direito à convivência familiar como essencial ao
desenvolvimento pleno da criança.
Ao prever a garantia de acesso da criança aos ambientes
frequentados por seus pais ou responsáveis, o Projeto de Lei busca
eliminar barreiras que frequentemente afastam mães e pais de espaços
educacionais e culturais por falta de acolhimento à presença de seus
filhos, especialmente em contextos de baixa renda. A proposição
contribui para a inclusão e para a democratização desses ambientes,
promovendo a equidade no exercício dos direitos fundamentais.
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Quanto ao aspecto jurídico-regimental, a tramitação pela Comissão
de Desporto e Qualidade de Vida é justificada pelas atribuições previstas
no art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
notadamente os incisos I e V, que tratam da análise de proposições
relacionadas a esportes e da fiscalização de planos e programas
governamentais voltados à promoção da qualidade de vida. Nesse
sentido, o acesso a equipamentos culturais, que são espaços de promoção
da saúde mental, bem-estar social, lazer e cidadania, é diretamente
relacionado ao escopo de atuação desta Comissão.
Adicionalmente, a proposição prevê a regulamentação posterior
pelo Poder Executivo, inclusive quanto à definição de sanções
administrativas para os estabelecimentos que violarem a garantia. Essa
técnica legislativa encontra respaldo na Lei Complementar nº 95/1998,
que orienta a elaboração de normas legais e permite que a
regulamentação de aspectos operacionais seja feita por decreto ou
normativo secundário.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Relatoria entende que o Projeto de Lei
analisado representa um avanço na promoção da cidadania e da inclusão
social, ao assegurar que mães, pais e responsáveis não sejam impedidos
de acessar espaços educacionais ou culturais por estarem
acompanhados de seus filhos. A medida valoriza a convivência familiar,
amplia o acesso à educação e à cultura e fortalece a função social dos
equipamentos públicos municipais.
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Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 693/2023.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora