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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, e seus
impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Concede o Título de Cidadão Natalense, ao
Senhor Adriano Lisboa de Azevedo, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025,
de autoria do Vereador Daniell Rendall, que propõe a concessão do Título de
Cidadão Natalense ao Sr. Adriano Lisboa de Azevedo, natural de Salvador/BA,
em reconhecimento às suas relevantes contribuições à cidade de Natal,
especialmente na área educacional.
O homenageado é diretor executivo do Grupo Ser Educacional,
responsável por iniciativas de impacto social e educacional no município com
relação a programas voltados à capacitação profissional, tendo atuado de forma
expressiva na consolidação da UNINASSAU como instituição de referência em
Natal e região.
Assim, a entrega da honraria está prevista para ocorrer em Sessão Solene
a ser realizada no auditório da UNINASSAU, no dia 27 de maio de 2025, conforme
especificado no parágrafo único do art. 2º do Projeto.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
1.2. Constitucionalidade e Legalidade
A competência para concessão de honrarias e títulos honoríficos é
conferida ao Poder Legislativo, conforme previsão regimental da Câmara
Municipal do Natal.
Trata-se de prerrogativa típica do Parlamento Municipal, inserida no
exercício de sua função institucional de reconhecimento de méritos a cidadãos
que prestaram relevantes serviços à cidade.
A proposição está formalmente adequada e observa os parâmetros de
técnica legislativa, contendo dispositivos claros, objetivos e compatíveis. A
fixação de data, local e forma de entrega da honraria encontra amparo na
tradição da Casa Legislativa e em sua autonomia organizacional.
O projeto também atende ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, que prevê a possibilidade de concessão de títulos honoríficos por meio de
Decreto Legislativo em deliberação do plenário por maioria qualificada, conforme
o art. 38, II, d, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Por fim, não há vício de iniciativa, pois o Decreto Legislativo é
independente de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2.2. Mérito e Justificativa
A justificativa apresentada é sólida ao destacar a atuação do Sr. Adriano
Lisboa de Azevedo no fomento à educação de qualidade, promoção de inclusão
social e desenvolvimento comunitário, além da sua liderança à frente de projetos
sociais e educacionais com impacto comprovado em Natal.
Nesse sentido, a concessão do título de cidadão natalense reveste-se,
assim, de justa homenagem à atuação transformadora do homenageado no
município através do empenho na capacitação educacional e profissional.
3. VOTO
Diante do exposto, opina-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto
de Decreto Legislativo nº 19/2025, que concede o Título de Cidadão Natalense
ao Sr. Adriano Lisboa de Azevedo, por sua relevante contribuição ao
desenvolvimento educacional, social e econômico do Município de Natal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 21 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador
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