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materia nº 25/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAcrescenta dispositivos ao Parágrafo Único do art. 2º do Projeto de Lei nº 232/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências, conforme mensagem nº 059/2025.
native_id46032

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.888, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-28 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo a pedido do Coordenador Ives para inclusão na ordem do dia. Faltando apreciação na comissão de finanças na emenda modificativa e aditiva apresentada pelo Vereador Aldo Clemente em fls. 25/30.
2025-05-26 Parecer Aprovado — O Relator Vereador Kleber Fernandes proferiu parecer pela aprovação do projeto com as emendas aditivas apresentadas pelo Vereador Aldo Clemente em fls. 25/30 e foi APROVADO.
2025-05-22 Emenda apresentada — Retorna a CLJR relator Ver. Kleber Fernandes para apreciação das Emendas Modificativa e Aditiva e posterior do parecer
2025-05-15 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2025
Acrescenta dispositivos ao Parágrafo Único do art. 
2º do Projeto de Lei nº 232/2025, que institui o 
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas 
do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre 
normas complementares para a contratação de 
Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras 
providências, conforme mensagem nº 059/2025.
Art. 1º. Acrescente-se incisos ao Parágrafo Único do art. 2º do Projeto de Lei nº 232/2025,
com as seguintes redações:
Projeto de Lei nº 232/2025
Texto originário
Emenda Aditiva
Art. 2º. Podem ser objeto dos contratos de 
Parcerias Público-Privadas firmados pelo
Município do Natal:
...............................
Parágrafo único. As atividades descritas 
nos incisos do caput deste artigo poderão ser
desenvolvidas nas seguintes áreas:
Art. 2º. Podem ser objeto dos contratos 
de Parcerias Público-Privadas firmados 
pelo Município do Natal:
...............................
Parágrafo único. As atividades 
descritas nos incisos do caput deste artigo 
poderão ser desenvolvidas nas seguintes 
áreas:
I – turismo;
II – saúde;
III – educação;
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
IV – ciência, pesquisa e tecnologia;
V – logística;
VI – habitação;
VII – praças, parques e canteiros;
VIII – estacionamento rotativo;
IX – iluminação pública e cênica/temática;
X – saneamento, resíduos, tratamento de 
esgoto e água;
XI – eficiência energética;
XII – mercados públicos;
XIII – cemitério público e serviços 
funerários;
XIV – terminais e estações de ônibus;
XV – equipamentos esportivos;
XVI – outras áreas de interesse social ou 
econômica.
Natal/RN, 22 de maio de 2025
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar e especificar, com maior clareza e 
amplitude, as possibilidades de contratação das Parcerias Público-Privadas pelo Município do 
Natal, garantindo abrangência suficiente para atender às demandas sociais e econômicas da 
cidade.
A redação proposta amplia a segurança jurídica e a clareza na aplicação da norma, 
detalhando explicitamente as áreas que podem ser beneficiadas pela implementação das PPPs, 
favorecendo a efetividade dos contratos firmados e permitindo uma gestão mais eficiente dos 
recursos públicos e privados envolvidos.
Desta forma, busca-se fomentar parcerias sólidas e sustentáveis, com potencial para 
gerar melhorias significativas na qualidade dos serviços e infraestruturas disponibilizadas à 
população, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico e social do município.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação da 
presente emenda.
Natal/RN, 22 de maio de 2025
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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