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materia nº 457/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 457 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 44/2025. Interessada: Samanda Alves. Assunto: “Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em situação de risco em suas dependências.”
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença.
2025-12-15 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão de direiros humanos, para designar relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Daniel Santiago .
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora
2025-08-06 Vistas — Foi solicitado pedido de vistas pelo Vereador Subtenente Eliabe, com prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o art. 62, I, do Regimento Interno, por se tratar de matéria em tramitação ordinária. Desde já o processo tem prazo para nova análise e apreciação até o dia 14 de agosto do corrente ano.
2025-06-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 44/2025.
Interessada: Samanda Alves. 
Assunto: “Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar 
medidas de auxílio e segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em 
situação de risco em suas dependências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E 
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Samanda 
Alves, que: “Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar 
medidas de auxílio e segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em 
situação de risco em suas dependências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de saúde, previdência e de assistência social ficando sob a Relatoria da 
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer 
opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, 
legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando 
pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria da vereadora 
Samanda, propõe que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de 
auxílio e segurança a vítimas de crimes de ódio e intolerância que se sintam em risco 
em suas dependências. A proposta responde ao aumento de casos de violência 
motivada por preconceito, especialmente contra mulheres, pessoas negras, 
LGBTQIA+ e outras minorias, muitas vezes em ambientes de lazer.
Com base nos princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana e da igualdade, o projeto visa prevenir essas situações, promovendo 
treinamentos, sinalização informativa e acolhimento seguro. A iniciativa também 
fortalece a responsabilidade social dos estabelecimentos e permite parcerias com o 
poder público para capacitação dos funcionários.
Inspirado em boas práticas de outras cidades, o projeto 
contribui para tornar Natal uma cidade mais segura, inclusiva e respeitosa com a 
diversidade. Por isso, justifica-se sua aprovação como um avanço na proteção dos 
direitos humanos.
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias 
de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e 
não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional;
No tocante à constitucionalidade, a proposição está em 
perfeita harmonia com os princípios fundamentais consagrados na Constituição 
Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a igualdade (art. 5º, caput) 
e o direito à segurança.
Além disso, reforça o compromisso do Estado brasileiro com 
tratados internacionais de direitos humanos que preveem a prevenção e o combate 
a todas as formas de discriminação e intolerância. 
Trata-se, portanto, de iniciativa que visa à promoção de um 
ambiente mais seguro, inclusivo e respeitoso, especialmente para grupos 
historicamente vulnerabilizados.
Quanto a legalidade, não há qualquer incompatibilidade com 
normas federais ou estaduais. Ao contrário, medidas similares já foram adotadas 
4
com êxito em outras cidades e estados, sendo reconhecidas como boas práticas 
legislativas. A proposta não cria despesa direta obrigatória ao Executivo, mas sim 
institui deveres aos estabelecimentos privados, resguardando o equilíbrio e a 
razoabilidade das obrigações impostas
 Ademais, este projeto observa os requisitos estabelecidos pela 
Lei Complementar nº 95/1998, apresentando boa organização, clareza nos 
conceitos, coerência interna e objetividade. 
A proposta define com precisão os crimes de ódio e os atos de 
intolerância, descreve de forma detalhada as medidas a serem adotadas pelos 
estabelecimentos, e prevê a cooperação com o poder público municipal para a 
capacitação dos trabalhadores e a padronização da comunicação com o público.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de abril de 2025
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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