CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 591/2024
Interessado: Preto Aquino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER.
PROJETO DE LEI Nº 591/2024. DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS
NOS CAMPOS DE FUTEBOL, ARENAS ESPORTIVAS
E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, MUNICIPAIS. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.
79, I, V E VI, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 591/2024, que visa assegurar a
instalação de banheiros públicos em campos de futebol, arenas
esportivas, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, de
titularidade municipal, que sejam destinados à prática amadora ou
profissional de esportes. A proposta busca garantir condições adequadas
de higiene, acessibilidade e dignidade ao público frequentador desses
espaços.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 03 de setembro de
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
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semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Onde recebeu
pareceres favoráveis aprovados pelos membros dos colegiados.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Desporto e
Qualidade de Vida, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. A iniciativa também encontra respaldo nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88),
do direito à saúde (art. 6º e 196 da CF/88), e da inclusão das pessoas
com deficiência (art. 227, §2º, da CF/88 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto
da Pessoa com Deficiência).
No âmbito local, a proposta coaduna-se com o interesse público ao
promover a melhoria da infraestrutura esportiva e assegurar condições
mínimas de salubridade e acessibilidade nos espaços de prática
esportiva. A exigência de banheiros adaptados para pessoas com
deficiência atende ainda à legislação vigente de acessibilidade (Lei nº
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10.098/2000). A previsão de adaptação dos banheiros para pessoas com
deficiência é um aspecto de extrema relevância, pois reforça o
compromisso da Administração Pública com a inclusão e com a
universalização do acesso aos espaços esportivos.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 79 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “opinar sobre todas as
proposições e matérias relativas a esportes”. Ademais, os incisos V e VI
também fundamentam a atuação da Comissão no acompanhamento,
fiscalização e proposição de políticas públicas voltadas ao esporte e à
melhoria da qualidade dos equipamentos esportivos municipais.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 591/2024 está
em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei
Orgânica do Município de Natal, uma vez que a proposta dialoga com o
interesse público ao assegurar condições básicas de salubridade e
acessibilidade, especialmente em espaços que reúnem grande circulação
de pessoas e desempenham papel fundamental na promoção da saúde,
do lazer, da convivência comunitária e do desenvolvimento esportivo.
Além disso, reforça o compromisso do poder público municipal com a
manutenção de equipamentos públicos adequados e humanizados, o que
impacta diretamente na qualidade de vida da população.
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Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 591/2024.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora