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materia nº 392/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 392 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaCria a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Humanização de Brinquedos, no município de Natal/RN.
native_id46039

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado pelo parecer favorável com emenda.
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Pedro Henrique
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Pedro Henrique
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Parecer com Emenda aprovado.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã Nobrega.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer da Relator Vereador Irapoã Nóbrega
2025-09-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com Emenda.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do relator Ver. Aldo Clemente com EMENDA
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI N. /2025
Cria a Campanha Municipal de Conscientização 
sobre a Humanização de Brinquedos, no município 
de Natal/RN. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Humanização de 
brinquedos, por adultos, no Município de Natal, que passa a integrar o protocolo padrão de 
atendimento psiquiátrico na rede de saúde pública do Município. 
Art. 2º. A Campanha terá como objetivo conscientizar a população sobre a criação de laços 
afetivos reais e imaginários, com brinquedos, especialmente bonecas com características 
humanas infantis, conhecidas como “Bebê Reborn” e os impactos para a saúde mental de 
adultos, especificamente: 
I - Informar sobre o caráter lúdico e representativo do objeto de apego. 
II - Informar sobre a necessidade de separação entre o real do imaginário. 
III - Possibilidade de a rede pública de saúde atender e acompanhar casos de distorções da 
realidade a partir do apego excessivo e humanização de objetos, por adultos. 
Parágrafo Único. A Campanha de Conscientização será desenvolvida por todos os entes da 
administração direta e indireta, no seu campo de atuação, de acordo com os métodos e critérios 
que melhor convier. 
Art. 3º. Fica vedada qualquer forma de discriminação, preconceito, estigmatização ou 
menosprezo da pessoa humana em razão de seus hobbies e sentimentos para com objetos, 
devendo ser tratada com respeito e dignidade, sempre. 
§1° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, vida vedada a prestação de serviços 
públicos, tais como atendimentos médicos e matrícula escolar, dentre outros, à brinquedos 
humanizados, a saber, “bebê reborn”. 
§2° A vedação do parágrafo anterior não prejudica e nem deve se aplicar nos atendimentos de 
saúde e educação oferecidos e prestados a crianças, adolescentes e qualquer pessoa neuro 
divergente ou atípica. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 21 de Maio de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriada para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, a proposta em apreço 
tem sua constitucionalidade formal e material comprovadas, o que autoriza a sua tramitação e 
devida aprovação. 
A despeito da pertinência temática, notadamente adentra-se no chamado bloco de 
constitucionalidade, isto porque a temática abordada pertine à matéria não vedada pela 
legislação. 
Em que pese análise meritória, há algum tempo o assunto “humanização” de 
brinquedos tem tomado conta dos noticiários, sendo inclusive objeto de disputa judicial e 
discussão sobre a saúde mental. E por vezes, o tema é tratado como chacota, piegas e deboche, 
sem contudo, conferir o devido respeito à pessoa humana. 
Assim, a proposição em apreço busca evitar que estigmas sejam perpetrados em
desfavor de pessoas neuro divergentes ou neurotípicas, bem como crianças e adolescentes ainda 
em fase de desenvolvimento cognitivo e comportamental, entretanto, observando os limites da 
razoabilidade a despeito da conduta adulta, que demonstra necessitar de ajuda no campo da 
saúde mental. 
Portanto, diante do relevante interesse do nosso Município na matéria ora abordada, 
conto com o apoio dos nobres colegas em benefício do povo da cidade do Natal, com a devida 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 21 de Maio de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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