1
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 096/2025.
Interessada: Kleber Fernandes
Assunto: "Dispõe sobre a criação do Programa “Natal Cidade Inteligente” para incentivo
ao uso de tecnologias sustentáveis e inovações digitais na gestão pública e dá outras
providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador KLEBER
FERNANDES, que dispõe sobre a criação do Programa “Natal Cidade Inteligente” para
incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis e inovações digitais na gestão pública e dá outras
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei objetiva instituir o Programa “Natal Cidade
Inteligente”, com a finalidade de promover o uso de tecnologias inovadoras e
sustentáveis na gestão pública municipal.
A iniciativa busca melhorar a eficiência dos serviços públicos,
incentivar soluções digitais aplicadas à gestão urbana e fomentar a sustentabilidade
ambiental, energética e operacional.
Trata-se de uma medida estratégica voltada à modernização
da máquina pública, à otimização de recursos e ao aprimoramento da qualidade de
vida da população natalense.
A proposta prevê o incentivo à adoção de plataformas digitais,
sensores, dados abertos, automação, energia limpa e ferramentas de gestão
participativa, promovendo uma gestão pública mais inteligente, ágil, transparente
e inclusiva.
Além de estar alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Agenda 2030 (ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis), a
3
proposição também dialoga com diretrizes técnicas da Carta Brasileira para Cidades
Inteligentes1, elaborada pelo Governo Federal.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Além disso, ainda no plano local, a Lei Orgânica, nos artigos
7º, I e II e 141, §1º, II, atribui ao Município competência para promover políticas
públicas que envolvam modernização administrativa, inovação, sustentabilidade
e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a
Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e a própria Constituição Federal, em
seus artigos 5º, XXXIII e 37, caput, amparam o princípio da eficiência, da
publicidade e da inovação na gestão pública.
1 BRASIL. Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Ministério do Desenvolvimento Regional; GIZ;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério das Comunicações; Ministério da Economia.
Brasília: MDR, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimento-regional/cartabrasileira-para-cidades-inteligentes. Acesso em: 16 abr. 2025.
4
O projeto ainda encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de
Resíduos Sólidos)
Sustentabilidade urbana e inovação na gestão
ambiental;
Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) Estimula o uso de recursos tecnológicos na
ordenação urbana e gestão democrática;
Decreto Federal nº 10.332/20202
Institui a Estratégia de Governo Digital da
Administração Pública Federal;
Carta Brasileira para Cidades Inteligentes Documento orientador nacional que recomenda
ações como as propostas no projeto em tela.
A proposição respeita os limites da competência legislativa do
Poder Legislativo Municipal, não gerando vícios de iniciativa, e reforça diretrizes
constitucionais como o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput)3, o direito à cidade
e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
2 BRASIL. Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital da
administração pública federal para o período de 2020 a 2022. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF,
ed. 81, p. 4, 29 abr. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2020/decreto/D10332.htm. Acesso em: 16 abr. 2025.
3 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 37, caput – A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 abr. 2025.
5
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.