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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 159/2025.
Interessada: Robson Carvalho
Assunto: "Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos
considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Natal, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador ROBSON
CARVALHO, que "Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos
administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Natal, e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O projeto em tela tem como objetivo estabelecer um prazo
máximo para tramitação de processos administrativos considerados prioritários, a
fim de assegurar maior eficiência, celeridade e efetividade na prestação dos serviços
públicos no Município de Natal.
A justificativa destaca que a morosidade processual tem
gerado prejuízos à cidadania, especialmente no atendimento a grupos vulneráveis,
e contraria os princípios constitucionais da razoável duração do processo (CF, art.
5º, LXXVIII), da eficiência administrativa (CF, art. 37) e da finalidade pública.
No plano local, a Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o
processo administrativo no âmbito municipal, já prevê prazo de 30 dias para decisão
conclusiva, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado.
Contudo, conforme observado na prática, processos de caráter prioritário como
aqueles que envolvem idosos, pessoas com deficiência, pacientes com doenças
graves, pessoas em situação de vulnerabilidade social, frequentemente ultrapassam
esse prazo, comprometendo o interesse público.
O projeto visa, portanto, criar norma complementar de
natureza especial, estabelecendo prazo objetivo e improrrogável para os casos
classificados como prioritários, exceto mediante justificativa técnica expressa. A
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proposta considera ainda a experiência de implantação do Processo Administrativo
Eletrônico (PAE) e relatórios da Controladoria e de secretarias como a SEMURB,
que evidenciam falhas sistêmicas de tramitação nos canais administrativos.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso LXXVIII, 30º,
“caput” e incisos I e II e 37º, asseguram sobre assuntos de interesse local e
suplementação à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 37, caput – A administração pública obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Outrossim, a Lei Orgânica, em seu artigo 141, §1º, II, e a Lei
Municipal nº 5.872/2008, sustentam a competência do Município para disciplinar o
funcionamento de seus processos internos com base na eficiência, legalidade e
responsabilidade administrativa.
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Art. 141º §1º, II – participação de entidade especializada na
elaboração de políticas, na definição de estratégias de
implementação e no controle de atividades de impacto,
referentes à cultura da população.
Por fim, a medida é compatível com a Lei Federal nº
9.784/19991, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e serve como referência para os entes federados, especialmente
quanto ao princípio da celeridade, interesse público e respeito ao prazo razoável.
A criação de um marco temporal para tramitação de processos
prioritários representa uma medida de aperfeiçoamento procedimental, que reforça
a efetividade dos direitos fundamentais e contribui para a segurança jurídica, sem
gerar vícios de iniciativa nem impactos orçamentários diretos.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores. Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
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BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1º fev. 1999. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 16 abr. 2025.