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materia nº 466/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 466 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 180/2025. Medida legislativa que dispõe sobre a política de incentivo a esportes de praia, como surfe e vôlei, no Município de Natal/RN e dá outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-26 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer pela rejeição do Projeto

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 180/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 180/2025. Medida 
legislativa que dispõe sobre a política de incentivo 
a esportes de praia, como surfe e vôlei, no 
Município de Natal/RN e dá outras providências.
INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA 
REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do 
Ver. Chagas Catarino, o qual institui a Política de Incentivo à Esporte de Praia, como 
surfe e vôlei, no âmbito do Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 05, o autor do projeto aduziu, em suma, que a 
implementação desta política incentivará o esporte e o turismo esportivo, impulsionando 
a economia local.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 08, foi este Parlamentar designado como Relator do 
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Tal prerrogativa 
confere-lhe a incumbência de assegurar que as proposições legislativas estejam em 
consonância com os ditames constitucionais e legais.
Não obstante o tema versado no presente projeto incidir sobre matéria de 
interesse local, cumpre destacar que a proposta apresenta vícios de ordem 
constitucional que comprometem sua conformidade com a Constituição da República e 
com a Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN).
O art. 1º da proposição institui a política municipal de incentivo aos esportes 
de praia, dispondo o art. 3º que sua gestão caberá ao Poder Executivo, por 
intermédio das Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Turismo. 
A obrigação específica (gestão da política) imposta pelo art. 3º, conjugada 
as inúmeras diretrizes elencadas no art. 2º, que devem ser executadas pelos referidos 
gestores (qual seja, os órgãos da Administração Municipal) para atingir os objetivos da 
política, configura inconcebível interferência nas atribuições das mencionadas 
secretarias municipais.
Observo que a criação de atribuição específica (gestão da política) para 
órgãos da administração direta municipal configura usurpação da competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo, em descompasso com o disposto no art. 21, inciso IX, 
c/c art. 39, §1º, da LOMN, que conferem ao Executivo a competência para legislar sobre 
a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da 
administração direta e indireta. Confira:
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no 
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre:
......................
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e dos órgãos da administração direta e 
indireta do Município, compreendendo autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades economia 
mista;
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado 
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa 
de projetos de lei que disponham sobre matérias
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, 
desta Lei.” (grifei)
No entendimento deste Relator, a proposta legislativa também afronta a 
Tese de Repercussão Geral nº 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece 
que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, "a", "c" e 
"e", da Constituição Federal). 
No caso em tela, a criação de encargos (gestão da política de incentivo à 
esporte de praia e, por consectário, o cumprimento das diretrizes previstas no art. 2º)
para as Secretarias Municipais caracteriza-se como intervenção indevida na 
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estrutura administrativa do Executivo, contrariando o entendimento consolidado 
pelo STF.
Outrossim, o art. 6º do projeto, ao estabelecer que o Poder Executivo 
regulamentará a lei no prazo de 180 dias, impõe uma medida que afronta o princípio da 
separação entre dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. 
O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4727, 
de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, asseverou que "a tentativa do Poder Legislativo 
de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é 
originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola 
o art. 2º da Constituição" (DJE de 27.04.2023).
Destarte, constata-se que a proposta legislativa não atende os requisitos de 
constitucionalidade vigentes, a Lei Orgânica do Município e a Tese de Repercussão 
Geral 917 do STF, não merecendo, assim, trâmite perante esta Casa. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade.
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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