Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal, 22 de maio de 2025.
Projeto de Lei Nº de 2025
Institui o Programa Municipal de Teleassistência em
favor da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Teleassistência em favor da Pessoa Idosa,
com a finalidade de atender pessoas idosas, especialmente em situação de vulnerabilidade,
perigo eminente, risco emergencial ou social, e que necessitam de atenção e cuidado constante
e integral à saúde.
Art. 2º - O programa contempla a proteção física e mental da pessoa idosa, residentes com
familiares ou sozinhos, que passem mais de 3 (três) horas diárias ou 21 (vinte e uma) horas
semanais sem a companhia de outra pessoa com idade entre 18 e 60 anos.
Parágrafo único: Decreto regulatório definirá as diretrizes e os procedimentos do serviço.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o cadastramento da pessoa que optar pelo
programa, observados os seguintes critérios:
I – Possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – Ter linha telefônica fixa ou móvel;
III – Ter renda familiar per capta de até 2 (dois) salários-mínimos;
IV – Estar cadastrado no Sistema Único de Assistência Social- SUAS.
Art. 4º- Para efetivação e funcionalidade do programa, fica o Poder Executivo está autorizado
a disponibilizar aos seus beneficiários:
I – A instalação de um aparelho para comunicação de emergências conectada a linha de
telefone fixo ou móvel, ou ainda por conexão via internet ou outro mecanismo competente
para acionar a situação de perigo e emergência;
II – Atendimento por Central 24 horas que, após o acionamento de emergência descrito
no item anterior, retornará o contato diretamente com o idoso e seus familiares,
conviventes ou amigos, reportando, se o caso, a situação às autoridades competentes;
Parágrafo único: O acionamento do botão de emergência poderá se dar por aplicativo
instalado no aparelho celular.
Art. 5º - Para efetivo cumprimento desta lei, fica autorizada a administração pública contratar
serviço de empresa especializada, e/ou promover concorrência pública para desenvolvedores
de sistemas.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Parágrafo único: A Administração pública municipal poderá preferencialmente firmar
parceria com ONGs – Instituições não Governamentais de defesa da pessoa idosa para
realizar os serviços dos atendimentos.
Art. 6º- O Programa destina-se ao atendimento das necessidades básicas do idoso assegurandolhe todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental,
constituído pela Lei nº 10.741/03.
Parágrafo único: Inclui-se como necessidade básica a ser assistida a alimentação,
medicação, orientações e cuidados higiênicos e fisioterapêuticos.
Art. 7º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 8º- As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Justificativa:
Considerando que ase encontra crescente em nosso país, possuindo atualmente cerca de
mais de dezoito milhões de idosos (12% da população brasileira); é fato que, nos próximos 20
anos essa população exceda os trinta milhões de pessoas.
Desta feita, e imprescindível a busca de soluções para a situação existente, dentre elas a
problemática da pessoa que, embora possuindo família e com ela residindo, permanece em
situação de desamparo no lar familiar em decorrência do cotidiano dos membros que
constituem essa família.
O mercado de teleassistência, também chamado de telecare, é muito amplo e utilizado
nos Estados Unidos e Europa, mas no Brasil ainda está dando seus primeiros passos.
Atualmente, tanto o homem quanto a mulher têm, paralelo a sua vida familiar, sua
atividade profissional que, na maior parte dos casos, ocupa turno integral.
O idoso que não estão em condições de exercer ocupação profissional, acabam sendo
excluídos do meio social e ficando em seus lares sozinhos, correndo grandes riscos de sofrer
algum tipo de acidente, emergência médica, sequestro ou assalto.
Assim, o presente Projeto de Lei busca conferir proteção especial às pessoas idosas,
como uma tentativa de prevenir a ocorrência de situações que os ponham em maior
vulnerabilidade.
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para
ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a
aprovação da presente proposição.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com