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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2025
Acrescenta dispositivos ao Parágrafo Único do art.
2º do Projeto de Lei nº 232/2025, que institui o
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre
normas complementares para a contratação de
Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras
providências, conforme mensagem nº 059/2025.
Art. 1º. Acrescente-se incisos ao Parágrafo Único do art. 2º do Projeto de Lei nº 232/2025,
com as seguintes redações:
Projeto de Lei nº 232/2025
Texto originário
Emenda Aditiva
Art. 2º. Podem ser objeto dos contratos de
Parcerias Público-Privadas firmados pelo
Município do Natal:
...............................
Parágrafo único. As atividades descritas
nos incisos do caput deste artigo poderão ser
desenvolvidas nas seguintes áreas:
Art. 2º. Podem ser objeto dos contratos
de Parcerias Público-Privadas firmados
pelo Município do Natal:
...............................
Parágrafo único. As atividades
descritas nos incisos do caput deste artigo
poderão ser desenvolvidas nas seguintes
áreas:
I – turismo;
II – saúde;
III – educação;
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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IV – ciência, pesquisa e tecnologia;
V – logística;
VI – habitação;
VII – praças, parques e canteiros;
VIII – estacionamento rotativo;
IX – iluminação pública e cênica/temática;
X – saneamento, resíduos, tratamento de
esgoto e água;
XI – eficiência energética;
XII – mercados públicos;
XIII – cemitério público e serviços
funerários;
XIV – terminais e estações de ônibus;
XV – equipamentos esportivos;
XVI – outras áreas de interesse social ou
econômica.
Natal/RN, 22 de maio de 2025
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar e especificar, com maior clareza e
amplitude, as possibilidades de contratação das Parcerias Público-Privadas pelo Município do
Natal, garantindo abrangência suficiente para atender às demandas sociais e econômicas da
cidade.
A redação proposta amplia a segurança jurídica e a clareza na aplicação da norma,
detalhando explicitamente as áreas que podem ser beneficiadas pela implementação das PPPs,
favorecendo a efetividade dos contratos firmados e permitindo uma gestão mais eficiente dos
recursos públicos e privados envolvidos.
Desta forma, busca-se fomentar parcerias sólidas e sustentáveis, com potencial para
gerar melhorias significativas na qualidade dos serviços e infraestruturas disponibilizadas à
população, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico e social do município.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação da
presente emenda.
Natal/RN, 22 de maio de 2025
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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