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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 151/2024. EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 151/2024 de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que “Institui a alfabetização em
Braille nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
de Natal e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui a alfabetização em Braille nas Escolas
Municipais de Ensino de Natal e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta
Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, nos termos do Art. 81, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal:
Art. 81. A Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
tem as seguintes atribuições e áreas de
atividade:
I - Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte e lazer, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros decorrentes das leis,.” O projeto de lei determina que as escolas da Rede Municipal de Ensino de
Natal ofereçam, por meio de seus administradores, a disciplina de alfabetização em
Braille para alunos com deficiência visual ou interessados em aprender essa linguagem.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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Essa iniciativa é de grande importância para a inclusão social e educacional de
pessoas com deficiência visual, pois garante o acesso ao aprendizado do sistema Braille
nas escolas públicas. Isso contribui para a autonomia, o desenvolvimento intelectual e a
igualdade de oportunidades desses estudantes, promovendo um ambiente escolar mais
acessível e inclusivo. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 22 de maio de 2025.
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