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materia nº 458/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 458 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 95/2025 Interessado: Vereador Kleber Fernandes. Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública do Município de Natal”
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a). Daniell Rendall.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-08-13 retornar ao relator — Retorno ao relator para ciência e emissão de parecer, conforme despacho do Presidente da Comissão de Justiça em fls. 23.
2025-08-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Presidente da Comissão de Justiça, em fls. 23.
2025-08-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça para ciência e pronunciamento do despacho da Comissão de Finanças em fls, 22-v.
2025-08-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas, conforme despacho do Vice-Presidente da Comissão de Finanças.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-05-26 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — A Vereadora Camila Araújo deu parecer pela PREJUDICIALIDADE e na reunião da Comissão de Justiça foi verificado pelas comissões técnicas que a matéria legislativa Nº 463/2023 encontra-se ARQUIVADA e a Relatora proferiu parecer oral pela APROVAÇÃO, sendo APROVADO.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 95/2025
Interessado: Vereador Kleber Fernandes.
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa Cartão Material Escolar”
para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública do Município de Natal”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que: “ Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa Cartão Material 
Escolar” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública do Município 
de Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 10 de março de 2025, foi emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (um) Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI nº 463/2023 de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que 
“Institui o “Cartão Material Escolar – CME”, cartão magnético destinado á aquisição de 
material escolar para estudantes da rede Municipal de ensino, e dá outras providências ”
A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do 
relator. 
É relevante destacar que este recente Projeto de Lei aborda a 
mesma temática.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 
95/2025, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da 
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de 
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 
95/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

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