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materia nº 453/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 453 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 591/2024. DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NOS CAMPOS DE FUTEBOL, ARENAS ESPORTIVAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, MUNICIPAIS. VOTO FAVORAVÉL.
native_id46029

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição com veto total — —
2025-08-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Samanda

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 591/2024
Interessado: Preto Aquino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA. PARECER. 
PROJETO DE LEI Nº 591/2024. DISPÕE SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS 
NOS CAMPOS DE FUTEBOL, ARENAS ESPORTIVAS 
E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, MUNICIPAIS. VOTO 
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 
79, I, V E VI, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 591/2024, que visa assegurar a 
instalação de banheiros públicos em campos de futebol, arenas 
esportivas, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, de 
titularidade municipal, que sejam destinados à prática amadora ou 
profissional de esportes. A proposta busca garantir condições adequadas 
de higiene, acessibilidade e dignidade ao público frequentador desses 
espaços. 
A proposição foi apresentada em plenário no dia 03 de setembro de 
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Onde recebeu 
pareceres favoráveis aprovados pelos membros dos colegiados. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Desporto e 
Qualidade de Vida, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer 
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. A iniciativa também encontra respaldo nos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), 
do direito à saúde (art. 6º e 196 da CF/88), e da inclusão das pessoas 
com deficiência (art. 227, §2º, da CF/88 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto 
da Pessoa com Deficiência).
No âmbito local, a proposta coaduna-se com o interesse público ao 
promover a melhoria da infraestrutura esportiva e assegurar condições 
mínimas de salubridade e acessibilidade nos espaços de prática 
esportiva. A exigência de banheiros adaptados para pessoas com 
deficiência atende ainda à legislação vigente de acessibilidade (Lei nº 
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10.098/2000). A previsão de adaptação dos banheiros para pessoas com 
deficiência é um aspecto de extrema relevância, pois reforça o 
compromisso da Administração Pública com a inclusão e com a 
universalização do acesso aos espaços esportivos.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 79 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “opinar sobre todas as 
proposições e matérias relativas a esportes”. Ademais, os incisos V e VI 
também fundamentam a atuação da Comissão no acompanhamento, 
fiscalização e proposição de políticas públicas voltadas ao esporte e à 
melhoria da qualidade dos equipamentos esportivos municipais. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 591/2024 está 
em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei 
Orgânica do Município de Natal, uma vez que a proposta dialoga com o 
interesse público ao assegurar condições básicas de salubridade e 
acessibilidade, especialmente em espaços que reúnem grande circulação 
de pessoas e desempenham papel fundamental na promoção da saúde, 
do lazer, da convivência comunitária e do desenvolvimento esportivo. 
Além disso, reforça o compromisso do poder público municipal com a 
manutenção de equipamentos públicos adequados e humanizados, o que 
impacta diretamente na qualidade de vida da população. 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 591/2024.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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