texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2025
Altera a redação do §3º do art. 7º do Projeto de Lei
nº 232/2025, que institui o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas do município de Natal -
PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares
para a contratação de Parceria Público-Privada -
PPP, e dá outras providências, conforme mensagem
nº 059/2025.
Art. 1º. Modifica o §3º do art. 7º do Projeto de Lei nº 232/2025, que passa a ter a seguinte
redação:
Projeto de Lei nº 232/2025
Texto originário
Emenda Modificativa
Art. 7º Além das modalidades
remuneratórias previstas no Art. 6º da Lei
Federal nº. 11.079/2004, o Município
poderá retribuir, mediante a utilização
isolada ou combinada, ao parceiro privado,
desde que previstos no edital, com as
seguintes formas de contraprestação:
...............................
§3º A contraprestação de que trata o §3º
poderá ser vinculada à disponibilização ou
Art. 7º Além das modalidades
remuneratórias previstas no Art. 6º da Lei
Federal nº. 11.079/2004, o Município
poderá retribuir, mediante a utilização
isolada ou combinada, ao parceiro
privado, desde que previstos no edital, com
as seguintes formas de contraprestação:
...............................
§ 3º A contraprestação de que trata o §1º
poderá ser vinculada à disponibilização ou
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
ao recebimento parcial do objeto do
contrato de PPP, desde que a parcela
correspondente seja passível de fruição
isolada pelo usuário do serviço público ou
pela administração contratante.
ao recebimento parcial do objeto do contrato
de PPP, desde que a parcela correspondente
seja passível de fruição isolada pelo usuário
do serviço público ou pela administração
contratante.
Natal/RN, 22 de maio de 2025
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa corrigir um erro material existente na remissão do §3º do
art. 7º, onde erroneamente se faz referência ao próprio parágrafo terceiro (§3º).
A correção é necessária para garantir a clareza e coerência interna do texto legal,
indicando corretamente o parágrafo primeiro (§1º) como referência, assegurando a correta
interpretação e aplicação do dispositivo no âmbito das Parcerias Público-Privadas firmadas pelo
Município do Natal.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação da
presente emenda.
Natal/RN, 22 de maio de 2025
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
open original →