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materia nº 467/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 467 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 189/2025. Medida legislativa que institui o Programa de Assistência Técnica Educacional para Escolas com Baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB no Município do Natal, e dá outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id46066

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-23 Encaminhado ao Legislativo — Em reunião realizada no dia 23 de junho do corrente ano foi analisado o Recurso pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que foram contrários ao Recurso e mantiveram o parecer pela Rejeição da matéria aprovado no dia 26 de maio. Diante disso, encaminho aos autos ao Departamento legislativo, para arquivamento, em virtude da matéria ter sido mantida a rejeição. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-23 Recurso Rejeitado — O Recurso do autor da matéria foi pelo conhecimento e provimento e REJEITADO.
2025-06-17 Aguardando análise do recurso — Aguardando reunião da comissão para análise do recurso do Vereador Daniell Rendall.
2025-06-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-26 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 189/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall 
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 189/2025. Medida 
legislativa que institui o Programa de Assistência 
Técnica Educacional para Escolas com Baixo 
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica –
IDEB no Município do Natal, e dá outras 
providências. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 189/2025, de autoria do 
Ver. Daniell Rendall, o qual institui o Programa de Assistência Técnica Educacional
para Escolas com Baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB no 
Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu que este tem como 
objetivo fornecer apoio técnico e pedagógico especializado às unidades escolares, com 
foco na melhoria contínua do desempenho acadêmico. Afirmou, ainda, que através de 
um diagnóstico detalhado e planos de ação personalizados, o programa busca sanar 
as dificuldades específicas de cada escola, envolvendo toda a comunidade escolar 
(gestores, professores, alunos e pais) em um processo colaborativo de aprimoramento.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 07, foi este Parlamentar designado como Relator do 
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Tal prerrogativa 
confere-lhe a incumbência de assegurar que as proposições legislativas estejam em 
consonância com os ditames constitucionais e legais.
Não obstante o tema versado no presente projeto incidir sobre matéria de 
interesse local, cumpre destacar que a proposta apresenta vícios de ordem 
constitucional que comprometem sua conformidade com a Constituição da República e 
com a Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN).
O art. 1º institui o Programa de Assistência Técnica Educacional com o 
objetivo de oferecer suporte técnico e pedagógico às escolas da rede municipal que 
apresentam Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) abaixo da média. 
O art. 2º menciona que este programa será coordenado pelo Departamento de 
Perfomance IDEB, que será criado pela Secretaria Municipal de Educação. O art. 3º 
prever que este departamento atuará de forma colaborativa com as unidades escolares, 
visando à melhoria contínua da qualidade educacional. O art. 4º estabelece que as 
escolas com IDEB abaixo da média nacional serão beneficiadas com programa de 
capacitação e formação continuada para suas equipes. O art. 7º rege que as escolas 
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que não atingirem as metas de recuperação serão submetidas a ações de 
acompanhamento e revisão das estratégicas pedagógicas.
É bem verdade que o Poder Legislativo pode instituir políticas públicas, por 
leis de sua iniciativa, para determinada área ou ação. 
Todavia, as prescrições normativas contidas no projeto vão muito além de 
veicular preceitos impessoais e abstratos de interesse da coletividade e de longe 
estabelecem norma de conteúdo programático. O conteúdo dos seus dispositivos
interfere diretamente em questões que são de alçada privativa do Chefe do Executivo, 
como podemos observar do art. 2º da proposição.
Este dispositivo confere à SME a obrigação de instituir o Departamento de 
Perfomance IDEB, que coordenará o Programa de Assistência Técnica Educacional 
previsto no art. 1º. 
Como se vê, o referido regramento cria nova atribuição à Secretaria 
Municipal de Educação, e por ser de iniciativa Parlamentar viola o que preceitua 
o art. 21, IX c/c art. 39, §1º, ambos da LOMN, que assevera ser de competência do 
Prefeito a criação, a estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos 
órgãos da administração. Confira:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no 
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e dos órgãos da administração direta e 
indireta do Município, compreendendo autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades economia 
mista;
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Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado 
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa 
de projetos de lei que disponham sobre matérias 
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, 
desta Lei.”
Além disso, observa-se que quando o aludido regramento menciona que 
o Departamento de Performance a ser criado pela SME deverá funcionar com 
duas chefias, está o referido artigo dispondo sobre a organização e 
funcionamento da administração, o que afronta o inciso VI do art. 55 da Lei 
Orgânica do Município e o princípio da separação entre os poderes encartado no 
art. 2º da CF.
De acordo com o mencionado art. 55, é de competência privativa do Prefeito 
dispor de matéria “sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, 
na forma da Lei;”
Adianto que, no entendimento deste Relator, a proposta legislativa também 
afronta a Tese de Repercussão Geral nº 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), o 
qual estabelece que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, 
II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). 
No caso em tela, a criação do encargo (instituição do Departamento de 
Performance) para a Secretaria Municipal de Educação caracteriza-se como 
intervenção indevida na atribuição de órgão pertencente a estrutura 
administrativa do Executivo, contrariando o entendimento consolidado pelo STF.
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Destarte, constata-se que a proposta legislativa não atende os requisitos de 
constitucionalidade vigentes, a Lei Orgânica do Município e a Tese de Repercussão 
Geral 917 do STF, não merecendo, assim, trâmite perante esta Casa. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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