1
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 091/2025.
Interessada: Kleber Fernandes
Assunto: “Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos
aos Animais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador KLEBER
FERNANDES, que: Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de
Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”,
visando identificar infratores e permitir o acompanhamento adequado e a restrição
quanto ao acesso a novos animais de estimação
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A proposta em questão visa enfrentar os recorrentes casos de
maus-tratos contra animais, práticas muitas vezes cruéis e persistentes, por meio da
criação de um cadastro municipal de pessoas condenadas por maus-tratos.
O objetivo central é permitir a identificação precisa e
organizada de indivíduos com histórico de violência contra animais, promovendo,
assim, ações de prevenção, controle e restrição quanto à posse de novos animais de
estimação, quando necessário.
O cadastro possibilita ao poder público monitorar
reincidências e intervir de forma mais eficaz na proteção da fauna urbana,
contribuindo para políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à
responsabilização de infratores.
Trata-se, portanto, de um instrumento de natureza
preventiva, com forte conteúdo ético e social, refletindo o crescente reconhecimento
da causa animal como pauta de interesse público e responsabilidade do Estado.
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Para além disso, a Carta Magna, prevê, em seu artigo 225, §1º,
inciso VII, que é dever do poder público proteger a fauna e a flora, vedando
práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade:
Art. 225. §1º, VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Além disso, a Lei Orgânica de Natal/RN, em seus artigos 7º, I
e 141, §1º, II, confirma a competência municipal para tratar de políticas públicas que
visem garantir a saúde, assistência e dignidade da população, especialmente a mais
vulnerável.
4
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei
de Crimes Ambientais), em seu artigo 32, tipifica como crime os atos de abuso,
maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais silvestres, domésticos ou
domesticados:
Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
A criação de um cadastro municipal encontra respaldo na
legislação vigente como mecanismo de efetividade das políticas públicas ambientais
e de bem-estar animal, especialmente quando seu escopo está vinculado à punição
judicial pré-existente (condenação transitada em julgado), respeitando os princípios
constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Sendo assim, o projeto está juridicamente amparado e se
revela pertinente, atual e compatível com as competências constitucionais, legais e
regimentais da Câmara Municipal.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.