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materia nº 461/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 461 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 094/2025. Interessada: Kleber Fernandes Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAS-Comissões internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
native_id46051

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-10-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Brisa Bracchi.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da VER. Brisa
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Leo Souza
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA 
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 094/2025.
Interessada: Kleber Fernandes
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAS-Comissões internas de 
Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede 
municipal de ensino, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador KLEBER 
FERNANDES, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAs – Comissões 
Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais 
da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A presente proposta busca garantir que cada unidade escolar 
da rede municipal de ensino de Natal constitua sua própria Comissão Interna de 
Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA Escolar), com o objetivo de promover 
ambientes educacionais mais seguros, acolhedores e livres de violência física, 
psicológica ou moral.
A iniciativa se alinha ao disposto na Lei Federal nº 
14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e introduziu obrigações 
específicas voltadas à prevenção do assédio nas instituições públicas e privadas, 
inclusive com recomendações para constituição de comissões permanentes.
Além disso, considerando o aumento de casos de assédio 
moral, sexual, violência institucional e acidentes no ambiente escolar, a CIPA 
Escolar se mostra um instrumento pedagógico para promover o bem-estar da 
comunidade escolar e o respeito mútuo.
O projeto amplia o cumprimento da Lei Federal nº 
13.722/2018 (Lei Lucas) e da Lei Municipal nº 7.763/2024, ao adicionar elementos 
de capacitação e prevenção também em relação ao assédio e não apenas aos 
primeiros socorros.
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Para além disso, a Carta Magna no artigo 6 informa que são 
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a segurança, a proteção à infância.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional. 
Além disso, a Lei Orgânica de Natal/RN, em seus artigos 7º, I 
e 141, §1º, II, confirma a competência municipal para tratar de políticas públicas que 
visem garantir a saúde, assistência e dignidade da população, especialmente a mais 
vulnerável.
A Lei Federal nº 14.457/2022, em seu art. 23, determina a 
obrigatoriedade de órgãos e empresas públicas e privadas com CIPA a implementar 
ações de prevenção e enfrentamento do assédio sexual e de outras formas de 
violência:
Art. 23. As comissões internas de prevenção de acidentes 
deverão incluir, entre suas atribuições, ações destinadas à 
prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de 
violência no ambiente de trabalho.
4
Portanto, trata-se de proposição legalmente admissível, 
juridicamente segura e socialmente relevante (conforme Tabela 1 abaixo), 
compatível com a competência municipal e com os princípios constitucionais.
Tabela 1 - Objetivos e Benefícios da Criação de CIPAs nas Escolas Públicas
OBJETIVOS DO PROJETO BENEFÍCIOS ESPERADOS
Instituir Comissões Internas de Prevenção 
de Acidentes e de Assédio (CIPAs) em cada 
escola
Estabelecimento de ambientes escolares mais 
seguros e saudáveis
Promover a prevenção de acidentes, assédio 
moral, sexual e outras formas de violência
Redução de casos de violência institucional e 
situações de risco
Atender às diretrizes da Lei Federal nº 
14.457/2022 e da Lei nº 13.722/2018 (Lei 
Lucas)
Cumprimento de normativas nacionais sobre 
segurança e integridade no ambiente escolar
Desenvolver cultura de paz e respeito 
mútuo dentro das instituições educacionais
Melhoria no clima organizacional entre 
alunos, professores e demais membros da 
comunidade escolar
Estimular a participação da comunidade 
escolar na promoção de políticas 
preventivas
Fortalecimento do protagonismo estudantil, 
da gestão democrática e da 
corresponsabilidade educacional
Estabelecer critérios para uso seguro dos 
espaços públicos escolares
Melhoria na gestão do uso coletivo dos 
ambientes escolares e espaços de convivência
Integrar ações pedagógicas com medidas 
institucionais de proteção e acolhimento
Valorização da educação como promotora de 
direitos e garantias fundamentais
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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