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materia nº 468/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 468 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 195/2025. Proposição que dispõe sobre a instituição da lei do diagnóstico precoce e intervenção imediata do transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Natal/RN, e dá outras providências. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
native_id46067

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-04 Arquivado — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-26 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente foi pela PREJUDICIALIDADE E APROVADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 195/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 195/2025. Proposição 
que dispõe sobre a instituição da lei do diagnóstico 
precoce e intervenção imediata do transtorno do
espectro autista (TEA) no Município de Natal/RN, e 
dá outras providências. PROPOSTA IDÊNTICA A 
OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM 
NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE 
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do 
Ver. Daniell Rendall, o qual dispõe sobre a instituição da lei do diagnóstico precoce e 
intervenção imediata do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da proposta aduziu que o projeto visa 
implementar uma política pública essencial para garantir o acesso rápido e eficaz ao 
diagnóstico e tratamento das crianças com TEA e que a detecção precoce e a 
intervenção imediata são fundamentais para o desenvolvimento adequado das 
crianças, proporcionando-lhe melhores oportunidades de aprendizado e integração 
social.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
do Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Ver. Robson Carvalho, que institui o 
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programa de atenção ao diagnóstico de autismo e intervenção precoce no Município. 
Mencionou, ainda, que este projeto se encontra na Secretaria das Comissões 
Temáticas.
Às fls. 07/08, encontra-se acostado aos autos o aludido Projeto de Lei nº 
04/2025. 
Em despacho de fl. 09, foi este Parlamentar designado como Relator do 
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Analisando os autos, menciono haver identidade deste projeto de lei com 
outro já aprovado por esta Casa, o qual não é o apontado na certidão do Departamento 
Legislativo acostado à fl. 06.
A identidade a que me refiro se dá frente ao Projeto de Lei nº 688/2021 de 
autoria da Vera. Camila Araújo, que, reafirmo, sequer consta na mencionada certidão.
Após uma leitura da medida legislativa de autoria do Ver. Daniell Rendall e 
do Projeto de Lei nº 688/2021, observo que ambos tratam do diagnóstico precoce do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive, preveem que na triagem a ser 
concretizada pelas unidades de saúde do município deve ser aplicada a metodologia 
do questionário M-CHAT. Portanto, até o método para o diagnóstico é idêntico.
A identidade prossegue quanto ao local em que o referido questionário seria 
aplicado, as Unidades Básicas de Saúde, bem como a faixa etária das crianças, no 
caso, entre 16 e 36 meses. Confira o quadro abaixo:
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Projeto de Lei nº 195/2025 Projeto de Lei nº 688/2021 (atual Lei nº 
7.516/2023)
Art. 1º Fica instituída a Lei do 
Diagnóstico Precoce e Intervenção 
Imediata do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no âmbito do Município de 
Natal/RN, como objetivo de detectar 
precocemente o TEA em crianças e 
assegurar intervenções eficazes.
Art. 2º As Unidades Básicas de Saúde 
(UBS) do Município deverão realizar 
triagem obrigatória para identificação 
de sinais do TEA em todas as crianças 
até 24 (vinte e quatro) meses de idade, 
utilizando instrumentos reconhecidos e 
validados cientificamente, como o 
questionário M-CHAT (Modified 
Checklist for Autismin Toddlers).
.....................................
Art. 3º Identificados sinais indicativos 
do TEA na triagem inicial, a criança
deverá ser encaminhada 
imediatamente para serviços de 
referência especializados para
confirmação diagnóstica e início das 
intervenções terapêuticas necessárias.
Art. 1° Fica instituída, na forma 
estabelecida nesta lei, a triagem para 
prever o rastreamento de sinais 
precoces nas crianças que 
eventualmente apresentarem algum 
indício do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), por meio da aplicação do 
questionário M-CHAT nas Unidades 
Básicas de Saúde - UBS e nos Centros 
Municipais de Educação Infantis - CMEIs, 
ou instituições congêneres no Município 
de Natal.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por 
meio da Secretaria de Saúde e Secretaria 
de Educação, viabilizará a aplicação e 
análise do questionário junto as Unidades 
Básicas de Saúde - UBS e dos Centros 
Municipais de Educação Infantis CMEIs, 
bem como, poderá direcionar a criança 
com indício do Transtorno do 
Espectro a Autista (TEA) para ser 
acompanhada, caso necessite, por um 
profissional especializado.
Parágrafo Único: O questionário M￾CHAT (Modified Checklist for Autism 
in Toddlers) está previsto no anexo 
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único desta lei e deverá ser aplicado às 
crianças entre 16 e 36 meses, com 
finalidade de obter diagnóstico precoce 
do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Nesse contexto, é possível afirmar que a medida legislativa de autoria 
do Ver. Daniell Rendall possui idêntico objeto ao do Projeto de Lei nº 688/2021, 
de iniciativa da Vera. Camila Araújo, aprovado por essa Casa Legislativa e já 
convertido em norma, a Lei nº 7.516, de 16 de maio de 2023 (norma que anexo ao 
presente parecer).
Esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na proposição com 
conteúdo distinto dos previstos nos referidos projetos de lei, ao tempo que não 
desconfigura a identidade acima reconhecida, possibilita que o seu autor, caso tenha 
interesse, apresente proposta com o intuito de aprimorar a legislação em vigor.
Assim, deve ser aplicado na hipótese o inciso I do art. 198 do RICMN. 
De acordo com este dispositivo, a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final considerará prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada. 
Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
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Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a 
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão 
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da 
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art. 
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
Anexo ao presente parecer a Lei nº 7.516, de 16 de maio 2023, em razão da
mesma não se encontrar acostada a este caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 20 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes 
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua 
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”
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