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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 189/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 189/2025. Medida
legislativa que institui o Programa de Assistência
Técnica Educacional para Escolas com Baixo
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica –
IDEB no Município do Natal, e dá outras
providências. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 189/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual institui o Programa de Assistência Técnica Educacional
para Escolas com Baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB no
Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu que este tem como
objetivo fornecer apoio técnico e pedagógico especializado às unidades escolares, com
foco na melhoria contínua do desempenho acadêmico. Afirmou, ainda, que através de
um diagnóstico detalhado e planos de ação personalizados, o programa busca sanar
as dificuldades específicas de cada escola, envolvendo toda a comunidade escolar
(gestores, professores, alunos e pais) em um processo colaborativo de aprimoramento.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 07, foi este Parlamentar designado como Relator do
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Tal prerrogativa
confere-lhe a incumbência de assegurar que as proposições legislativas estejam em
consonância com os ditames constitucionais e legais.
Não obstante o tema versado no presente projeto incidir sobre matéria de
interesse local, cumpre destacar que a proposta apresenta vícios de ordem
constitucional que comprometem sua conformidade com a Constituição da República e
com a Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN).
O art. 1º institui o Programa de Assistência Técnica Educacional com o
objetivo de oferecer suporte técnico e pedagógico às escolas da rede municipal que
apresentam Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) abaixo da média.
O art. 2º menciona que este programa será coordenado pelo Departamento de
Perfomance IDEB, que será criado pela Secretaria Municipal de Educação. O art. 3º
prever que este departamento atuará de forma colaborativa com as unidades escolares,
visando à melhoria contínua da qualidade educacional. O art. 4º estabelece que as
escolas com IDEB abaixo da média nacional serão beneficiadas com programa de
capacitação e formação continuada para suas equipes. O art. 7º rege que as escolas
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que não atingirem as metas de recuperação serão submetidas a ações de
acompanhamento e revisão das estratégicas pedagógicas.
É bem verdade que o Poder Legislativo pode instituir políticas públicas, por
leis de sua iniciativa, para determinada área ou ação.
Todavia, as prescrições normativas contidas no projeto vão muito além de
veicular preceitos impessoais e abstratos de interesse da coletividade e de longe
estabelecem norma de conteúdo programático. O conteúdo dos seus dispositivos
interfere diretamente em questões que são de alçada privativa do Chefe do Executivo,
como podemos observar do art. 2º da proposição.
Este dispositivo confere à SME a obrigação de instituir o Departamento de
Perfomance IDEB, que coordenará o Programa de Assistência Técnica Educacional
previsto no art. 1º.
Como se vê, o referido regramento cria nova atribuição à Secretaria
Municipal de Educação, e por ser de iniciativa Parlamentar viola o que preceitua
o art. 21, IX c/c art. 39, §1º, ambos da LOMN, que assevera ser de competência do
Prefeito a criação, a estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos
órgãos da administração. Confira:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, compreendendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
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Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre matérias
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21,
desta Lei.”
Além disso, observa-se que quando o aludido regramento menciona que
o Departamento de Performance a ser criado pela SME deverá funcionar com
duas chefias, está o referido artigo dispondo sobre a organização e
funcionamento da administração, o que afronta o inciso VI do art. 55 da Lei
Orgânica do Município e o princípio da separação entre os poderes encartado no
art. 2º da CF.
De acordo com o mencionado art. 55, é de competência privativa do Prefeito
dispor de matéria “sobre a organização e o funcionamento da administração municipal,
na forma da Lei;”
Adianto que, no entendimento deste Relator, a proposta legislativa também
afronta a Tese de Repercussão Geral nº 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), o
qual estabelece que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º,
II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).
No caso em tela, a criação do encargo (instituição do Departamento de
Performance) para a Secretaria Municipal de Educação caracteriza-se como
intervenção indevida na atribuição de órgão pertencente a estrutura
administrativa do Executivo, contrariando o entendimento consolidado pelo STF.
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Destarte, constata-se que a proposta legislativa não atende os requisitos de
constitucionalidade vigentes, a Lei Orgânica do Município e a Tese de Repercussão
Geral 917 do STF, não merecendo, assim, trâmite perante esta Casa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final