ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI N. /2025
Cria a Campanha Municipal de Conscientização
sobre a Humanização de Brinquedos, no município
de Natal/RN.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Humanização de
brinquedos, por adultos, no Município de Natal, que passa a integrar o protocolo padrão de
atendimento psiquiátrico na rede de saúde pública do Município.
Art. 2º. A Campanha terá como objetivo conscientizar a população sobre a criação de laços
afetivos reais e imaginários, com brinquedos, especialmente bonecas com características
humanas infantis, conhecidas como “Bebê Reborn” e os impactos para a saúde mental de
adultos, especificamente:
I - Informar sobre o caráter lúdico e representativo do objeto de apego.
II - Informar sobre a necessidade de separação entre o real do imaginário.
III - Possibilidade de a rede pública de saúde atender e acompanhar casos de distorções da
realidade a partir do apego excessivo e humanização de objetos, por adultos.
Parágrafo Único. A Campanha de Conscientização será desenvolvida por todos os entes da
administração direta e indireta, no seu campo de atuação, de acordo com os métodos e critérios
que melhor convier.
Art. 3º. Fica vedada qualquer forma de discriminação, preconceito, estigmatização ou
menosprezo da pessoa humana em razão de seus hobbies e sentimentos para com objetos,
devendo ser tratada com respeito e dignidade, sempre.
§1° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, vida vedada a prestação de serviços
públicos, tais como atendimentos médicos e matrícula escolar, dentre outros, à brinquedos
humanizados, a saber, “bebê reborn”.
§2° A vedação do parágrafo anterior não prejudica e nem deve se aplicar nos atendimentos de
saúde e educação oferecidos e prestados a crianças, adolescentes e qualquer pessoa neuro
divergente ou atípica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 21 de Maio de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriada para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, a proposta em apreço
tem sua constitucionalidade formal e material comprovadas, o que autoriza a sua tramitação e
devida aprovação.
A despeito da pertinência temática, notadamente adentra-se no chamado bloco de
constitucionalidade, isto porque a temática abordada pertine à matéria não vedada pela
legislação.
Em que pese análise meritória, há algum tempo o assunto “humanização” de
brinquedos tem tomado conta dos noticiários, sendo inclusive objeto de disputa judicial e
discussão sobre a saúde mental. E por vezes, o tema é tratado como chacota, piegas e deboche,
sem contudo, conferir o devido respeito à pessoa humana.
Assim, a proposição em apreço busca evitar que estigmas sejam perpetrados em
desfavor de pessoas neuro divergentes ou neurotípicas, bem como crianças e adolescentes ainda
em fase de desenvolvimento cognitivo e comportamental, entretanto, observando os limites da
razoabilidade a despeito da conduta adulta, que demonstra necessitar de ajuda no campo da
saúde mental.
Portanto, diante do relevante interesse do nosso Município na matéria ora abordada,
conto com o apoio dos nobres colegas em benefício do povo da cidade do Natal, com a devida
aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 21 de Maio de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor