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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 12/2025
Autor: Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
12/2025. Proposição que confere o Título de
Cidadã Natalense a Senhora Algecira de Oliveira
Aires da Câmara. REQUISITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025,
de autoria do Ver. Daniel Santiago, o qual concede título de cidadã natalense a Senhora
ALGECIRA DE OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, pelos relevantes serviços prestados
ao Município do Natal.
Encontra-se acostada às fls.03/04, a justificativa do projeto, onde o autor da
propositura apresenta a biografia da homenageada.
O Departamento Legislativo dessa Casa certificou à fl. 06 a inexistência de
proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, foi este Parlamentar designado como relator do
projeto perante a Comissão de Justiça.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de título
honorífico à Senhora Algecira de Oliveira Aires da Câmara, preenche os requisitos
legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos revela a notável trajetória da Senhora
Algecira de Oliveira Aires da Câmara, que vem desenvolvendo, há anos, expressivo
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trabalho em prol da coletividade, especialmente no bairro de Neópolis, Zona Sul de
Natal.
A homenageada se destaca por sua liderança, inicialmente à frente do
MODECON – Movimento em Defesa do Conjunto Neópolis, onde objetivou melhorar o
bairro, começando pela praça central. Por meio deste movimento a agraciada colaborou
significativamente com o meio ambiente, realizado parcerias, como o da ONG Baobá,
onde se possibilitou o plantio de 50 mudas na praça central.
A Sra. Algecira de Oliveira Aires da Câmara também se destaca pela sua
preocupação com a segurança dos moradores do bairro, sendo a responsável pela
revitalização do posto da polícia, proporcionando mais segurança para a comunidade,
o que levou a se tornar membro do CONSEG - Conselho de segurança da Zona Sul.
Em 2020 a homenageada foi eleita Presidenta do Conselho Comunitário do
Conjunto Neópolis, estando, atualmente, em seu segundo mandato. Durante esse
período promoveu uma verdadeira revolução no bairro, tornando Neópolis uma
realidade muito distinta da de alguns anos atrás.
Diante desse contexto, resta evidenciado que a homenageada, mesmo não
sendo natural da nossa cidade, desenvolveu trajetória profundamente vinculada ao
progresso urbano, social e humano de Natal, em particular no âmbito do bairro de
Neópolis, prestando inegáveis serviços de interesse público e comunitário, aptos a
ensejar o reconhecimento e concessão da honraria.
Destarte, entendo que a concessão do Título Honorífico de Cidadã
Natalense à Senhora Algecira de Oliveira Aires da Câmara é uma medida justa ante a
sua contribuição para o Município.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
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Apesar disso, após confrontar o projeto e os argumentos constantes na
justificativa, observa-se haver uma pequena imprecisão no nome da homenageada
constante da ementa e do art. 1º, razão pela qual este Relator sugere a seguinte
emenda:
Onde se lê na ementa e no art. 1º: Algecira de Oliviera
Aires da Câmara.
Leia-se: Algecira de Oliveira Aires da Câmara.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto
legislativo, observada a emenda constante deste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº___/2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ
NATALENSE A SENHORA ALGECIRA DE
OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, EM
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO
DO NATAL.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Decreto Legislativo, de acordo
com o Art. 22, inciso III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Concede o Título Honorífico de Cidadã Natalense a senhora
ALGECIRA DE OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município do Natal.
Parágrafo único – A honraria será conferida em Sessão Solene, a
ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Natal, especialmente
para este fim.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 19 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final