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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 802/2024
Autor(a): Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 802/2024. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal, o “Dia do Auxiliar de Trabalho
Evangélico”, e dá outras providências.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da
Vera. Camila Araújo, que institui no Calendário de Eventos do Município do Natal o “Dia
do Auxiliar de Trabalho Evangélico”.
Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora do projeto aduziu que o papel do
Auxiliar de Trabalho Evangélico, que corresponde ao “primeiro grau” da carreira
eclesiástica, é de suma importância, posto que dedicam suas vidas a servirem a Igreja
de Jesus Cristo nas diversas funções eclesiásticas. Afirmou que a comemoração do
“Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico” ocorrerá no primeiro domingo do mês de
outubro e que essa data visa reconhecer os valorosos obreiros que desempenham essa
tão honrosa missão de servir a Igreja de Jesus Cristo.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Para Relatoria do projeto perante a CCJ foi designada a Vera. Brisa Bracchi,
no entanto a edil, através do despacho de fl. 08, alegou motivo de foro íntimo para
funcionar no processo, o que acarretou a redistribuição dos autos, desta feita, para este
Parlamentar.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A proposição em tela institui no calendário de eventos do Município o “Dia
do Auxiliar de Trabalho Evangélico”, a ser comemorado anualmente no primeiro
domingo do mês de outubro, conforme menciona o art. 1º da proposição.
De logo, antecipo, que os autos do processo legislativo em examine cuida
de matéria que se insere, exclusivamente, na definição de interesse local, já que
apenas institui no Município do Natal o “Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico”, não
estabelecendo obrigações ou encargos para a Administração Pública como podemos
verificar. A fixação de datas em âmbito municipal atende ao interesse local, isso porque
buscam homenagear ou impulsionar setores da população.
No que tange a competência, a Carta Magna vigente não contém nenhuma
disposição que impeça a Câmara de Vereadores de legislar sobre a instituição de datas
comemorativas no calendário oficial do Município, nem tal matéria foi reservada com
exclusividade ao Poder Executivo Municipal ou mesmo situa-se na esfera de atribuições
legislativa privativa da União.
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Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
4.813/2014, que institui no calendário oficial a “Semana
Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, a ser
realizada anualmente, na semana que compreende os dias
14 e 21 de dezembro e dá outras providências”. Ação
improcedente. Não ocorrência de vicio formal de
inconstitucionalidade, por desvio do Poder Legislativo. Sem
ofensa ao princípio da separação de poderes.
Inconstitucionalidade não configurada. Ação
improcedente.”(TJ-SP - ADI: 2258036-61.2016.8.26.0000,
Órgão Especial, Relator: Péricles Piza, DJ: 07.02.18) (Grifei)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de
janeiro de 2011, do Município de Bertioga. Norma que institui
o "Dia do Guarda Municipal" e dá outras providências. Ato
normativo que cuida de matéria de interesse local. Mera
criação de data comemorativa. Constitucionalidade
reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto
de lei por Vereador. Norma editada que não estabelece
medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou
mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJ-SP - ADI:
00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000,
Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013,
Órgão Especial, Data de Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
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Não bastasse, esta Comissão de Justiça possui entendimento uniforme no
sentido de que projetos de lei dessa natureza não viola preceito inserto na Carta
Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, revestindo-se, portanto,
de legalidade.
Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que
disciplina a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração de normas
jurídicas no Brasil.
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua
compreensão e aplicação.
Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa possui viabilidade
jurídica, merecendo, pois, juízo positivo de admissibilidade.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final