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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 138/2025.
Interessada: Leo Souza
Assunto: "Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN,
estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador LEO
SOUZA, que Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN,
estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O presente projeto de lei tem por finalidade fomentar a
participação ativa dos jovens na política municipal, por meio da criação da Câmara
Mirim, um programa educativo com foco na formação cidadã, liderança juvenil e
valorização do Poder Legislativo.
A proposta busca construir um ambiente onde estudantes da
rede pública compreendam o funcionamento da Câmara Municipal, o papel dos
vereadores e a importância da cidadania ativa para a construção de políticas
públicas voltadas ao bem comum.
A justificativa destaca a crescente desconexão entre os jovens
e a política institucional, o que compromete a renovação democrática. Diante disso,
a Câmara Mirim surge como um espaço de protagonismo juvenil, permitindo que
estudantes proponham soluções para problemas reais da cidade, exercitando
pensamento crítico, senso de responsabilidade e engajamento cívico.
Além do estímulo à participação política, o projeto valoriza a
educação legislativa como ferramenta de aprendizagem prática, incentivando
pesquisa, argumentação, oralidade e conhecimento das leis e do funcionamento
institucional. A experiência poderá influenciar positivamente o desenvolvimento
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acadêmico dos estudantes e despertar vocações para o serviço público, o Direito e
outras áreas do conhecimento social.
A Câmara Mirim, portanto, reforça o papel da escola como
ambiente de formação para a cidadania, ampliando o repertório cultural e político
dos jovens natalenses e contribuindo para uma sociedade mais consciente, crítica e
democrática.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Além disso, ainda na Lei Orgânica, em seu artigo 141, §1º, II,
também sustenta a competência da municipalidade em promover políticas de
formação cidadã e estimular a participação democrática da juventude.
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No plano educacional e participativo, a proposta está em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que
em seu artigo 16 garante o direito à participação e à liberdade de expressão da
criança e do adolescente:
Art. 6º ECA – O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos:
II – opinião e expressão;
VI – participação na vida política, na forma da lei.
Adicionalmente, o projeto coaduna-se com os objetivos da
Base Nacional Comum Curricular (BNCC)1, que estimula a formação de sujeitos
críticos, autônomos e socialmente engajados, bem como com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 4 e ODS 16)2, voltados à educação de
qualidade e ao fortalecimento das instituições democráticas.
Trata-se, portanto, de proposição legal, legítima, compatível
com a competência legislativa do município e com os princípios constitucionais de
valorização da educação, da cidadania e do fortalecimento da democracia local.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
1 BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular – BNCC. Brasília: MEC, 2017.
Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/bncc-base-nacional-comumcurricular. Acesso em: 16 abr. 2025.
2 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável:
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. ODS 4: Educação de Qualidade. ODS 16: Paz, Justiça
e Instituições Eficazes. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 16 abr. 2025.
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CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.