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materia nº 469/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 469 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 196/2025. Proposição que dispõe sobre a criação de mecanismos de monitoramento e transparência do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no Município de Natal e dá outras providências. CONTEÚDO NORMATIVO QUE IMPÕEM NOVAS ATRIBUIÇÕES E INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id46068

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-23 Encaminhado ao Legislativo — Em reunião realizada no dia 23 de junho do corrente ano foi analisado o Recurso pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que foram contrários ao Recurso e mantiveram o parecer pela Rejeição da matéria aprovado no dia 26 de maio. Diante disso, encaminho aos autos ao Departamento legislativo, para arquivamento, em virtude da matéria ter sido mantida a rejeição. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-23 Recurso Rejeitado — O Recurso do autor da matéria foi pelo conhecimento e provimento e REJEITADO.
2025-06-12 Aguardando análise do recurso — Aguardando reunião da comissão para análise do recurso do Vereador Daniell Rendall.
2025-06-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-26 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 196/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 196/2025. Proposição que 
dispõe sobre a criação de mecanismos de 
monitoramento e transparência do Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no 
Município de Natal e dá outras providências. 
CONTEÚDO NORMATIVO QUE IMPÕEM NOVAS 
ATRIBUIÇÕES E INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS AUXILIARES DO 
PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, que dispõe sobre a criação do Programa de Monitoramento e 
Transparência do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no Município 
do Natal.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor da proposta aduziu, em suma, que o 
programa objetiva assegurar o acompanhamento contínuo e transparente dos 
indicadores educacionais das escolas da rede pública municipal.
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À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
do Projeto de Lei 191/2025, que visa a implementação do Programa “Gestão Escolar 
Eficiente” no âmbito das Escolas Públicas Municipais, também de autoria do Ver. 
Daniell Rendall. A certidão informa, ainda, que este projeto encontra na Secretaria das 
Comissões. 
Encontra-se anexado às fls. 06/08, o Projeto de Lei nº 191/2025, de que trata 
a retromencionada certidão.
Em despacho de fl. 09, avoquei a relatoria do projeto perante a Comissão de 
Justiça, conforme autoriza o regimento desta Casa.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Tal prerrogativa 
confere-lhe a incumbência de assegurar que as proposições legislativas estejam em 
consonância com os ditames constitucionais e legais
Observo, de início, não ocorrer identidade ou semelhança entre esta medida 
legislativa e o Projeto de Lei nº 191/2025, também de autoria do Ver. Daniell Rendall. 
Apesar de ambos os projetos versarem sobre a criação de programas 
dirigidos ao âmbito educacional, vejo que eles tratam de objetos distintos. Enquanto 
esta proposição institui um programa com o objetivo de assegurar o acompanhamento 
contínuo e transparente dos indicadores educacionais das escolas municipais, o PL 
191/2025 visa aprimorar a gestão educacional por meio de ações voltadas, por 
exemplo, a capacitação contínua dos diretores e coordenadores.
Transpostas essas considerações, constato que o projeto de lei em epígrafe 
está devidamente amparado pela Constituição Federal, a qual, em seu art. 30, inciso I, 
atribui aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, 
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competência reproduzida pelo art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica do Município. 
Vejamos o que dizem os dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;”
Apesar de se constatar que o projeto aborda discussão de interesse local, 
vislumbro que o mesmo não preenche o requisito formal da iniciativa para sua 
deflagração.
Colhe-se do caderno legislativo que para a implementação do programa a 
proposição apresenta um regramento legal que institui novas atribuições e interfere na 
organização da Administração Pública.
E isso está bem evidenciado na redação do art. 2º da proposição, 
especialmente dos incisos I e III, que prelecionam:
“Art. 2º Para a implementação do Programa 
supramencionado, ficam estabelecidas as seguintes 
ações: 
I. Criação de um Painel Público Online: 
Desenvolvimento e manutenção de uma plataforma
digital de acesso público, hospedada no portal oficial 
da Secretaria Municipal de Educação (SME), que 
disponibilizará, em tempo real, dados atualizados
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sobre o desempenho das escolas municipais no IDEB, 
incluindo índices de aprovação, reprovação, abandono 
escolar e médias de desempenho nas avaliações do 
Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
................................
III. Criação do Setor de Performance do IDEB:
Instituição de um setor específico dentro da 
Secretaria Municipal de Educação (SME) de Natal, 
denominado “Setor de Performance do IDEB”, 
responsável por coordenar as ações de 
monitoramento, análise e divulgação dos dados 
relacionados ao IDEB, além de prestar suporte técnico 
às unidades escolares na interpretação e utilização dos 
indicadores para o aprimoramento das práticas 
educacionais.”
Infere-se do texto do inciso I, que o mesmo prevê obrigações dirigidas 
e a serem cumpridas pela Secretaria Municipal de Educação, qual seja, o de 
desenvolver e hospedar em seu site oficial uma plataforma digital de acesso ao 
público onde será disponibilizado, em tempo real, dados atualizados sobre o 
desempenho das escolas municipais no IDEB.
Por sua vez, o inciso III também estabelece uma outra diretriz a ser cumprida 
pela já mencionada Secretaria como forma de viabilizar a implementação do Programa 
de Monitoramento e Transparência do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
(IDEB). Prevê o dispositivo a necessidade de a Secretaria Municipal de Educação 
criar em sua estrutura um novo setor denominado Setor de Performance do IDEB.
Refletindo sobre o referido conteúdo normativo, entendo que os mesmos não 
apresentam preceitos normativos programáticos, impessoais e abstratos, como se 
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exige de uma norma geral. O regramento do projeto interfere diretamente em questões 
que são de alçada privativa do Chefe do Executivo, como já mencionado. 
Entendo que as disposições legais do projeto, por ser de iniciativa 
Parlamentar e criar atribuição à Secretaria Municipal de Educação, viola o que preceitua 
o art. 21, IX c/c art. 39, §1º, ambos da LOMN, que assevera ser de competência do 
Prefeito a criação, a estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos 
da administração. Confira:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no 
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e dos órgãos da administração direta e 
indireta do Município, compreendendo autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades economia 
mista;
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado 
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa 
de projetos de lei que disponham sobre matérias 
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, 
desta Lei.”
Não bastasse, observo que quando o aludido regramento apresenta a 
necessidade de a Secretaria Municipal de Educação criar em sua estrutura um 
novo setor denominado Setor de Performance IDEB, está o projeto dispondo 
sobre a organização e funcionamento da administração, o que afronta o inciso VI 
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do art. 55 da Lei Orgânica do Município e o princípio da separação entre os 
poderes encartado no art. 2º da CF.
De acordo com o mencionado art. 55, é de competência privativa do Prefeito 
dispor de matéria “sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, 
na forma da Lei;”
Adianto que, no entendimento deste Relator, a proposta legislativa também 
afronta a Tese de Repercussão Geral nº 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), que 
estabelece que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, 
II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). 
No caso em tela, a criação do encargo (instituição do Departamento de 
Performance) para a Secretaria Municipal de Educação caracteriza-se como 
intervenção indevida na atribuição de órgão pertencente a estrutura 
administrativa do Executivo, contrariando o entendimento consolidado pelo STF.
Destarte, constata-se que a proposta legislativa não atende os requisitos de 
constitucionalidade vigentes, a Lei Orgânica do Município e a Tese de Repercussão 
Geral 917 do STF, não merecendo, assim, trâmite perante esta Casa. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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