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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. /2025
Dispõe sobre a Classificação da Proposição
Legislativa a partir do Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável 16 da Agenda 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Natal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução
Art. 1º. Todas as proposições legislativas de origem Parlamentar, nos termos do artigo 131 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, deve receber no ato do seu protocolo ou
quando do cadastramento no sistema a sua respectiva Classificação quanto aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2023, nos termos do ODS 16, em atenção às metas
16.3 e 16.7.
Art. 2º. Quando da divulgação de Audiências Públicas e Frentes Parlamentares, a disposição
do artigo anterior torna-se igualmente necessária, inclusive através dos meios de comunicação
e redes sociais institucionais da própria Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Maio de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada possui fundamento legal nos artigos 131, 135, 144 e
145, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A proposta ora apresentada não constitui oneração ao Poder Público, isto porque
as despesas decorrentes da implantação desta classificação já são acobertadas pela
ordinariedade desta Casa, razão pela qual não há que falar em despesas propriamente ditas.
No que pertine ao mérito da proposição, tem-se que AGENDA 2030 é um grande
marco humanitário que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a serem
alcançados por toda a humanidade, sem dispensar qualquer ente ou pessoa sequer. De modo
que, à esta Casa lhe incumbe o papel de fazer a sua parte, notadamente nos termos dos objetivos
16.3 e 16.7, vejamos:
Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o
desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para
todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em
todos os níveis;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional,
e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa
e representativa em todos os níveis
Ainda, para melhor compreensão do tema, indica-se a leitura atenta dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável, que vai desde a erradicação da fome até o combate da
corrupção e respeito às diferenças.
Portanto, diante do relevante interesse do nosso Município na matéria ora abordada,
que contribuirá em muito para que este Poder Legislativo se aproxime ainda mais da população,
conto com o apoio dos nobres colegas em benefício do povo da cidade do Natal, com a devida
aprovação do presente Projeto de Resolução.
Natal/RN, 20 de Maio de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
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