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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 094/2025.
Interessada: Kleber Fernandes
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAS-Comissões internas de
Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede
municipal de ensino, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador KLEBER
FERNANDES, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAs – Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais
da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente proposta busca garantir que cada unidade escolar
da rede municipal de ensino de Natal constitua sua própria Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA Escolar), com o objetivo de promover
ambientes educacionais mais seguros, acolhedores e livres de violência física,
psicológica ou moral.
A iniciativa se alinha ao disposto na Lei Federal nº
14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e introduziu obrigações
específicas voltadas à prevenção do assédio nas instituições públicas e privadas,
inclusive com recomendações para constituição de comissões permanentes.
Além disso, considerando o aumento de casos de assédio
moral, sexual, violência institucional e acidentes no ambiente escolar, a CIPA
Escolar se mostra um instrumento pedagógico para promover o bem-estar da
comunidade escolar e o respeito mútuo.
O projeto amplia o cumprimento da Lei Federal nº
13.722/2018 (Lei Lucas) e da Lei Municipal nº 7.763/2024, ao adicionar elementos
de capacitação e prevenção também em relação ao assédio e não apenas aos
primeiros socorros.
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Para além disso, a Carta Magna no artigo 6 informa que são
direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a segurança, a proteção à infância.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Além disso, a Lei Orgânica de Natal/RN, em seus artigos 7º, I
e 141, §1º, II, confirma a competência municipal para tratar de políticas públicas que
visem garantir a saúde, assistência e dignidade da população, especialmente a mais
vulnerável.
A Lei Federal nº 14.457/2022, em seu art. 23, determina a
obrigatoriedade de órgãos e empresas públicas e privadas com CIPA a implementar
ações de prevenção e enfrentamento do assédio sexual e de outras formas de
violência:
Art. 23. As comissões internas de prevenção de acidentes
deverão incluir, entre suas atribuições, ações destinadas à
prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de
violência no ambiente de trabalho.
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Portanto, trata-se de proposição legalmente admissível,
juridicamente segura e socialmente relevante (conforme Tabela 1 abaixo),
compatível com a competência municipal e com os princípios constitucionais.
Tabela 1 - Objetivos e Benefícios da Criação de CIPAs nas Escolas Públicas
OBJETIVOS DO PROJETO BENEFÍCIOS ESPERADOS
Instituir Comissões Internas de Prevenção
de Acidentes e de Assédio (CIPAs) em cada
escola
Estabelecimento de ambientes escolares mais
seguros e saudáveis
Promover a prevenção de acidentes, assédio
moral, sexual e outras formas de violência
Redução de casos de violência institucional e
situações de risco
Atender às diretrizes da Lei Federal nº
14.457/2022 e da Lei nº 13.722/2018 (Lei
Lucas)
Cumprimento de normativas nacionais sobre
segurança e integridade no ambiente escolar
Desenvolver cultura de paz e respeito
mútuo dentro das instituições educacionais
Melhoria no clima organizacional entre
alunos, professores e demais membros da
comunidade escolar
Estimular a participação da comunidade
escolar na promoção de políticas
preventivas
Fortalecimento do protagonismo estudantil,
da gestão democrática e da
corresponsabilidade educacional
Estabelecer critérios para uso seguro dos
espaços públicos escolares
Melhoria na gestão do uso coletivo dos
ambientes escolares e espaços de convivência
Integrar ações pedagógicas com medidas
institucionais de proteção e acolhimento
Valorização da educação como promotora de
direitos e garantias fundamentais
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.