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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 200/2025
Autor(a): Ver. Daniel Valença
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 200/2025. Medida
legislativa que dispõe sobre a aquisição
mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros
alimentícios oriundos da agricultura familiar
para os programas municipais de segurança
alimentar no município de Natal e dá outras
providências. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL EVIDENCIADA. PARECER PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 200/2025, de autoria do
Ver. Daniel Valença, o qual dispõe sobre a aquisição mínima de 30% (trinta por cento)
dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para os programas municipais
de segurança alimentar no Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor da proposta destacou que o objetivo
do projeto é promover a inclusão produtiva, o desenvolvimento local e a aquisição de
alimentos saudáveis para os assistidos por programas de segurança alimentar
construídos pela SEMTAS. Afirmou, ainda, que ao destinar que parte das compras
públicas dos programas municipais adquiram produtos oriundos da agricultura familiar,
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se busca estimular a economia camponesa. Aduziu que o projeto está alinhado com
diversas normas federais. Assentou que ao se garantir um percentual fixo de compras
da agricultura familiar amplia-se a previsibilidade para os produtores.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 09, foi este Parlamentar designado como Relator do
projeto perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
O Projeto de Lei nº 200/2025, em seu art. 1º, estabelece que, no mínimo,
30% (trinta por cento) dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios
para os programas de segurança alimentar sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) deverão ser aplicados na compra
de produtos provenientes da agricultura familiar, especialmente de produtores
natalenses e potiguares.
Nos artigos seguintes, a proposta veicula comandos normativos que impõem
obrigações diretas a órgãos do Poder Executivo, a exemplo da SEMTAS e da
SEMURB, como o cadastramento e a identificação dos agricultores familiares, a
capacitação destes, o estabelecimento de mecanismos de escoamento e distribuição
de produtos, bem como a celebração de parcerias com entidades públicas e privadas.
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Além disso, o art. 6º estipula o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo proceda à
regulamentação da lei.
Não obstante a louvável finalidade da medida legislativa, voltada à promoção
da agricultura familiar e ao fortalecimento da segurança alimentar no Município, verificase vício de inconstitucionalidade formal decorrente da usurpação da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nos termos do art. 21, inciso IX, c/c art. 39, §1º, ambos da Lei Orgânica do
Município do Natal (LOMN), é de iniciativa privativa do Prefeito a proposição de leis que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública. Assim dispõe o texto legal:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
......................
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
compreendendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por
cento do eleitorado registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham
sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta Lei.” (Grifei)
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O conteúdo do projeto, ao impor à SEMTAS a obrigatoriedade de aplicar
percentual mínimo dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios à
aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, bem como ao lhe atribuir
o encargo de estabelecer mecanismos administrativos específicos para viabilizar
sua execução, configura indevida interferência nas atribuições de órgão auxiliar
da Administração Pública.
Tal proceder viola o art. 39, §1º, da Lei Orgânica do Município, por tratarse de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada privativamente ao Chefe do
Poder Executivo. Ademais, consubstancia ingerência na esfera de organização e
funcionamento da Administração Pública, matéria submetida ao princípio da
reserva de iniciativa do Executivo, nos termos do art. 55, inciso VI, da LOMN, que
preconiza:
“Art. 55 – Compete privativamente ao Prefeito:
.................................
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei.”
A imposição de obrigações operacionais e administrativas, sem que a
iniciativa seja do Chefe do Poder Executivo, fere, ainda, o princípio da separação entre
os poderes insculpido no art. 2º da Constituição Federal e art. 16 da LOMN.
Reforça-se esse entendimento com a jurisprudência consolidada dos
tribunais pátrios. Destaca-se, a propósito, julgado do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG), que reconheceu a inconstitucionalidade de norma que impunha à
Administração a aquisição prioritária de produtos da agricultura familiar para merenda
escolar. Confira o aresto, mutatis mutandis:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DO
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LEGISLATIVO QUE CRIA SERVIÇOS E
OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO
INCONSTITUCIONALIDADE. Evidencia-se
inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na
Lei Municipal nº 12.581 de 30 de maio de 2012, do
Município de Juiz de Fora-MG, que instituiu o
Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando,
para a merenda escolar, a aquisição de
hortifrutigranjeiros da agricultura familiar, a configurar
indevida ingerência do Legislativo na competência
exclusiva do Executivo Municipal, de estruturar
serviços para o desenvolvimento das políticas
públicas de educação e saúde e especialmente em
relação à saúde alimentar dos alunos que frequentam
a rede de ensino público municipal.” (TJ-MG - Ação
Direta Inconst: 10000120987193000 MG, Relator.:
Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 13/03/2013,
Órgão Especial / DJ 26/07/2013) (Grifei)
No que tange ao art. 6º do projeto, que estabelece o prazo de 90 dias para
regulamentação da futura norma, impende destacar que a imposição de prazo ao Poder
Executivo para o exercício da função regulamentar constitui interferência indevida em
sua esfera de competência, também configurando afronta ao princípio da separação
entre os poderes.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4727, de relatoria do Min.
Gilmar Mendes, fixou o seguinte entendimento:
“... a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo
ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar
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que lhe é originalmente atribuído pelo texto
constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o
art. 2º da Constituição.” (DJE de 27.04.2023)
Destarte, concluo que a presente medida legislativa padece de vício de
inconstitucionalidade formal, em decorrência da inobservância de um dos requisitos
do processo legislativo, tendo em vista que usurpa a competência privativa do
Executivo, conferida no art. 21, IX c/c art. 39, §1º e art. 55, inciso VI, todos da LOMN,
bem assim viola o princípio da separação entre os poderes.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade por afronta aos arts. 16, 21, IX c/c 39, §1º e 55, inciso VI, todos
da LOMN, bem assim o art. 2º da CF.
É como voto.
Natal/RN, 21 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final