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materia nº 465/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 465 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 802/2024. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico”, e dá outras providências. CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id46064

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.934, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-14 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-14 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto emissão do parecer do Ver. Claudio
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 802/2024
Autor(a): Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 802/2024. Proposição 
que institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Natal, o “Dia do Auxiliar de Trabalho 
Evangélico”, e dá outras providências.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da 
Vera. Camila Araújo, que institui no Calendário de Eventos do Município do Natal o “Dia 
do Auxiliar de Trabalho Evangélico”.
Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora do projeto aduziu que o papel do 
Auxiliar de Trabalho Evangélico, que corresponde ao “primeiro grau” da carreira 
eclesiástica, é de suma importância, posto que dedicam suas vidas a servirem a Igreja 
de Jesus Cristo nas diversas funções eclesiásticas. Afirmou que a comemoração do 
“Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico” ocorrerá no primeiro domingo do mês de 
outubro e que essa data visa reconhecer os valorosos obreiros que desempenham essa 
tão honrosa missão de servir a Igreja de Jesus Cristo.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Para Relatoria do projeto perante a CCJ foi designada a Vera. Brisa Bracchi, 
no entanto a edil, através do despacho de fl. 08, alegou motivo de foro íntimo para 
funcionar no processo, o que acarretou a redistribuição dos autos, desta feita, para este 
Parlamentar.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A proposição em tela institui no calendário de eventos do Município o “Dia 
do Auxiliar de Trabalho Evangélico”, a ser comemorado anualmente no primeiro 
domingo do mês de outubro, conforme menciona o art. 1º da proposição.
De logo, antecipo, que os autos do processo legislativo em examine cuida 
de matéria que se insere, exclusivamente, na definição de interesse local, já que 
apenas institui no Município do Natal o “Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico”, não 
estabelecendo obrigações ou encargos para a Administração Pública como podemos 
verificar. A fixação de datas em âmbito municipal atende ao interesse local, isso porque 
buscam homenagear ou impulsionar setores da população. 
No que tange a competência, a Carta Magna vigente não contém nenhuma 
disposição que impeça a Câmara de Vereadores de legislar sobre a instituição de datas 
comemorativas no calendário oficial do Município, nem tal matéria foi reservada com 
exclusividade ao Poder Executivo Municipal ou mesmo situa-se na esfera de atribuições 
legislativa privativa da União.
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Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
4.813/2014, que institui no calendário oficial a “Semana 
Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, a ser 
realizada anualmente, na semana que compreende os dias 
14 e 21 de dezembro e dá outras providências”. Ação 
improcedente. Não ocorrência de vicio formal de 
inconstitucionalidade, por desvio do Poder Legislativo. Sem 
ofensa ao princípio da separação de poderes. 
Inconstitucionalidade não configurada. Ação 
improcedente.”(TJ-SP - ADI: 2258036-61.2016.8.26.0000, 
Órgão Especial, Relator: Péricles Piza, DJ: 07.02.18) (Grifei)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de 
janeiro de 2011, do Município de Bertioga. Norma que institui 
o "Dia do Guarda Municipal" e dá outras providências. Ato 
normativo que cuida de matéria de interesse local. Mera 
criação de data comemorativa. Constitucionalidade 
reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto 
de lei por Vereador. Norma editada que não estabelece 
medidas relacionadas à organização da administração 
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou 
mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJ-SP - ADI: 
00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000, 
Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013, 
Órgão Especial, Data de Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
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Não bastasse, esta Comissão de Justiça possui entendimento uniforme no 
sentido de que projetos de lei dessa natureza não viola preceito inserto na Carta 
Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, revestindo-se, portanto, 
de legalidade. 
Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que 
disciplina a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração de normas 
jurídicas no Brasil. 
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para 
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além 
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua 
compreensão e aplicação.
Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa possui viabilidade 
jurídica, merecendo, pois, juízo positivo de admissibilidade.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto. 
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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