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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 187/2025.
Interessada: Robson Carvalho
Assunto: "Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia
Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de
Natal/RN.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador ROBSON
CARVALHO, que” Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela
Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de
Natal/RN.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei visa reconhecer a Missa Votiva a
Nossa Senhora de Fátima, realizada pela Paróquia Santuário Nossa Senhora de
Fátima, localizada no bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal, como patrimônio
cultural imaterial do Município.
Trata-se de uma manifestação religiosa que expressa a
identidade do povo cristão católico e que, desde março de 2006, reúne mensalmente
a comunidade no dia 13 de cada mês, promovendo valores de fé, esperança e
caridade.
A celebração conta com significativa adesão popular,
incluindo caravanas e visitantes de outras regiões do Estado, o que evidencia sua
relevância não apenas espiritual, mas também social e econômica.
O evento inclui ações de caridade, movimenta o comércio
local e integra-se à tradição cultural-religiosa da cidade.
O reconhecimento como patrimônio imaterial visa garantir
proteção, fomento e continuidade à celebração, reconhecendo-a como parte viva da
cultura natalense, e contribuindo para a valorização da memória, da fé popular e do
turismo religioso.
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, asseguram sobre assuntos de interesse local e suplementação à legislação federal
e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, bem como o art. 7º, inciso II, assegura a
Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde
que não fira a disposição constitucional e não adentre na competência exclusiva do
Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
[...]
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, §1º, define
como patrimônio cultural brasileiro “os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Entre esses bens, incluem-se
"as celebrações, as formas de expressão, os saberes e os modos de fazer".
A Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima se enquadra nesse
conceito, por constituir uma celebração reiterada ao longo do tempo, de caráter
coletivo, com forte expressão simbólica e espiritual, enraizada na vivência e devoção
de gerações de fiéis.
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Além disso, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN), autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, reforça a
importância de proteger manifestações que expressam o modo de ser de grupos
sociais.
A Política Nacional do Patrimônio Imaterial, instituída pelo
Decreto nº 3.551/2000, criou o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e
reconhece práticas e celebrações como fundamentais para a coesão cultural e a
identidade local.
No Rio Grande do Norte, por exemplo, o auto de Natal
"Chuva de Bala no País de Mossoró" é registrado como bem imaterial estadual, o
que comprova a existência de precedentes em âmbito regional.
A Missa Votiva, com quase duas décadas de realização
ininterrupta, insere-se no contexto de valorização das expressões populares de
religiosidade, contribuindo para a formação da identidade coletiva da Zona Norte
de Natal — uma das regiões mais populosas e historicamente negligenciadas da
capital.
Além disso, a celebração fomenta o turismo religioso, uma
vertente em crescimento no Brasil, segundo dados do Ministério do Turismo. Em
2022, cerca de 18 milhões de brasileiros participaram de atividades de turismo
religioso, movimentando mais de R$ 15 bilhões na economia nacional. A estrutura
mensal montada para a Missa atrai centenas de pessoas, beneficiando comerciantes
locais e fortalecendo os vínculos comunitários.
Dessa forma, o reconhecimento da Missa Votiva como
patrimônio imaterial é medida legítima e necessária para preservar um importante
traço cultural e religioso da cidade de Natal, promovendo o respeito à diversidade
de expressões e à memória coletiva do seu povo.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
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do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.