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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 44/2025.
Interessada: Samanda Alves.
Assunto: “Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar
medidas de auxílio e segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em
situação de risco em suas dependências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Samanda
Alves, que: “Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar
medidas de auxílio e segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em
situação de risco em suas dependências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de saúde, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando
pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria da vereadora
Samanda, propõe que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de
auxílio e segurança a vítimas de crimes de ódio e intolerância que se sintam em risco
em suas dependências. A proposta responde ao aumento de casos de violência
motivada por preconceito, especialmente contra mulheres, pessoas negras,
LGBTQIA+ e outras minorias, muitas vezes em ambientes de lazer.
Com base nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana e da igualdade, o projeto visa prevenir essas situações, promovendo
treinamentos, sinalização informativa e acolhimento seguro. A iniciativa também
fortalece a responsabilidade social dos estabelecimentos e permite parcerias com o
poder público para capacitação dos funcionários.
Inspirado em boas práticas de outras cidades, o projeto
contribui para tornar Natal uma cidade mais segura, inclusiva e respeitosa com a
diversidade. Por isso, justifica-se sua aprovação como um avanço na proteção dos
direitos humanos.
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias
de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e
não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional;
No tocante à constitucionalidade, a proposição está em
perfeita harmonia com os princípios fundamentais consagrados na Constituição
Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a igualdade (art. 5º, caput)
e o direito à segurança.
Além disso, reforça o compromisso do Estado brasileiro com
tratados internacionais de direitos humanos que preveem a prevenção e o combate
a todas as formas de discriminação e intolerância.
Trata-se, portanto, de iniciativa que visa à promoção de um
ambiente mais seguro, inclusivo e respeitoso, especialmente para grupos
historicamente vulnerabilizados.
Quanto a legalidade, não há qualquer incompatibilidade com
normas federais ou estaduais. Ao contrário, medidas similares já foram adotadas
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com êxito em outras cidades e estados, sendo reconhecidas como boas práticas
legislativas. A proposta não cria despesa direta obrigatória ao Executivo, mas sim
institui deveres aos estabelecimentos privados, resguardando o equilíbrio e a
razoabilidade das obrigações impostas
Ademais, este projeto observa os requisitos estabelecidos pela
Lei Complementar nº 95/1998, apresentando boa organização, clareza nos
conceitos, coerência interna e objetividade.
A proposta define com precisão os crimes de ódio e os atos de
intolerância, descreve de forma detalhada as medidas a serem adotadas pelos
estabelecimentos, e prevê a cooperação com o poder público municipal para a
capacitação dos trabalhadores e a padronização da comunicação com o público.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de abril de 2025
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.