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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDispõe sobre a Classificação da Proposição Legislativa a partir do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2023.
native_id46046

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-02 Parecer Aprovado — O Parecer foi pela APROVAÇÃO e APROVADO.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-09-02 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº08 a 09
2025-09-02 Parecer emitido — Parecer jurídico emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Resolução 14/2025 foi designado para procuradora dra. Anna.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Kleber Fernandes
2025-05-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-27 Lido no expediente — —
2025-05-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. /2025
Dispõe sobre a Classificação da Proposição 
Legislativa a partir do Objetivo de Desenvolvimento 
Sustentável 16 da Agenda 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Natal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução
Art. 1º. Todas as proposições legislativas de origem Parlamentar, nos termos do artigo 131 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, deve receber no ato do seu protocolo ou 
quando do cadastramento no sistema a sua respectiva Classificação quanto aos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2023, nos termos do ODS 16, em atenção às metas 
16.3 e 16.7. 
Art. 2º. Quando da divulgação de Audiências Públicas e Frentes Parlamentares, a disposição 
do artigo anterior torna-se igualmente necessária, inclusive através dos meios de comunicação 
e redes sociais institucionais da própria Câmara Municipal. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Maio de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada possui fundamento legal nos artigos 131, 135, 144 e 
145, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
A proposta ora apresentada não constitui oneração ao Poder Público, isto porque 
as despesas decorrentes da implantação desta classificação já são acobertadas pela 
ordinariedade desta Casa, razão pela qual não há que falar em despesas propriamente ditas. 
No que pertine ao mérito da proposição, tem-se que AGENDA 2030 é um grande 
marco humanitário que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a serem 
alcançados por toda a humanidade, sem dispensar qualquer ente ou pessoa sequer. De modo 
que, à esta Casa lhe incumbe o papel de fazer a sua parte, notadamente nos termos dos objetivos 
16.3 e 16.7, vejamos: 
Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o 
desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para 
todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em 
todos os níveis;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, 
e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa 
e representativa em todos os níveis
Ainda, para melhor compreensão do tema, indica-se a leitura atenta dos Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável, que vai desde a erradicação da fome até o combate da 
corrupção e respeito às diferenças. 
Portanto, diante do relevante interesse do nosso Município na matéria ora abordada, 
que contribuirá em muito para que este Poder Legislativo se aproxime ainda mais da população, 
conto com o apoio dos nobres colegas em benefício do povo da cidade do Natal, com a devida 
aprovação do presente Projeto de Resolução. 
Natal/RN, 20 de Maio de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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