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materia nº 464/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 464 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 12/2025. Proposição que confere o Título de Cidadã Natalense a Senhora Algecira de Oliveira Aires da Câmara. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
native_id46063

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-30 Aprovado em Votação Única — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — guardando reunião para apreciação do parecer do relator
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto emissão do parecer do Ver. Preto Aquino
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 12/2025
Autor: Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
12/2025. Proposição que confere o Título de 
Cidadã Natalense a Senhora Algecira de Oliveira 
Aires da Câmara. REQUISITOS LEGAIS E 
REGIMENTAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025,
de autoria do Ver. Daniel Santiago, o qual concede título de cidadã natalense a Senhora 
ALGECIRA DE OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, pelos relevantes serviços prestados 
ao Município do Natal.
Encontra-se acostada às fls.03/04, a justificativa do projeto, onde o autor da 
propositura apresenta a biografia da homenageada. 
O Departamento Legislativo dessa Casa certificou à fl. 06 a inexistência de 
proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, foi este Parlamentar designado como relator do 
projeto perante a Comissão de Justiça.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de título 
honorífico à Senhora Algecira de Oliveira Aires da Câmara, preenche os requisitos 
legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da 
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais 
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título 
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está 
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de 
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame 
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico 
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa 
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do 
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos revela a notável trajetória da Senhora 
Algecira de Oliveira Aires da Câmara, que vem desenvolvendo, há anos, expressivo 
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trabalho em prol da coletividade, especialmente no bairro de Neópolis, Zona Sul de 
Natal.
A homenageada se destaca por sua liderança, inicialmente à frente do 
MODECON – Movimento em Defesa do Conjunto Neópolis, onde objetivou melhorar o 
bairro, começando pela praça central. Por meio deste movimento a agraciada colaborou 
significativamente com o meio ambiente, realizado parcerias, como o da ONG Baobá, 
onde se possibilitou o plantio de 50 mudas na praça central.
A Sra. Algecira de Oliveira Aires da Câmara também se destaca pela sua 
preocupação com a segurança dos moradores do bairro, sendo a responsável pela 
revitalização do posto da polícia, proporcionando mais segurança para a comunidade,
o que levou a se tornar membro do CONSEG - Conselho de segurança da Zona Sul.
Em 2020 a homenageada foi eleita Presidenta do Conselho Comunitário do 
Conjunto Neópolis, estando, atualmente, em seu segundo mandato. Durante esse 
período promoveu uma verdadeira revolução no bairro, tornando Neópolis uma 
realidade muito distinta da de alguns anos atrás.
Diante desse contexto, resta evidenciado que a homenageada, mesmo não 
sendo natural da nossa cidade, desenvolveu trajetória profundamente vinculada ao 
progresso urbano, social e humano de Natal, em particular no âmbito do bairro de 
Neópolis, prestando inegáveis serviços de interesse público e comunitário, aptos a 
ensejar o reconhecimento e concessão da honraria.
Destarte, entendo que a concessão do Título Honorífico de Cidadã 
Natalense à Senhora Algecira de Oliveira Aires da Câmara é uma medida justa ante a 
sua contribuição para o Município.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em 
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição 
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
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Apesar disso, após confrontar o projeto e os argumentos constantes na 
justificativa, observa-se haver uma pequena imprecisão no nome da homenageada 
constante da ementa e do art. 1º, razão pela qual este Relator sugere a seguinte 
emenda: 
Onde se lê na ementa e no art. 1º: Algecira de Oliviera
Aires da Câmara.
Leia-se: Algecira de Oliveira Aires da Câmara. 
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta 
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto 
legislativo, observada a emenda constante deste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº___/2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 
TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ 
NATALENSE A SENHORA ALGECIRA DE 
OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DO NATAL. 
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Decreto Legislativo, de acordo 
com o Art. 22, inciso III, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º - Concede o Título Honorífico de Cidadã Natalense a senhora 
ALGECIRA DE OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados ao município do Natal. 
Parágrafo único – A honraria será conferida em Sessão Solene, a 
ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Natal, especialmente 
para este fim. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 19 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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