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materia nº 462/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 462 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 132/2025. Interessado: João Batista Torres. Assunto: “Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá providências.”
native_id46053

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição com veto total — —
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo. Souza.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 132/2025.
Interessado: João Batista Torres. 
Assunto: “Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de 
Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, 
na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá providências.”
”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador João Batista 
Torres, que Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de 
Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, 
na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá providências.”.
2
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “ A implementação deste 
projeto de lei tem como objetivo instituir, no Calendário Oficial do Município de Natal, a 
Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de 
Pornografia infantil, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 13 de 
julho, data na qual, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e Adolescente 
(ECA). O intuito é promover debates e conscientizar a sociedade sobre os riscos e impactos 
do uso de deepfakes para crimes contra crianças e adolescentes, além de capacitar 
profissionais e estudantes para a identificação, prevenção e combate a essas práticas ilícitas.
O projeto justifica-se pela crescente incidência de crimes cibernéticos 
envolvendo deepfakes de pornografia infantil, que têm afetado significativamente crianças e 
adolescentes. Consoante dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, indicam que, 
no primeiro semestre de 2022, foram registradas mais de 78 mil denúncias de crimes sexuais 
contra menores em ambientes virtuais, representando um aumento de 97,6% em relação a 
3
2020. Além disso, pesquisa recente publicada no jornal G12, revelou que 16% das crianças
e adolescentes brasileiros já receberam conteúdo sexual não solicitado pela internet, o que 
torna essencial a adoção de medidas preventivas desde a infância, fundamentadas na 
cooperação e na articulação entre as autoridades e os membros da comunidade escolar.
Vale ressaltar ainda que, de acordo com o disposto na Lei no 
8.069/1990 (ECA), em seu artigo 5o, nenhuma criança ou adolescente poderá ser alvo de 
qualquer forma de negligência, incluindo exploração e violência. In verbis:
Art. 5o Nenhuma criança ou adolescente será objeto de 
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei 
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos 
fundamentais.
Portanto, diante das evidências apresentadas, e urgente a 
implementação de ações que promovam a atenuação do uso de deepfakes para fins criminosos, 
protegendo a integridade de crianças e adolescentes, sobretudo pelo que dispõe a Constituição 
Federal, especialmente no art. 1°, inciso III. Vejamos:
Art. 1°. A República Federativa do Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a possibilidade do 
Município legislar sobre a matéria, e por não implicar em despesas extraordinárias para o 
Poder Executivo Municipal, solicita-se a tramitação da proposição em questão, com sua 
devida votação e aprovação nesta Casa Legislativa.”. [...] 
4
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, art. 153 assegura-se ao Município de Natal a competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à 
proteção de crianças e adolescentes diante de ameaças digitais, como o uso de 
deepfakes. A iniciativa alinha-se aos princípios constitucionais, promovendo 
segurança, inclusão e dignidade, em favor do bem-estar coletivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como 
contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e 
intelectual;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da 
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da 
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito 
5
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do 
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da 
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade 
da pessoa humana e no respeito aos direitos humanos, assegurando que as ações 
públicas reflitam os valores éticos da sociedade atual, em conformidade com os 
princípios constitucionais e com o compromisso de construir uma cidade mais justa, 
igualitária e inclusiva;
• Inovação legislativa e protagonismo municipal O 
projeto coloca o município de Natal como referência 
nacional ao legislar sobre um tema emergente como os 
deepfakes, promovendo inovação legislativa e 
contribuindo com políticas públicas voltadas à 
proteção digital de crianças e adolescentes.
• Lacuna normativa sobre crimes digitais embora
existam leis que tratem de crimes sexuais e proteção da 
infância, ainda há vácuo legal específico sobre o uso de 
inteligência artificial para práticas ilícitas. A semana de 
combate ajuda a preencher essa lacuna com ações 
educativas e de conscientização.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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