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materia nº 390/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 390 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAutoriza a criação da Brigada de Incêndio Municipal no âmbito da Defesa Civil Municipal de Natal e dá outras providências.
native_id46036

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo, para devidas providências.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado pelos membros da comissão de Justiça.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Vereadora Camila Araújo.
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Vereadora Camila
2025-05-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
TONY
HENRIQUE SP DENATAL
VEREADOR Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal, 22 de maio de 2025.
Projeto de LeiNº de 2025
Autoriza a criação da Brigada de Incêndio Municipal no
âmbito da Defesa Civil Municipal de Natal e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Brigada de Incêndio Municipal, no âmbito da Defesa Civil
Municipal de Natal, salvaguardado nas Leis Federais nº 13.425/2017 e nº 12.608/2012, para atuar
complementar e subsidiariamente nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas
correlatas, inclusive no apoio às ações de defesa civil.
$ 1º Para exercício de suas atividades, a brigada municipal poderá colaborar ou atuar
conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do
Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos;
& 2º Nos casos de atuação subsidiária, tendo integrantes seus como primeiros agentes a atuarem
diante de eventos crítico, a brigada transferirá o caso para a autoridade ou agente do órgão
competente que se apresente, seja de bombeiros ou de defesa civil, prestando- lhes todas as
informações e o apoio necessário, e mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei são adotadas as definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais de defesa civil e combate
a incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos congêneres e, em especial as seguintes:
I. Brigada de Incêndio: grupo constituído no âmbito do Município e integrado por
voluntários, para a execução complementar e subsidiária das atividades de prevenção e
combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações de defesa civil;
H. Defesa civil: conjunto de ações preventivas de socorro, assistencial e reconstrutivas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e
reestabelecer a normalidade social;
NI. medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e
encaminhamentos para atendimento médico de urgência;
Art. 3º - A Brigada de Incêndio Municipal poderá atuar em Municípios limítrofes, mediante convênjó
ou consórcio.
(O) CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (6) TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ « 546 + TIROL + NATAL/RN.
Scanned with
E) CamScanner”;
/ CÂMARA
/ MUNICIPAL
TONY
HENRIQUE DENATAL
VEREADOR Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Art. 4º - Os voluntários poderão ser servidores públicos ou mesmo pessoal terceirizado de um ou mais
órgãos, entidades ou empresas pública ou privada.
Parágrafo Unico: Todos os voluntários deverão passar por curso de formação e habilitados pelo
Município, entidades ou empresas, públicas ou privadas
Art. 5º - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, qualquer contingente de voluntários
da Brigada de Incêndio Municipal e o Corpo de Bombeiros Militar ou órgão federal ou estadual de
defesa civil, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação federal ou estadual, conforme
o caso.
Parágrafo Único: Não obstante as hipóteses de atuação conjunta, os voluntários da Brigada de
Incêndio Municipal manterão sua respectiva chefia, no que couber.
Art. 6º - O exercício da atividade de brigadista municipal depende da aprovação em curso de formação
e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais,
cujas instruções serão ministradas por Corpo de Bombeiros Militar ou por empresa ou entidade que
possua a devida certificação e/ou homologação junto ao competente órgão.
Parágrafo Único. Os brigadistas voluntários deverão ter aprovação em curso de formação e de
reciclagem periódica conforme disposto no caput deste artigo.
Art. 7º - O horário cumprido como brigadista voluntário municipal será computado para todos os
efeitos como carga horária, se exercido:
I Em situação real, na área do Município ou de outro Município devidamente
conveniado/consorciado;
IH. Nas dependências de órgão público, entidade ou empresa, ainda que a título de
formação, reciclagem ou treinamento;
II. Em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do empregador.
Art. 8º - A atividade de brigadista voluntário municipal não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é considerada serviço público relevante,
estabelecendo presunção de idoneidade moral.
Art. 9º - A Brigada Municipal de Incêndio poderá receber para aplicação exclusiva na execução de
suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, também doações, legados,
subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera governamental ou de entidades e empresas dê
natureza privada ou ainda, de governo, empresa ou entidade estrangeira, ficando esses recursos sujeitês
a fiscalização prevista em legislação específica.
(9) CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (B) TONYHENRIQUECOSTA ty
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 « TIROL + NATAL/RN.
Scanned with
E) CamScanner”;
MUNICA
TONY L
HENRIQUE 3 cad DE NATAL
WESRIEAA O, OR Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
) Gabinete Vereador Tony Henrique
Art. 10 - E assegurado ao brigadista voluntário municipal:
I. | equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do Município;
HM. reciclagem periódica.
Art. 11 - O Município de Natal poderá celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio Grande do Norte, sem prejuízo de sua autonomia para assistência técnica aos brigadistas
voluntários.
Art. 12 - Os componentes da Brigada de Incêndio Municipal serão designados por meio de portaria a
ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Atenciosamente,
Heltony Henrique Qliveirã da Costa
Vereador PL 7 Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique(d gmail.com
(9) CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (8) TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ 546 + TIROL + NATAL/RN.
Scanned with
| 9 CamsScanner;
MUNICIPAL
TONY
HENRIQUE «SP DENATAL
VEREADOR Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Brigada de Incêndio Municipal
buscando-se com isso para além de auxiliar os bombeiros militares quando o caso, possa seu
pessoal prontamente combater uma situação de incêndio ou situação assemelhada, inclusive
de apoio às ações de defesa civil, através de treinamento e qualificação de pessoal
voluntariado.
Quer com isso empreender medidas mais eficazes e ágeis de proteção à vida, ao
patrimônio público e inibir ou mesmo reduzir eventuais danos ao meio ambiente, por meio de
um atendimento iminente ou mesmo concomitante a eventual iminência de incêndio ou
situação assemelhada.
Diante do exposto, encaminhamos o Projeto de Lei, para apreciação agradecendo e a
acolhida e a atenção dispensada. Por todo o exposto, espero contar com o apoio dos ilustres
Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
|
(1), vp
Heltony Henriquê
Vereador P) Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique(Ogmail.com
() CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (O) TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ « 546 + TIROL + NATAL/RN.
Scanned with
E) CamScanner”:

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