Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 195/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 195/2025. Proposição
que dispõe sobre a instituição da lei do diagnóstico
precoce e intervenção imediata do transtorno do
espectro autista (TEA) no Município de Natal/RN, e
dá outras providências. PROPOSTA IDÊNTICA A
OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM
NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual dispõe sobre a instituição da lei do diagnóstico precoce e
intervenção imediata do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da proposta aduziu que o projeto visa
implementar uma política pública essencial para garantir o acesso rápido e eficaz ao
diagnóstico e tratamento das crianças com TEA e que a detecção precoce e a
intervenção imediata são fundamentais para o desenvolvimento adequado das
crianças, proporcionando-lhe melhores oportunidades de aprendizado e integração
social.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Ver. Robson Carvalho, que institui o
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
programa de atenção ao diagnóstico de autismo e intervenção precoce no Município.
Mencionou, ainda, que este projeto se encontra na Secretaria das Comissões
Temáticas.
Às fls. 07/08, encontra-se acostado aos autos o aludido Projeto de Lei nº
04/2025.
Em despacho de fl. 09, foi este Parlamentar designado como Relator do
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Analisando os autos, menciono haver identidade deste projeto de lei com
outro já aprovado por esta Casa, o qual não é o apontado na certidão do Departamento
Legislativo acostado à fl. 06.
A identidade a que me refiro se dá frente ao Projeto de Lei nº 688/2021 de
autoria da Vera. Camila Araújo, que, reafirmo, sequer consta na mencionada certidão.
Após uma leitura da medida legislativa de autoria do Ver. Daniell Rendall e
do Projeto de Lei nº 688/2021, observo que ambos tratam do diagnóstico precoce do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive, preveem que na triagem a ser
concretizada pelas unidades de saúde do município deve ser aplicada a metodologia
do questionário M-CHAT. Portanto, até o método para o diagnóstico é idêntico.
A identidade prossegue quanto ao local em que o referido questionário seria
aplicado, as Unidades Básicas de Saúde, bem como a faixa etária das crianças, no
caso, entre 16 e 36 meses. Confira o quadro abaixo:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Projeto de Lei nº 195/2025 Projeto de Lei nº 688/2021 (atual Lei nº
7.516/2023)
Art. 1º Fica instituída a Lei do
Diagnóstico Precoce e Intervenção
Imediata do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no âmbito do Município de
Natal/RN, como objetivo de detectar
precocemente o TEA em crianças e
assegurar intervenções eficazes.
Art. 2º As Unidades Básicas de Saúde
(UBS) do Município deverão realizar
triagem obrigatória para identificação
de sinais do TEA em todas as crianças
até 24 (vinte e quatro) meses de idade,
utilizando instrumentos reconhecidos e
validados cientificamente, como o
questionário M-CHAT (Modified
Checklist for Autismin Toddlers).
.....................................
Art. 3º Identificados sinais indicativos
do TEA na triagem inicial, a criança
deverá ser encaminhada
imediatamente para serviços de
referência especializados para
confirmação diagnóstica e início das
intervenções terapêuticas necessárias.
Art. 1° Fica instituída, na forma
estabelecida nesta lei, a triagem para
prever o rastreamento de sinais
precoces nas crianças que
eventualmente apresentarem algum
indício do Transtorno do Espectro
Autista (TEA), por meio da aplicação do
questionário M-CHAT nas Unidades
Básicas de Saúde - UBS e nos Centros
Municipais de Educação Infantis - CMEIs,
ou instituições congêneres no Município
de Natal.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria de Saúde e Secretaria
de Educação, viabilizará a aplicação e
análise do questionário junto as Unidades
Básicas de Saúde - UBS e dos Centros
Municipais de Educação Infantis CMEIs,
bem como, poderá direcionar a criança
com indício do Transtorno do
Espectro a Autista (TEA) para ser
acompanhada, caso necessite, por um
profissional especializado.
Parágrafo Único: O questionário MCHAT (Modified Checklist for Autism
in Toddlers) está previsto no anexo
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
único desta lei e deverá ser aplicado às
crianças entre 16 e 36 meses, com
finalidade de obter diagnóstico precoce
do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Nesse contexto, é possível afirmar que a medida legislativa de autoria
do Ver. Daniell Rendall possui idêntico objeto ao do Projeto de Lei nº 688/2021,
de iniciativa da Vera. Camila Araújo, aprovado por essa Casa Legislativa e já
convertido em norma, a Lei nº 7.516, de 16 de maio de 2023 (norma que anexo ao
presente parecer).
Esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na proposição com
conteúdo distinto dos previstos nos referidos projetos de lei, ao tempo que não
desconfigura a identidade acima reconhecida, possibilita que o seu autor, caso tenha
interesse, apresente proposta com o intuito de aprimorar a legislação em vigor.
Assim, deve ser aplicado na hipótese o inciso I do art. 198 do RICMN.
De acordo com este dispositivo, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final considerará prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada.
Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
Anexo ao presente parecer a Lei nº 7.516, de 16 de maio 2023, em razão da
mesma não se encontrar acostada a este caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente