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materia nº 463/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 463 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 159/2025. Interessada: Robson Carvalho Assunto: "Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal, e dá outras providências.”
native_id46054

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição com veto total — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA 
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 159/2025.
Interessada: Robson Carvalho
Assunto: "Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos 
considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador ROBSON 
CARVALHO, que "Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos 
administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Natal, e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O projeto em tela tem como objetivo estabelecer um prazo 
máximo para tramitação de processos administrativos considerados prioritários, a 
fim de assegurar maior eficiência, celeridade e efetividade na prestação dos serviços 
públicos no Município de Natal.
A justificativa destaca que a morosidade processual tem 
gerado prejuízos à cidadania, especialmente no atendimento a grupos vulneráveis, 
e contraria os princípios constitucionais da razoável duração do processo (CF, art. 
5º, LXXVIII), da eficiência administrativa (CF, art. 37) e da finalidade pública.
No plano local, a Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o 
processo administrativo no âmbito municipal, já prevê prazo de 30 dias para decisão 
conclusiva, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado. 
Contudo, conforme observado na prática, processos de caráter prioritário como 
aqueles que envolvem idosos, pessoas com deficiência, pacientes com doenças 
graves, pessoas em situação de vulnerabilidade social, frequentemente ultrapassam 
esse prazo, comprometendo o interesse público.
O projeto visa, portanto, criar norma complementar de 
natureza especial, estabelecendo prazo objetivo e improrrogável para os casos 
classificados como prioritários, exceto mediante justificativa técnica expressa. A 
3
proposta considera ainda a experiência de implantação do Processo Administrativo 
Eletrônico (PAE) e relatórios da Controladoria e de secretarias como a SEMURB, 
que evidenciam falhas sistêmicas de tramitação nos canais administrativos.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso LXXVIII, 30º, 
“caput” e incisos I e II e 37º, asseguram sobre assuntos de interesse local e 
suplementação à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e 
administrativo, são assegurados a razoável duração do 
processo e os meios que garantam a celeridade de sua 
tramitação. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 37, caput – A administração pública obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional. 
Outrossim, a Lei Orgânica, em seu artigo 141, §1º, II, e a Lei 
Municipal nº 5.872/2008, sustentam a competência do Município para disciplinar o 
funcionamento de seus processos internos com base na eficiência, legalidade e 
responsabilidade administrativa.
4
Art. 141º §1º, II – participação de entidade especializada na 
elaboração de políticas, na definição de estratégias de 
implementação e no controle de atividades de impacto, 
referentes à cultura da população.
Por fim, a medida é compatível com a Lei Federal nº 
9.784/19991, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração 
Pública Federal e serve como referência para os entes federados, especialmente 
quanto ao princípio da celeridade, interesse público e respeito ao prazo razoável.
A criação de um marco temporal para tramitação de processos 
prioritários representa uma medida de aperfeiçoamento procedimental, que reforça 
a efetividade dos direitos fundamentais e contribui para a segurança jurídica, sem 
gerar vícios de iniciativa nem impactos orçamentários diretos.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração 
Pública Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1º fev. 1999. Disponível em: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 16 abr. 2025.

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