br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 40/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAltera a redação do §3º do art. 7º do Projeto de Lei nº 232/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências, conforme mensagem nº 059/2025.
native_id46031

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.888, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-28 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo a pedido do Coordenador Ives para inclusão na ordem do dia. Faltando apreciação na comissão de finanças na emenda modificativa e aditiva apresentada pelo Vereador Aldo Clemente em fls. 25/30.
2025-05-26 Parecer Aprovado — O Relator Vereador Kleber Fernandes proferiu parecer pela aprovação do projeto com as emendas aditivas apresentadas pelo Vereador Aldo Clemente em fls. 25/30 e foi APROVADO.
2025-05-22 Emenda apresentada — Retorna a CLJR relator Ver. Kleber Fernandes para apreciação das Emendas Modificativa e Aditiva e posterior do parecer
2025-05-15 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2025
Altera a redação do §3º do art. 7º do Projeto de Lei 
nº 232/2025, que institui o Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privadas do município de Natal -
PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares 
para a contratação de Parceria Público-Privada -
PPP, e dá outras providências, conforme mensagem 
nº 059/2025.
Art. 1º. Modifica o §3º do art. 7º do Projeto de Lei nº 232/2025, que passa a ter a seguinte
redação:
Projeto de Lei nº 232/2025
Texto originário
Emenda Modificativa
Art. 7º Além das modalidades 
remuneratórias previstas no Art. 6º da Lei 
Federal nº. 11.079/2004, o Município 
poderá retribuir, mediante a utilização 
isolada ou combinada, ao parceiro privado, 
desde que previstos no edital, com as 
seguintes formas de contraprestação:
...............................
§3º A contraprestação de que trata o §3º 
poderá ser vinculada à disponibilização ou 
Art. 7º Além das modalidades 
remuneratórias previstas no Art. 6º da Lei 
Federal nº. 11.079/2004, o Município 
poderá retribuir, mediante a utilização 
isolada ou combinada, ao parceiro 
privado, desde que previstos no edital, com 
as seguintes formas de contraprestação:
...............................
§ 3º A contraprestação de que trata o §1º
poderá ser vinculada à disponibilização ou 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
ao recebimento parcial do objeto do 
contrato de PPP, desde que a parcela 
correspondente seja passível de fruição 
isolada pelo usuário do serviço público ou 
pela administração contratante.
ao recebimento parcial do objeto do contrato 
de PPP, desde que a parcela correspondente 
seja passível de fruição isolada pelo usuário 
do serviço público ou pela administração 
contratante.
Natal/RN, 22 de maio de 2025
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa corrigir um erro material existente na remissão do §3º do 
art. 7º, onde erroneamente se faz referência ao próprio parágrafo terceiro (§3º). 
A correção é necessária para garantir a clareza e coerência interna do texto legal, 
indicando corretamente o parágrafo primeiro (§1º) como referência, assegurando a correta 
interpretação e aplicação do dispositivo no âmbito das Parcerias Público-Privadas firmadas pelo 
Município do Natal.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação da 
presente emenda.
Natal/RN, 22 de maio de 2025
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

open original →