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materia nº 459/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 459 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 091/2025. Interessada: Kleber Fernandes Assunto: “Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”
native_id46049

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herberth Sena
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise e apreciação do parecer do relator.
2025-09-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — Reexame de similaridade realizado.
2025-09-17 Encaminhado ao Legislativo — Retirado de pauta a pedido do Vereador Robson Carvalho, durante reunião da comissão de finanças, no dia 17/09/2025, para encaminhar ao legislativo com intuito de realizar uma nova verificação de similaridade com outras leis/projetos de lei já existentes.
2025-09-17 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retirado de pauta a pedido do Vereador Robson Carvalho, durante reunião da comissão de finanças, no dia 17/09/2025, para encaminhar ao legislativo com intuito de realizar uma nova verificação de similaridade com outras leis/projetos de lei já existentes.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA 
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 091/2025.
Interessada: Kleber Fernandes
Assunto: “Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos 
aos Animais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador KLEBER 
FERNANDES, que: Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de 
Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”, 
visando identificar infratores e permitir o acompanhamento adequado e a restrição 
quanto ao acesso a novos animais de estimação
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A proposta em questão visa enfrentar os recorrentes casos de 
maus-tratos contra animais, práticas muitas vezes cruéis e persistentes, por meio da 
criação de um cadastro municipal de pessoas condenadas por maus-tratos.
O objetivo central é permitir a identificação precisa e 
organizada de indivíduos com histórico de violência contra animais, promovendo, 
assim, ações de prevenção, controle e restrição quanto à posse de novos animais de 
estimação, quando necessário.
O cadastro possibilita ao poder público monitorar 
reincidências e intervir de forma mais eficaz na proteção da fauna urbana, 
contribuindo para políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à 
responsabilização de infratores.
Trata-se, portanto, de um instrumento de natureza 
preventiva, com forte conteúdo ético e social, refletindo o crescente reconhecimento 
da causa animal como pauta de interesse público e responsabilidade do Estado.
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Para além disso, a Carta Magna, prevê, em seu artigo 225, §1º, 
inciso VII, que é dever do poder público proteger a fauna e a flora, vedando 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade:
Art. 225. §1º, VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais a crueldade.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional. 
Além disso, a Lei Orgânica de Natal/RN, em seus artigos 7º, I 
e 141, §1º, II, confirma a competência municipal para tratar de políticas públicas que 
visem garantir a saúde, assistência e dignidade da população, especialmente a mais 
vulnerável.
4
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei 
de Crimes Ambientais), em seu artigo 32, tipifica como crime os atos de abuso, 
maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais silvestres, domésticos ou 
domesticados:
Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar 
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou 
exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
A criação de um cadastro municipal encontra respaldo na 
legislação vigente como mecanismo de efetividade das políticas públicas ambientais 
e de bem-estar animal, especialmente quando seu escopo está vinculado à punição 
judicial pré-existente (condenação transitada em julgado), respeitando os princípios 
constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 
Sendo assim, o projeto está juridicamente amparado e se 
revela pertinente, atual e compatível com as competências constitucionais, legais e 
regimentais da Câmara Municipal.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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