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materia nº 470/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 470 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 200/2025. Medida legislativa que dispõe sobre a aquisição mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para os programas municipais de segurança alimentar no município de Natal e dá outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id46069

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO por 5 vereadores, com voto de divergência da Vereadora Brisa Bracchi, conforme anexo em fls. 16/20.
2025-05-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-05-26 Vistas — A Vereadora solicitou pedido de vistas no Projeto de Lei Nº 200/2025 de autoria do Vereador Daniel Valença. Contudo, o artigo 62, I, do Regime Interno da Câmara aduz que os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação em 3 (três) dias, quando em regime de tramitação ordinária. Logo, a Vereadora tem o prazo de 3 (três) dias para vistas, com prazo final no dia 29 de maio do corrente ano. Incluir na pauta da comissão do dia 02 de junho de 2025.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 200/2025
Autor(a): Ver. Daniel Valença
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 200/2025. Medida 
legislativa que dispõe sobre a aquisição 
mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar 
para os programas municipais de segurança 
alimentar no município de Natal e dá outras 
providências. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL EVIDENCIADA. PARECER PELA 
REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 200/2025, de autoria do 
Ver. Daniel Valença, o qual dispõe sobre a aquisição mínima de 30% (trinta por cento) 
dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para os programas municipais 
de segurança alimentar no Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor da proposta destacou que o objetivo 
do projeto é promover a inclusão produtiva, o desenvolvimento local e a aquisição de 
alimentos saudáveis para os assistidos por programas de segurança alimentar 
construídos pela SEMTAS. Afirmou, ainda, que ao destinar que parte das compras 
públicas dos programas municipais adquiram produtos oriundos da agricultura familiar, 
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se busca estimular a economia camponesa. Aduziu que o projeto está alinhado com 
diversas normas federais. Assentou que ao se garantir um percentual fixo de compras 
da agricultura familiar amplia-se a previsibilidade para os produtores. 
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 09, foi este Parlamentar designado como Relator do 
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que 
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e 
legais.
O Projeto de Lei nº 200/2025, em seu art. 1º, estabelece que, no mínimo, 
30% (trinta por cento) dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios 
para os programas de segurança alimentar sob a responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) deverão ser aplicados na compra 
de produtos provenientes da agricultura familiar, especialmente de produtores 
natalenses e potiguares.
Nos artigos seguintes, a proposta veicula comandos normativos que impõem 
obrigações diretas a órgãos do Poder Executivo, a exemplo da SEMTAS e da 
SEMURB, como o cadastramento e a identificação dos agricultores familiares, a 
capacitação destes, o estabelecimento de mecanismos de escoamento e distribuição 
de produtos, bem como a celebração de parcerias com entidades públicas e privadas. 
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Além disso, o art. 6º estipula o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo proceda à 
regulamentação da lei.
Não obstante a louvável finalidade da medida legislativa, voltada à promoção 
da agricultura familiar e ao fortalecimento da segurança alimentar no Município, verifica￾se vício de inconstitucionalidade formal decorrente da usurpação da competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nos termos do art. 21, inciso IX, c/c art. 39, §1º, ambos da Lei Orgânica do 
Município do Natal (LOMN), é de iniciativa privativa do Prefeito a proposição de leis que 
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração 
pública. Assim dispõe o texto legal:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no 
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre:
......................
IX - criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município, 
compreendendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por
cento do eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa 
de projetos de lei que disponham
sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e 
X, do artigo 21, desta Lei.” (Grifei)
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O conteúdo do projeto, ao impor à SEMTAS a obrigatoriedade de aplicar
percentual mínimo dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios à 
aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, bem como ao lhe atribuir 
o encargo de estabelecer mecanismos administrativos específicos para viabilizar 
sua execução, configura indevida interferência nas atribuições de órgão auxiliar 
da Administração Pública.
Tal proceder viola o art. 39, §1º, da Lei Orgânica do Município, por tratar￾se de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada privativamente ao Chefe do 
Poder Executivo. Ademais, consubstancia ingerência na esfera de organização e 
funcionamento da Administração Pública, matéria submetida ao princípio da 
reserva de iniciativa do Executivo, nos termos do art. 55, inciso VI, da LOMN, que 
preconiza:
“Art. 55 – Compete privativamente ao Prefeito:
.................................
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da Lei.”
A imposição de obrigações operacionais e administrativas, sem que a 
iniciativa seja do Chefe do Poder Executivo, fere, ainda, o princípio da separação entre 
os poderes insculpido no art. 2º da Constituição Federal e art. 16 da LOMN.
Reforça-se esse entendimento com a jurisprudência consolidada dos 
tribunais pátrios. Destaca-se, a propósito, julgado do Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais (TJMG), que reconheceu a inconstitucionalidade de norma que impunha à 
Administração a aquisição prioritária de produtos da agricultura familiar para merenda 
escolar. Confira o aresto, mutatis mutandis:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DO 
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LEGISLATIVO QUE CRIA SERVIÇOS E 
OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO 
INCONSTITUCIONALIDADE. Evidencia-se 
inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na 
Lei Municipal nº 12.581 de 30 de maio de 2012, do 
Município de Juiz de Fora-MG, que instituiu o 
Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, 
para a merenda escolar, a aquisição de 
hortifrutigranjeiros da agricultura familiar, a configurar 
indevida ingerência do Legislativo na competência 
exclusiva do Executivo Municipal, de estruturar 
serviços para o desenvolvimento das políticas 
públicas de educação e saúde e especialmente em 
relação à saúde alimentar dos alunos que frequentam 
a rede de ensino público municipal.” (TJ-MG - Ação 
Direta Inconst: 10000120987193000 MG, Relator.: 
Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 13/03/2013, 
Órgão Especial / DJ 26/07/2013) (Grifei)
No que tange ao art. 6º do projeto, que estabelece o prazo de 90 dias para 
regulamentação da futura norma, impende destacar que a imposição de prazo ao Poder 
Executivo para o exercício da função regulamentar constitui interferência indevida em 
sua esfera de competência, também configurando afronta ao princípio da separação 
entre os poderes.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4727, de relatoria do Min. 
Gilmar Mendes, fixou o seguinte entendimento:
“... a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo 
ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar 
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
que lhe é originalmente atribuído pelo texto 
constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o 
art. 2º da Constituição.” (DJE de 27.04.2023)
Destarte, concluo que a presente medida legislativa padece de vício de 
inconstitucionalidade formal, em decorrência da inobservância de um dos requisitos 
do processo legislativo, tendo em vista que usurpa a competência privativa do 
Executivo, conferida no art. 21, IX c/c art. 39, §1º e art. 55, inciso VI, todos da LOMN, 
bem assim viola o princípio da separação entre os poderes.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade por afronta aos arts. 16, 21, IX c/c 39, §1º e 55, inciso VI, todos 
da LOMN, bem assim o art. 2º da CF.
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final

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