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materia nº 460/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 460 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 138/2025. Interessada: Leo Souza Assunto: "Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.”
native_id46050

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.952, de 26 de setembro de 2025, publicada no DOM em 29/09/2025
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Irapoã Nobrega
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA 
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 138/2025.
Interessada: Leo Souza
Assunto: "Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, 
estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador LEO 
SOUZA, que Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, 
estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O presente projeto de lei tem por finalidade fomentar a 
participação ativa dos jovens na política municipal, por meio da criação da Câmara 
Mirim, um programa educativo com foco na formação cidadã, liderança juvenil e 
valorização do Poder Legislativo.
A proposta busca construir um ambiente onde estudantes da 
rede pública compreendam o funcionamento da Câmara Municipal, o papel dos 
vereadores e a importância da cidadania ativa para a construção de políticas 
públicas voltadas ao bem comum.
A justificativa destaca a crescente desconexão entre os jovens 
e a política institucional, o que compromete a renovação democrática. Diante disso, 
a Câmara Mirim surge como um espaço de protagonismo juvenil, permitindo que 
estudantes proponham soluções para problemas reais da cidade, exercitando 
pensamento crítico, senso de responsabilidade e engajamento cívico.
Além do estímulo à participação política, o projeto valoriza a 
educação legislativa como ferramenta de aprendizagem prática, incentivando 
pesquisa, argumentação, oralidade e conhecimento das leis e do funcionamento 
institucional. A experiência poderá influenciar positivamente o desenvolvimento 
3
acadêmico dos estudantes e despertar vocações para o serviço público, o Direito e 
outras áreas do conhecimento social.
A Câmara Mirim, portanto, reforça o papel da escola como 
ambiente de formação para a cidadania, ampliando o repertório cultural e político 
dos jovens natalenses e contribuindo para uma sociedade mais consciente, crítica e 
democrática.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional. 
Além disso, ainda na Lei Orgânica, em seu artigo 141, §1º, II, 
também sustenta a competência da municipalidade em promover políticas de 
formação cidadã e estimular a participação democrática da juventude.
4
No plano educacional e participativo, a proposta está em 
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que 
em seu artigo 16 garante o direito à participação e à liberdade de expressão da 
criança e do adolescente:
Art. 6º ECA – O direito à liberdade compreende os seguintes 
aspectos:
II – opinião e expressão;
VI – participação na vida política, na forma da lei.
Adicionalmente, o projeto coaduna-se com os objetivos da 
Base Nacional Comum Curricular (BNCC)1, que estimula a formação de sujeitos 
críticos, autônomos e socialmente engajados, bem como com os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 4 e ODS 16)2, voltados à educação de 
qualidade e ao fortalecimento das instituições democráticas.
Trata-se, portanto, de proposição legal, legítima, compatível 
com a competência legislativa do município e com os princípios constitucionais de 
valorização da educação, da cidadania e do fortalecimento da democracia local.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
1 BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular – BNCC. Brasília: MEC, 2017. 
Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/bncc-base-nacional-comum￾curricular. Acesso em: 16 abr. 2025.
2 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. ODS 4: Educação de Qualidade. ODS 16: Paz, Justiça 
e Instituições Eficazes. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 16 abr. 2025.
5
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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