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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 180/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 180/2025. Medida
legislativa que dispõe sobre a política de incentivo
a esportes de praia, como surfe e vôlei, no
Município de Natal/RN e dá outras providências.
INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, o qual institui a Política de Incentivo à Esporte de Praia, como
surfe e vôlei, no âmbito do Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 05, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
implementação desta política incentivará o esporte e o turismo esportivo, impulsionando
a economia local.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 08, foi este Parlamentar designado como Relator do
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Tal prerrogativa
confere-lhe a incumbência de assegurar que as proposições legislativas estejam em
consonância com os ditames constitucionais e legais.
Não obstante o tema versado no presente projeto incidir sobre matéria de
interesse local, cumpre destacar que a proposta apresenta vícios de ordem
constitucional que comprometem sua conformidade com a Constituição da República e
com a Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN).
O art. 1º da proposição institui a política municipal de incentivo aos esportes
de praia, dispondo o art. 3º que sua gestão caberá ao Poder Executivo, por
intermédio das Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Turismo.
A obrigação específica (gestão da política) imposta pelo art. 3º, conjugada
as inúmeras diretrizes elencadas no art. 2º, que devem ser executadas pelos referidos
gestores (qual seja, os órgãos da Administração Municipal) para atingir os objetivos da
política, configura inconcebível interferência nas atribuições das mencionadas
secretarias municipais.
Observo que a criação de atribuição específica (gestão da política) para
órgãos da administração direta municipal configura usurpação da competência privativa
do Chefe do Poder Executivo, em descompasso com o disposto no art. 21, inciso IX,
c/c art. 39, §1º, da LOMN, que conferem ao Executivo a competência para legislar sobre
a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta. Confira:
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“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
......................
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, compreendendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre matérias
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21,
desta Lei.” (grifei)
No entendimento deste Relator, a proposta legislativa também afronta a
Tese de Repercussão Geral nº 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece
que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, "a", "c" e
"e", da Constituição Federal).
No caso em tela, a criação de encargos (gestão da política de incentivo à
esporte de praia e, por consectário, o cumprimento das diretrizes previstas no art. 2º)
para as Secretarias Municipais caracteriza-se como intervenção indevida na
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estrutura administrativa do Executivo, contrariando o entendimento consolidado
pelo STF.
Outrossim, o art. 6º do projeto, ao estabelecer que o Poder Executivo
regulamentará a lei no prazo de 180 dias, impõe uma medida que afronta o princípio da
separação entre dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4727,
de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, asseverou que "a tentativa do Poder Legislativo
de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é
originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola
o art. 2º da Constituição" (DJE de 27.04.2023).
Destarte, constata-se que a proposta legislativa não atende os requisitos de
constitucionalidade vigentes, a Lei Orgânica do Município e a Tese de Repercussão
Geral 917 do STF, não merecendo, assim, trâmite perante esta Casa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade.
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final