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materia nº 456/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 456 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 187/2025. Interessada: Robson Carvalho Assunto: "Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de Natal/RN.”
native_id46045

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-15 Parecer Aprovado — A vereadora e relatora Camila emitiu parecer oral durante a reunião pela prejudicialidade, parecer este aprovado de forma unânime pelos membros presentes.
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Camila Araújo.
2025-06-03 Encaminhado ao autor — Retorna ao relator Verª. Camila Araújo para apreciação do parecer do procuradoria, e posterior promova a instrução do processo conforme determina a Lei 6.459/2014
2025-06-03 retornar ao relator — —
2025-06-03 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-03 Parecer emitido — Parecer emitido acerca do Projeto de Lei n° 187/2025 pelo procurador dr. Pedro.
2025-05-27 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Pedro Alcântara.
2025-05-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminho a matéria legislativa à Procuradoria Jurídica, conforme despacho da Vereadora Camila Araújo, em fls. 12-v.
2025-05-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.

Documents (1)

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA 
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 187/2025.
Interessada: Robson Carvalho
Assunto: "Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia 
Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de 
Natal/RN.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador ROBSON 
CARVALHO, que” Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela 
Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de 
Natal/RN.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O presente Projeto de Lei visa reconhecer a Missa Votiva a 
Nossa Senhora de Fátima, realizada pela Paróquia Santuário Nossa Senhora de 
Fátima, localizada no bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal, como patrimônio 
cultural imaterial do Município.
Trata-se de uma manifestação religiosa que expressa a 
identidade do povo cristão católico e que, desde março de 2006, reúne mensalmente 
a comunidade no dia 13 de cada mês, promovendo valores de fé, esperança e 
caridade. 
A celebração conta com significativa adesão popular, 
incluindo caravanas e visitantes de outras regiões do Estado, o que evidencia sua 
relevância não apenas espiritual, mas também social e econômica.
O evento inclui ações de caridade, movimenta o comércio 
local e integra-se à tradição cultural-religiosa da cidade. 
O reconhecimento como patrimônio imaterial visa garantir 
proteção, fomento e continuidade à celebração, reconhecendo-a como parte viva da 
cultura natalense, e contribuindo para a valorização da memória, da fé popular e do 
turismo religioso.
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, asseguram sobre assuntos de interesse local e suplementação à legislação federal 
e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, bem como o art. 7º, inciso II, assegura a 
Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde 
que não fira a disposição constitucional e não adentre na competência exclusiva do 
Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
[...]
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, §1º, define 
como patrimônio cultural brasileiro “os bens de natureza material e imaterial, tomados 
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória 
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Entre esses bens, incluem-se 
"as celebrações, as formas de expressão, os saberes e os modos de fazer".
A Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima se enquadra nesse 
conceito, por constituir uma celebração reiterada ao longo do tempo, de caráter 
coletivo, com forte expressão simbólica e espiritual, enraizada na vivência e devoção 
de gerações de fiéis.
4
Além disso, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional (IPHAN), autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, reforça a 
importância de proteger manifestações que expressam o modo de ser de grupos 
sociais.
A Política Nacional do Patrimônio Imaterial, instituída pelo 
Decreto nº 3.551/2000, criou o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e 
reconhece práticas e celebrações como fundamentais para a coesão cultural e a 
identidade local. 
No Rio Grande do Norte, por exemplo, o auto de Natal 
"Chuva de Bala no País de Mossoró" é registrado como bem imaterial estadual, o 
que comprova a existência de precedentes em âmbito regional.
A Missa Votiva, com quase duas décadas de realização 
ininterrupta, insere-se no contexto de valorização das expressões populares de 
religiosidade, contribuindo para a formação da identidade coletiva da Zona Norte 
de Natal — uma das regiões mais populosas e historicamente negligenciadas da 
capital.
Além disso, a celebração fomenta o turismo religioso, uma 
vertente em crescimento no Brasil, segundo dados do Ministério do Turismo. Em 
2022, cerca de 18 milhões de brasileiros participaram de atividades de turismo 
religioso, movimentando mais de R$ 15 bilhões na economia nacional. A estrutura 
mensal montada para a Missa atrai centenas de pessoas, beneficiando comerciantes 
locais e fortalecendo os vínculos comunitários.
Dessa forma, o reconhecimento da Missa Votiva como 
patrimônio imaterial é medida legítima e necessária para preservar um importante 
traço cultural e religioso da cidade de Natal, promovendo o respeito à diversidade 
de expressões e à memória coletiva do seu povo.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
5
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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