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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 132/2025.
Interessado: João Batista Torres.
Assunto: “Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de
Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente,
na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá providências.”
”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador João Batista
Torres, que Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de
Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente,
na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá providências.”.
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Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “ A implementação deste
projeto de lei tem como objetivo instituir, no Calendário Oficial do Município de Natal, a
Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de
Pornografia infantil, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 13 de
julho, data na qual, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA). O intuito é promover debates e conscientizar a sociedade sobre os riscos e impactos
do uso de deepfakes para crimes contra crianças e adolescentes, além de capacitar
profissionais e estudantes para a identificação, prevenção e combate a essas práticas ilícitas.
O projeto justifica-se pela crescente incidência de crimes cibernéticos
envolvendo deepfakes de pornografia infantil, que têm afetado significativamente crianças e
adolescentes. Consoante dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, indicam que,
no primeiro semestre de 2022, foram registradas mais de 78 mil denúncias de crimes sexuais
contra menores em ambientes virtuais, representando um aumento de 97,6% em relação a
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2020. Além disso, pesquisa recente publicada no jornal G12, revelou que 16% das crianças
e adolescentes brasileiros já receberam conteúdo sexual não solicitado pela internet, o que
torna essencial a adoção de medidas preventivas desde a infância, fundamentadas na
cooperação e na articulação entre as autoridades e os membros da comunidade escolar.
Vale ressaltar ainda que, de acordo com o disposto na Lei no
8.069/1990 (ECA), em seu artigo 5o, nenhuma criança ou adolescente poderá ser alvo de
qualquer forma de negligência, incluindo exploração e violência. In verbis:
Art. 5o Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
Portanto, diante das evidências apresentadas, e urgente a
implementação de ações que promovam a atenuação do uso de deepfakes para fins criminosos,
protegendo a integridade de crianças e adolescentes, sobretudo pelo que dispõe a Constituição
Federal, especialmente no art. 1°, inciso III. Vejamos:
Art. 1°. A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a possibilidade do
Município legislar sobre a matéria, e por não implicar em despesas extraordinárias para o
Poder Executivo Municipal, solicita-se a tramitação da proposição em questão, com sua
devida votação e aprovação nesta Casa Legislativa.”. [...]
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, art. 153 assegura-se ao Município de Natal a competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à
proteção de crianças e adolescentes diante de ameaças digitais, como o uso de
deepfakes. A iniciativa alinha-se aos princípios constitucionais, promovendo
segurança, inclusão e dignidade, em favor do bem-estar coletivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como
contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e
intelectual;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito
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aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade
da pessoa humana e no respeito aos direitos humanos, assegurando que as ações
públicas reflitam os valores éticos da sociedade atual, em conformidade com os
princípios constitucionais e com o compromisso de construir uma cidade mais justa,
igualitária e inclusiva;
• Inovação legislativa e protagonismo municipal O
projeto coloca o município de Natal como referência
nacional ao legislar sobre um tema emergente como os
deepfakes, promovendo inovação legislativa e
contribuindo com políticas públicas voltadas à
proteção digital de crianças e adolescentes.
• Lacuna normativa sobre crimes digitais embora
existam leis que tratem de crimes sexuais e proteção da
infância, ainda há vácuo legal específico sobre o uso de
inteligência artificial para práticas ilícitas. A semana de
combate ajuda a preencher essa lacuna com ações
educativas e de conscientização.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
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6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.