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materia nº 391/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 391 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaInstitui o Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa, e dá outras providências.
native_id46037

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado ao autor — Encaminhado a pedido do autor do projeto, Vereador Tony Henrique
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Camila.
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Vereadora Camila
2025-05-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal, 22 de maio de 2025.
Projeto de Lei Nº de 2025
Institui o Programa Municipal de Teleassistência em 
favor da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Teleassistência em favor da Pessoa Idosa, 
com a finalidade de atender pessoas idosas, especialmente em situação de vulnerabilidade, 
perigo eminente, risco emergencial ou social, e que necessitam de atenção e cuidado constante 
e integral à saúde. 
Art. 2º - O programa contempla a proteção física e mental da pessoa idosa, residentes com 
familiares ou sozinhos, que passem mais de 3 (três) horas diárias ou 21 (vinte e uma) horas 
semanais sem a companhia de outra pessoa com idade entre 18 e 60 anos.
Parágrafo único: Decreto regulatório definirá as diretrizes e os procedimentos do serviço.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o cadastramento da pessoa que optar pelo 
programa, observados os seguintes critérios: 
I – Possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
II – Ter linha telefônica fixa ou móvel; 
III – Ter renda familiar per capta de até 2 (dois) salários-mínimos; 
IV – Estar cadastrado no Sistema Único de Assistência Social- SUAS.
Art. 4º- Para efetivação e funcionalidade do programa, fica o Poder Executivo está autorizado 
a disponibilizar aos seus beneficiários: 
I – A instalação de um aparelho para comunicação de emergências conectada a linha de 
telefone fixo ou móvel, ou ainda por conexão via internet ou outro mecanismo competente 
para acionar a situação de perigo e emergência; 
II – Atendimento por Central 24 horas que, após o acionamento de emergência descrito 
no item anterior, retornará o contato diretamente com o idoso e seus familiares, 
conviventes ou amigos, reportando, se o caso, a situação às autoridades competentes;
Parágrafo único: O acionamento do botão de emergência poderá se dar por aplicativo 
instalado no aparelho celular.
Art. 5º - Para efetivo cumprimento desta lei, fica autorizada a administração pública contratar 
serviço de empresa especializada, e/ou promover concorrência pública para desenvolvedores 
de sistemas. 
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Parágrafo único: A Administração pública municipal poderá preferencialmente firmar 
parceria com ONGs – Instituições não Governamentais de defesa da pessoa idosa para 
realizar os serviços dos atendimentos. 
Art. 6º- O Programa destina-se ao atendimento das necessidades básicas do idoso assegurando￾lhe todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, 
constituído pela Lei nº 10.741/03.
Parágrafo único: Inclui-se como necessidade básica a ser assistida a alimentação, 
medicação, orientações e cuidados higiênicos e fisioterapêuticos.
Art. 7º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos 
necessários à sua efetiva aplicação. 
Art. 8º- As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Justificativa:
Considerando que ase encontra crescente em nosso país, possuindo atualmente cerca de 
mais de dezoito milhões de idosos (12% da população brasileira); é fato que, nos próximos 20 
anos essa população exceda os trinta milhões de pessoas. 
Desta feita, e imprescindível a busca de soluções para a situação existente, dentre elas a 
problemática da pessoa que, embora possuindo família e com ela residindo, permanece em 
situação de desamparo no lar familiar em decorrência do cotidiano dos membros que 
constituem essa família. 
O mercado de teleassistência, também chamado de telecare, é muito amplo e utilizado 
nos Estados Unidos e Europa, mas no Brasil ainda está dando seus primeiros passos.
Atualmente, tanto o homem quanto a mulher têm, paralelo a sua vida familiar, sua 
atividade profissional que, na maior parte dos casos, ocupa turno integral. 
O idoso que não estão em condições de exercer ocupação profissional, acabam sendo 
excluídos do meio social e ficando em seus lares sozinhos, correndo grandes riscos de sofrer 
algum tipo de acidente, emergência médica, sequestro ou assalto.
Assim, o presente Projeto de Lei busca conferir proteção especial às pessoas idosas, 
como uma tentativa de prevenir a ocorrência de situações que os ponham em maior 
vulnerabilidade. 
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para 
ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a 
aprovação da presente proposição.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com

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