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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 196/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 196/2025. Proposição que
dispõe sobre a criação de mecanismos de
monitoramento e transparência do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no
Município de Natal e dá outras providências.
CONTEÚDO NORMATIVO QUE IMPÕEM NOVAS
ATRIBUIÇÕES E INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS AUXILIARES DO
PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, que dispõe sobre a criação do Programa de Monitoramento e
Transparência do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no Município
do Natal.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor da proposta aduziu, em suma, que o
programa objetiva assegurar o acompanhamento contínuo e transparente dos
indicadores educacionais das escolas da rede pública municipal.
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À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei 191/2025, que visa a implementação do Programa “Gestão Escolar
Eficiente” no âmbito das Escolas Públicas Municipais, também de autoria do Ver.
Daniell Rendall. A certidão informa, ainda, que este projeto encontra na Secretaria das
Comissões.
Encontra-se anexado às fls. 06/08, o Projeto de Lei nº 191/2025, de que trata
a retromencionada certidão.
Em despacho de fl. 09, avoquei a relatoria do projeto perante a Comissão de
Justiça, conforme autoriza o regimento desta Casa.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Tal prerrogativa
confere-lhe a incumbência de assegurar que as proposições legislativas estejam em
consonância com os ditames constitucionais e legais
Observo, de início, não ocorrer identidade ou semelhança entre esta medida
legislativa e o Projeto de Lei nº 191/2025, também de autoria do Ver. Daniell Rendall.
Apesar de ambos os projetos versarem sobre a criação de programas
dirigidos ao âmbito educacional, vejo que eles tratam de objetos distintos. Enquanto
esta proposição institui um programa com o objetivo de assegurar o acompanhamento
contínuo e transparente dos indicadores educacionais das escolas municipais, o PL
191/2025 visa aprimorar a gestão educacional por meio de ações voltadas, por
exemplo, a capacitação contínua dos diretores e coordenadores.
Transpostas essas considerações, constato que o projeto de lei em epígrafe
está devidamente amparado pela Constituição Federal, a qual, em seu art. 30, inciso I,
atribui aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local,
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competência reproduzida pelo art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica do Município.
Vejamos o que dizem os dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;”
Apesar de se constatar que o projeto aborda discussão de interesse local,
vislumbro que o mesmo não preenche o requisito formal da iniciativa para sua
deflagração.
Colhe-se do caderno legislativo que para a implementação do programa a
proposição apresenta um regramento legal que institui novas atribuições e interfere na
organização da Administração Pública.
E isso está bem evidenciado na redação do art. 2º da proposição,
especialmente dos incisos I e III, que prelecionam:
“Art. 2º Para a implementação do Programa
supramencionado, ficam estabelecidas as seguintes
ações:
I. Criação de um Painel Público Online:
Desenvolvimento e manutenção de uma plataforma
digital de acesso público, hospedada no portal oficial
da Secretaria Municipal de Educação (SME), que
disponibilizará, em tempo real, dados atualizados
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sobre o desempenho das escolas municipais no IDEB,
incluindo índices de aprovação, reprovação, abandono
escolar e médias de desempenho nas avaliações do
Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
................................
III. Criação do Setor de Performance do IDEB:
Instituição de um setor específico dentro da
Secretaria Municipal de Educação (SME) de Natal,
denominado “Setor de Performance do IDEB”,
responsável por coordenar as ações de
monitoramento, análise e divulgação dos dados
relacionados ao IDEB, além de prestar suporte técnico
às unidades escolares na interpretação e utilização dos
indicadores para o aprimoramento das práticas
educacionais.”
Infere-se do texto do inciso I, que o mesmo prevê obrigações dirigidas
e a serem cumpridas pela Secretaria Municipal de Educação, qual seja, o de
desenvolver e hospedar em seu site oficial uma plataforma digital de acesso ao
público onde será disponibilizado, em tempo real, dados atualizados sobre o
desempenho das escolas municipais no IDEB.
Por sua vez, o inciso III também estabelece uma outra diretriz a ser cumprida
pela já mencionada Secretaria como forma de viabilizar a implementação do Programa
de Monitoramento e Transparência do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB). Prevê o dispositivo a necessidade de a Secretaria Municipal de Educação
criar em sua estrutura um novo setor denominado Setor de Performance do IDEB.
Refletindo sobre o referido conteúdo normativo, entendo que os mesmos não
apresentam preceitos normativos programáticos, impessoais e abstratos, como se
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exige de uma norma geral. O regramento do projeto interfere diretamente em questões
que são de alçada privativa do Chefe do Executivo, como já mencionado.
Entendo que as disposições legais do projeto, por ser de iniciativa
Parlamentar e criar atribuição à Secretaria Municipal de Educação, viola o que preceitua
o art. 21, IX c/c art. 39, §1º, ambos da LOMN, que assevera ser de competência do
Prefeito a criação, a estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos
da administração. Confira:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, compreendendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre matérias
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21,
desta Lei.”
Não bastasse, observo que quando o aludido regramento apresenta a
necessidade de a Secretaria Municipal de Educação criar em sua estrutura um
novo setor denominado Setor de Performance IDEB, está o projeto dispondo
sobre a organização e funcionamento da administração, o que afronta o inciso VI
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do art. 55 da Lei Orgânica do Município e o princípio da separação entre os
poderes encartado no art. 2º da CF.
De acordo com o mencionado art. 55, é de competência privativa do Prefeito
dispor de matéria “sobre a organização e o funcionamento da administração municipal,
na forma da Lei;”
Adianto que, no entendimento deste Relator, a proposta legislativa também
afronta a Tese de Repercussão Geral nº 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), que
estabelece que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º,
II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).
No caso em tela, a criação do encargo (instituição do Departamento de
Performance) para a Secretaria Municipal de Educação caracteriza-se como
intervenção indevida na atribuição de órgão pertencente a estrutura
administrativa do Executivo, contrariando o entendimento consolidado pelo STF.
Destarte, constata-se que a proposta legislativa não atende os requisitos de
constitucionalidade vigentes, a Lei Orgânica do Município e a Tese de Repercussão
Geral 917 do STF, não merecendo, assim, trâmite perante esta Casa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final